artigo 140 do cpa
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Aviso n.º 13127/2020
... Moura, torna público, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que a Câmara Municipal de ... nos Diários da República, 2.ª série, respetivamente n.os 140 e 71 de 22-07-2009 e 13-04-2010, que determinam a obrigatoriedade de ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... ;}.y1103{bottom:139.855313px;}.y9c7{bottom:139.921228px;}.y84e{bottom:140 ... Assim: Nos termos da alínea a ) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ...
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Despacho n.º 6819/2020
... Politécnico de Leiria (Politécnico de Leiria);ii) O disposto no artigo 100.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), ... n.º 426/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de julho, pelo Regulamento dos Estágios Curriculares e ...
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Aviso n.º 11394/2016
... - Área Funcional Arqueologia.1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ... de proteção e valorização do património cultural;Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho - Estabelece o regime jurídico dos estudos, ...
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Acórdão nº 01158/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
... contra o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas ( artigo art.º 10º, n.º 4, do CPTA), pedindo a declaração de nulidade ou a ... , 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPT ... Acresce que por força do artigo 149.º do CPTA, o ...
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Acórdão nº 01128/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
I - O artigo 140 do CIRS relativo à impugnação de IRS é uma norma especial e relativamente ao início da contagem do prazo para impugnar prevalece sobre o disposto no artigo 102 do CPPT. II - O prazo para impugnar conta-se por força do disposto no artigo 20 do CPPT nos termos do artigo 279 do CC não sendo aplicável o disposto no nº 5 do artigo 145 do CPC. III - Por força do disposto no nº 4 al.
... um erro de facto e de direito, por violação de lei dos art° 140.° do CIRS, art.° 20°, 102.° e 2.° al. e) do CPPT, art° 279.° do CC ... tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279.° do Código Civil.” 2 — Os prazos para a prática de actos no ... -
Despacho n.º 4927/2018
... ) do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria);ii) O disposto no artigo 100.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), ... n.º 426/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de julho, pelo Regulamento dos Estágios Curriculares e ...
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Despacho n.º 9125/2018
... ) do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria);ii) O disposto no artigo 100.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), ... n.º 426/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de julho, pelo Regulamento dos Estágios Curriculares e ...
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Edital n.º 829/2021
... ão torna público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 25.º Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Vila ... da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, anteriormente prevista na Lei n.º 140/99, de 28 de agosto, quer a relativa à respetiva regulamentação que ...
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Despacho n.º 8230/2019
... de Saúde (ESSLei) do Politécnico de Leiria;iii) O disposto no artigo 100.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), ... n.º 426/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de julho, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º ...
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Acórdão nº 03087/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
I-Como resulta dos artºs 114º e 120º do NCPTA, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia peticionada pela ora Recorrida dependia da invocação, demonstração e prova sumária da verificação in casu dos seguintes requisitos: -receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretende sejam objecto
... erro de julgamento e de errónea interpretação e aplicação do artigo 120º do CPTA ... C. Por despacho do Vereador com o Pelouro do ... artigos 608°/2, 635°/4, 639° e 640°/1, do CPC, ex vi artºs 1° e 140°/3, do CPTA ... Assim, o tribunal ad quem só pode conhecer das ... -
Edital n.º 165/2021
... ão realizada no dia 03 de dezembro de 2020, submeter nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a apreciação pública, ... da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, anteriormente prevista na Lei n.º 140/99, de 28 de agosto, quer a relativa à respetiva regulamentação que ...
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Regulamento n.º 944/2023
... publicação no Diário da República, para efeitos do disposto no artigo 139.º do ... Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, na sua atual redação, da alínea a) do n.º 1 do ...
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Aviso (extrato) n.º 11750/2017
... especial médica/carreira médicaNos termos do estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 229-A/2015, que republicou a Portaria n.º 207/2011, ... P. E., com sede na Rua Camilo Castelo Branco, n.º 140, 2910-446 Setúbal.5 - Caracterização do posto de trabalho - Ao posto de ...
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Aviso n.º 16888/2022
... petências previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, na sua atual ... AT 6 11 7 12 ... 44 140 Paulo Alexandre Figueiredo Silveira ... AO 6 6 7 7 ... 45 161 ...
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Despacho n.º 8939/2022
N.º 140 21 de julho de 2022 Pág. 204 ... Diário da República, 2.ª série PARTE ... Considerando: ... a) O disposto pelo n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior ...
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Aviso n.º 5030/2023
... do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), do ... N.º 49 9 de março de 2023 Pág. 140" ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... IV.7 — A classificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00293/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I - O DL. n.º 564/99, de 21 de dezembro estabelecia o Estatuto Legal da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica e aplicava-se, entre outros, aos técnicos de diagnóstico e terapêutica providos em lugares dos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços sob tutela ou dependentes do Ministério da Saúde. II – O exercício das funções de coordenador a que se refere o artigo 11º do...
... ção do réu de 05/05/2011 (DEL 131/CA/11) e de 29/06/2011 (DEL 140/CA/11), peticionando a sua anulação, bem como, em resultado dessa ... (n.º2) ... Art.º Artigo 11.º (“Coordenação”) “1 - A coordenação visa proporcionar a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... é exercida em regime de concessão, nos termos estabelecidos no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, salientando-se o ... ambientais, nos termos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, a realizar pela comissão de ...
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Aviso n.º 3935/2022
... Para efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada ... da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de julho de 2021; ... Considerando que a apreciação do mérito da ...
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Acórdão nº 02566/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... 7.ª A autorização de localização/parecer a que se alude no artigo 11º do Decreto-Lei nº239/97, de 9 de Setembro, configura uma acto ... ção conjugada dos artigos 648°, n°6 e 743°, n°1 do CPC e 140° do CPTA resultaria a conclusão que o Recorrente, quando impugnasse ...
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Deliberação (extrato) n.º 672-A/2023
... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 17 de janeiro, do n.º 6 do artigo 21.º da Lei-Quadro ... dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º ... P. (Agência, I. P.), apro- ... vada pelo Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, e dos n.os ... 1 e 3 do artigo 109.º e artigo ...
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Deliberação (extrato) n.º 47/2022
... ício dessas funções, as quais estão previstas na alínea a) do artigo 11.º ... dos Estatutos da Agência, I. P., aprovados em anexo à Portaria ... P., aprovada pelo Decreto-Lei ... n.º 140/2013, de 18 de outubro, e dos n.os ... 1 e 3 do artigo 109.º do Código ...
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Deliberação (extrato) n.º 47/2022
... ício dessas funções, as quais estão previstas na alínea a ) do artigo 11.º dos Estatutos da Agência, I. P ., aprovados em anexo à Portaria ... P ., aprovada pelo Decreto -Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, e dos n. os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos ...
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Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
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... da tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente consagrado (artigo 20º da CRP e 7º do CPTA) - o que gera a sua nulidade - artigo 615º nº ... A segunda solução, revogação do despacho ao abrigo do art. “140. ° do CPA (revogabilidade de atos válidos), implica admitir que o mesmo ...