artigo 140 do cpa
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Acórdão nº 10232/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Agosto de 2013
... da acção principal, e delimitada à análise da invalidade do artigo 12.º, n.º 10, do Regulamento n.º 114/2012, de 13 de Março 2. Foi assim ... e do Conselho, de 7 de Março, alteradas pela Directiva n.º 2009/140/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro, e das ...
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Regulamento n.º 440/2023
... Decorre, ainda, do disposto no artigo 99.º do CPA, que a nota justificativa do projeto de regula- ... mento ... proteção e valorização do património cultural; Decreto-Lei n.º 140/2009, de ... 15 de junho que estabelece o regime jurídico dos estudos, ...
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Regulamento n.º 684/2021
... âmara Municipal de Arouca, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público ... º, constitui contraordenação punível com coima, no valor de (euro) 140 (cento e quarenta euros) a (euro) 5000 (cinco mil euros), no caso de ...
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Acórdão nº 11847/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
I – A afecção dos direitos à integridade pessoal e à protecção da saúde tem de dar-se num certo tempo, sendo seguro que a afecção não se deu, pois a recorrente, quando faltou, com base em certificados de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, de forma a tratar-se, não terá previsto que as faltas não seriam justificadas, exercendo plenamente o seu direito à...
... V, 1952, pág. 140, “Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da ... 135º, do CPA (artigo 23º); - “Ao mesmo tempo que se revela violador do seu direito à ... -
Acórdão nº 01155/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... , com efeitos circunscritos ao caso concreto, a norma constante do artigo 3º, n.º 9 do Despacho Normativo n.º 1- H/2016, de 14.04, dos gabinetes ... ser remetida por via postal para a Avenida 24 de Julho, n.º 140, 1399-025, Lisboa, Portugal ou para o fax (…) Os contributos para a ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... da Escola de Direito – não comporta qualquer violação do artigo 51.º/1 da Lei n.° 24/84, quando se exige que o instrutor seja ... doc. de fls. 140 do p.a. apenso aos autos ... 25. No dia 26 de Março de 2008, o A ... -
Regulamento n.º 1251-A/2023
... Nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e após efe- tuar a ... º 789/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2023, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo ...
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Acórdão nº 07990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
... Os Factos Em aplicação do artigo 713º, n.º 6, do CPC, não tendo sido impugnada, remete-se a matéria de ... V), a área total de implantação do edifício (663,42m2) situa-se em 140 m2 fora da área urbana em faixa de risco, e na parte restante dentro da ...
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Aviso n.º 7669/2019
... Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira, nos termos do disposto no artigo 27.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, homologados pelo Despacho ... , de gestão de e por projetos (sistema de informação MGP aplicado a 140 projetos nacionais e cerca de 40 europeus), de instrução de ...
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Aviso n.º 12230/2023
... conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como os artigos 5.º e 11.º da Portaria ... n.º 233/2022, de ... N.º 124 28 de junho de 2023 Pág. 140" ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 12 — Métodos de sele\xC3" ...
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Parecer n.º 33/2016
... artigo 62.º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As ... licença de loteamento, nos termos do artigo 48.º, n.º 1, do RJUE (140"), com reparação dos danos causados pelo Estado [enquanto autor e respons\xC3" ...
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Despacho n.º 10079/2022
www.dre.pt ... N.º 157 16 de agosto de 2022 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... INSTITUTO POLITÉCNICO ... Ao abrigo do n.º 4 do artigo 34.º dos Estatutos do IPCA, homologados pelo Despacho Norma- ... tivo ...
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Edital n.º 506/2023
N.º 65 31 de março de 2023 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... UNIVERSIDADE DE COIMBRA ... a UC tenha uma atividade de nível global, nos termos previstos no artigo 19.º do RRCPDUC, ... tendo esta apreciação em conta os critérios de ...
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Edital n.º 665/2023
... N.º 85 3 de maio de 2023 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... para a missão de uma ... a UC tenha uma atividade de nível global, nos termos previstos no artigo 19.º do RRCPDUC, ... tendo esta apreciação em conta os critérios de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 198., o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Disposiçóes ... Artigo 140 ... Registo simplificado ... 1 - O registo simplificado é concedido a ...
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Acórdão nº 10854/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve atentar aos posicionamentos...
... deferimento tácito sobre o pedido que deduziram ao abrigo do artigo 66º do DL 214/2008, de 10/11 e, consequentemente, a ser-lhes atribuído o ... °9844/2012, da Secretaria -Geral do então MAMAOT (DR, 2ª série, n°140, de 20 de Julho de 2012), foi designado como chefe da mencionada equipa ... -
Regulamento n.º 1116/2023
... que, nos termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, na sua atual ... 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... e) No caso de arvoredo ...
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Aviso n.º 4778/2022
... 1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, apro- ... vada em ... N.º 46 7 de março de 2022 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... maioria, sendo o ...
- Despacho n.º 240/2019 de 25 de fevereiro de 2019
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Acórdão nº 00633/16.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
1 – Nos termos do nº 3 do artigo 162.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Anterior artigo 134.º n.º 3) está possibilitada a atribuição de efeitos jurídicos a situações decorrentes de atos nulos de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, designadamente quando associados ao decurso do tempo. Efetivamente, o regime legal vigente...
... o nº 01178/20040405 e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 1237 (Doc.1 – fls. 1 a 6), juntando, para instrução desse pedido, ... 140 a 143; U) Nessa Informação foi aposto o seguinte parecer: (Dão-se por ... -
Aviso n.º 2983/2021
... âmara de Lobos, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 10665/2021
... Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, e no ... uso das ... www.dre.pt ... N.º 211 29 de outubro de 2021 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 3.2 — Despachar os ...
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Aviso n.º 15376/2017
Aviso n.º 15376/2017Para efeitos do disposto n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ... º 9477-A/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 23 de julho de 2013, foi extinto com fundamento na sua inutilidade ...
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Acórdão nº 02372/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
I-A fundamentação do ato administrativo é uma exigência legal que tem por objetivo dar a conhecer ao destinatário do ato o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo seu autor, permitindo-lhe assim compreender as razões subjacentes à tomada da decisão que foram consideradas pela Administração e varia em função do tipo concreto de cada ato e das circunstâncias concretas em que é praticado,...
... embarcação, o que tornava tal despesa não elegível ao abrigo do artigo 10º, al. b) da Portaria 823/2010, de 30 de agosto; O ato revogatório do ... revogatório, cuja prática deveria ter ocorrido ao abrigo do artº 140 do CPA, cuja legalidade, por isso, deveria ser apreciada à luz do ... -
Regulamento n.º 171/2017
... Amarante: Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do ...