artigo 140 do cpa
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Regulamento n.º 789/2023
N.º 140 20 de julho de 2023 Pág. 43 ... Diário da República, 2.ª série PARTE ... Nota justificativa ... Nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, a ... Fundação para a ...
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Regulamento n.º 505/2022
... Nota justificativa ... O artigo 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03/09, na sua atual redação, dispõe que ... c) Cão de caça: 140 % da taxa N de profilaxia médica; ... d) Cão potencialmente perigoso: ...
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Regulamento n.º 415/2018
... ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, que a Câmara ... (92/43/CEE), transposta para o Direito português pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril.Para salvaguardar a fauna, a flora e a paisagem deste ...
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Deliberação (extrato) n.º 17/2021
... ção seja por aquele realizada, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA);c) ... P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 140 ...
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Aviso n.º 265/2018
... , nos termos conjugados da alínea e) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado pelo ... habitação, criando um fogo;Aumento da área bruta de construção de 140 m2 para 243 m2;Aumento da área de implantação de 60 m2 para 173 ...
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Deliberação (extrato) n.º 232/2022
... Nos termos dos n.os ... 1 e 2 do artigo 44.º e do artigo 46.º do Código de Procedimento Ad- ... ministrativo ... N.º 37 22 de fevereiro de 2022 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... VII — Autorizar as ...
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Deliberação (extrato) n.º 232/2022
... ;}.ye6{bottom:139.819629px;}.yb5{bottom:139.870031px;}.y89{bottom:140 ... Nos termos dos n. os 1 e 2 do artigo 44.º e do artigo 46.º do Código de Procedimento Ad- ministrativo ...
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Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais [EMJ][1], da ... 140.° e ss. do CPP) ... «75. Trata-se de um meio de ... -
Aviso n.º 10586/2020
... , atento o poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea ... /2009 e 1/2010, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2009 e no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, ...
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Acórdão nº 01634/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
I-A Autora discorda do acórdão que julgou parcialmente procedente a acção intentada contra o Município e anulou o acto administrativo praticado no que respeita à decisão que obsta ao deferimento com base na proibição da instalação em zona aedificandi; I.1-a fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar...
... nas alíneas a), b), e) e f) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do presente diploma.” (cfr. art. 15º referido), os quais foram ... , por violar um acto válido e constitutivo de direitos, viola o artigo 140.º do CPA, pelo que é anulável nos termos do artigo 135.º do mesmo ... -
Deliberação (extrato) n.º 163/2022
... de pessoal previsto no artigo" 6.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio; ... b) Autorizar a presta\xC3" ... do Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro; ... b) Despachar as respostas aos pedidos de ...
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Aviso n.º 17578/2018
... 1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... n.º 6986/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 23 de julho. viii) Regime Jurídico do Ensino Português no ...
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Aviso n.º 17578/2018
... 1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... n.º 6986/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 23 de julho. viii) Regime Jurídico do Ensino Português no ...
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Deliberação n.º 1318/2021
... para os efeitos do artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, bem como assinar todo o expe- ... do Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro; ... b) Despachar as respostas aos pedidos de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... de Vila Real, de acordo com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo ... Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do C.P.A., publica-se em anexo o Código Regulamentar do Município de ...
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Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial
... recorrido na parte em que ficaram vencidas (invocando o disposto no artigo 141°/2 e 3 do CPTA e nos artigos 680°, 682° e 684° do CPC), e formulam ... 1 ° e 140° do CPTA) - cfr. texto n°s. 4 a 9; 3a. As ora recorrentes não ... -
Deliberação n.º 1028/2022
... de 5 de julho, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, em 21 de julho ... de 2022, através do Aviso (extrato) n.º 14420/2022; ... dos titulares do órgão delegado, nos termos da alínea b) do artigo" 50.º do Código do Procedimento ... Administrativo (CPA); ... c) A previs\xC3" ...
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Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... prévia de instalação do estabelecimento de bebidas, prevista no artigo 11.º do DL 234/07 – dela interpôs recurso de apelação (fls. 546 ... Em 23/03/2009 foi emitido o alvará de licença de construção n.º 140/2009, com início das obras em 23/03/2009 e termo em 22/09/2009 (cf. doc ... -
Aviso n.º 14147/2021
... , na sua atual redação conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que ... , de interesse público ou de interesse municipal (Decreto-Lei n.º 140/2009, de 16 de junho); Regime Jurídico de Salvaguarda do Património ...
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Aviso n.º 1630/2022
... 1 — Nos termos do disposto nos n.os ... 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Tra- ... balho em Funções ... P., aprovada pelo Decreto-Lei ... n.º 140/2013, de 18 de outubro; ... Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e ...
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Aviso n.º 1630/2022
... 1 — Nos termos do disposto nos n.os ... 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Tra- ... balho em Funções ... P., aprovada pelo Decreto-Lei ... n.º 140/2013, de 18 de outubro; ... Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e ...
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Aviso n.º 7871/2022
... 2 — Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso será publicado ... na Bolsa de ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Decreto-Lei n.º 140/2009, de 16 de junho — Estabelece o regime jurídico dos estudos, ...
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Aviso n.º 23888/2022
... 1 — Nos termos do disposto nos n.os ... 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Tra- ... balho em Funções ... P., aprovada pelo Decreto-Lei ... n.º 140/2013, de 18 de outubro; ... Estatutos daAgência para o Desenvolvimento e ...
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Aviso n.º 22011/2022
... 1 — Nos termos do disposto nos n.os ... 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Tra- ... balho em Funções ... P., aprovada pelo Decreto-Lei ... n.º 140/2013, de 18 de outubro; ... Estatutos da Agência para o Desenvolvimento e ...
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Regulamento n.º 617/2023
... dade com o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º conjugada com as alíneas d) e f) do n.º 1 ... do artigo 9.º, ... c) Cão de caça (categoria E): 140 % da taxa N de profilaxia médica; ... d) Cão potencialmente perigoso ...