Acórdão nº 063826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1972

Data18 Fevereiro 1972
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG759. VAZ SERRA IN BMJ N87 PAG47.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: D 44539 DE 1962/08/24. CCIV66 ART279 C ART296 ART297 N1 ART309 ART498 N1 N4 ART592.

Legislação Estrangeira: CODIGO GERAL DA AUSTRIA PAR1498. III TEILNOVELLE DE 1916 PAR196.

Sumário : I - O n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil de 1966 - que estabelece o prazo de tres anos para a prescrição do direito de indemnização por factos ilicitos (responsabilidade extracontratual) - e aplicavel a prescrição do direito de indemnização pelo não cumprimento das obrigações (responsabilidade contratual), e, portanto, a prescrição do direito de indemnização pelos danos resultantes do facto de uma agencia de viagens ter efectuado por conta de...

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