artigo 140 do cpa
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Regulamento n.º 994/2020
... torna público para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Anexo I da Lei n.º ... N de profilaxia médica; ii) Categoria B (cão com fins económicos) = 140 % da taxa N de profilaxia médica; iii) Categoria C (cão para fins ...
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Regulamento n.º 500/2020
... público para efeitos do disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º conjugadas com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º ... N de profilaxia médica; ii) Categoria B (cão com fins económicos) = 140 % da taxa N de profilaxia médica; iii) Categoria C (cão para fins ...
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Edital n.º 1281/2023
N.º 140 20 de julho de 2023 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE ... no n.º 5 do artigo 3.º do ECPDESP, cabendo-lhe a remuneração prevista no sistema ...
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Regulamento n.º 124/2021
... da competência que lhe é conferida pela alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua ... á publicado no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código de Procedimento Administrativo, entrando em vigor no dia ...
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Acórdão nº 166/17.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I – O Banco de Portugal, enquanto entidade administrativa, está sujeito aos deveres de informar previstos no artigo 268º da CRP, nos artigos 82º ss do CPA e na LARDA (Lei do acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos; Lei nº 26/2016). II - Interpretando os artigos 82º ss do CPA e os artigos 30º-D e 80º do Regime Geral das Instituições de...
... á em causa o "dever de segredo do Banco de Portugal" previsto no artigo 80.º do RGICSF, segundo o qual o Banco de Portugal fica sujeito ao dever ... junho, pela Lei n.º 36/2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 140 ... -
Deliberação n.º 1151/2021
N.º 215 5 de novembro de 2021 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... AGRICULTURA E MAR ... 1 — Aprovar e determinar a publicação, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do ... Código do Procedimento Administrativo, ...
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Regulamento n.º 140/2021
... úblico que a Câmara Municipal, em sua reunião de 4 de fevereiro de 2021, aprovou o Projeto de Regulamento adiante transcrito e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o submete a discussão pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do mesmo no ...
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Edital n.º 1279/2023
N.º 140 20 de julho de 2023 Pág. 129 ... Diário da República, 2.ª série PARTE ... no n.º 5 do artigo 3.º do ECPDESP, cabendo-lhe a remuneração prevista no sistema ...
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Anúncio (extrato) n.º 64/2021
... Sintra faz saber que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 81.º, n.º 3, e para cumprimento do disposto no artigo 130.º, n.º 4, ... º do RJIGT99, o artigo 3.º do regime REN e o artigo 7.º-C do DL n.º 140/99, no que tange à conservação da natureza e biodiversidade nas zonas ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto ... ambientais, nos termos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 140/99 , de 24 de abril, na sua redação atual, a realizar pela comissão de ...
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Acórdão nº 799/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
... , por a entender desnecessária, nos termos do disposto no artigo 118°, n.° l e 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... e do documento autêntico junto aos autos de fls 139 e 140, Doe 16 ... 70. Ao terem sido admitidos os documentos electrónicos com ...
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Despacho n.º 12000/2021
... ão, previstos nos artigos 10.º a 13.º e, especificamente, no artigo" 6.º, todos da ... Estrutura Orgânica (Anexo II da Estrutura e Organizaç\xC3" ... N.º 235 6 de dezembro de 2021 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... quicos e que o artigo ...
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Acórdão nº 00376/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
I — A modificação objectiva da instância a que alude o nº 1 do artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é admissível relativamente a actos novos que, por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento administrativo em que se insere o acto impugnado, venham a ser praticados nesse procedimento, podendo nesse caso ser também formuladas novas...
... estatui o artº 615, nº 1 al d) do CPC e artº 140, nº 3 do CPTA, vicio esse de que padece a sentença recorrida porque esta ... profissional 11146P, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento n.º 330-A/2008 de 24 de Junho, tendo por base os ... -
Decreto-Lei n.º 152-B/2017
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto ... às espécies e habitats protegidos nos termos do Decreto-Lei n.º 140"/99, de 24 de abril, na sua redação atual; iii) O território, o solo, a \xC3" ...
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Acórdão nº 01276/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023
O acto revogatório de acto constitutivo de direitos obedece aos requisitos de validade previstos nos n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 167.º do CPA, não podendo aqueles requisitos considerar-se validamente observados quando o efeito revogatório provém da prática de um acto de indeferimento ou de recusa de uma pretensão, após decorrido o prazo legalmente fixado para o efeito e estando já a produzir efeitos...
... licenciamento previstas no art.º 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de ... , e aqui Recorrente, apresentou recurso per saltum, ao abrigo do artigo 151.º do CPTA, juntando alegações que concluiu da seguinte forma: 1º O ... -
Regulamento n.º 110/2018
... a 21 de julho de 2017, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara ... contraordenação, nos termos do n.º 2, punível com coima de 140 euros (cento e quarenta euros) e 5,000 euros (cinco mil euros), no caso de ...
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Despacho n.º 1333/2020 de 12 de agosto de 2020
Nos termos da alnea a), do n. 1 do artigo 7. da Resoluo do Conselho do Governo a n. 140/2017, de 6 de dezembro, ...
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Aviso n.º 746/2022
... 1 — Nos termos do disposto nos n.os ... 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho ... em Funções ... a) Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro ... b) Portaria n.º 351/2013, de 4 de dezembro ...
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Aviso n.º 10793/2018
... da República Portuguesa, e conferida pela alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g) ... º, constitui contraordenação punível com coima, no valor de (euro) 140 (cento e quarenta euros) a (euro) 5.000 (cinco mil euros), no caso de ...
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Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2014
I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à...
... , n.º 1 e 172.º, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ), e no artigo 111.º, do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março (ROFTJ), parte da ... n.º 30/11.7YFLSB e de 18/10/2012, Proc. n.º 140/11.0YFLSB e o proferido no P.º n.º 93 /13.OYFLSB, da 5.ª sec.) ... Em ... -
Parecer n.º 4/2016
... o setor energético (CESE) foi criada pelo regime aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado ... a retalho de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 65/2008, de 9 de ...
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Aviso n.º 1840/2019
... tempo indeterminado.1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados ... ção:Decreto Regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maioPortaria n.º 140/2013, de 3 de abrilDespacho n.º 7732/2013, de 17 de junhoResolução do ...
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Regulamento n.º 232/2019
... Marim, o qual foi procedido de consulta pública, nos termos do artigo 101 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei ... ção no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140 do Código do Procedimento Administrativo.ANEXO IRequerimento de Licença ...
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Regulamento n.º 682/2022
N.º 140 21 de julho de 2022 Pág. 229 ... Diário da República, 2.ª série PARTE ... Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 ... de setembro, conjugado com o artigo ...
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Aviso n.º 8911/2022
... da al. t), do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para efeitos do disposto no ... proteção e valorização do património cultural; Decreto-Lei n.º 140/2009, de ... 15 de junho que estabelece o regime jurídico dos estudos, ...