artigo 140 do cpa
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Aviso n.º 23888/2022
... 1 — Nos termos do disposto nos n.os ... 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Tra- ... balho em Funções ... P., aprovada pelo Decreto-Lei ... n.º 140/2013, de 18 de outubro; ... Estatutos daAgência para o Desenvolvimento e ...
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Despacho n.º 1866/2022
... Fernando Jorge Pires ... 1 — Ao abrigo do disposto no artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... www.dre.pt ... N.º 30 11 de fevereiro de 2022 Pág. 140" ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... da competência que me \xC3" ...
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Regulamento n.º 617/2023
... dade com o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º conjugada com as alíneas d) e f) do n.º 1 ... do artigo 9.º, ... c) Cão de caça (categoria E): 140 % da taxa N de profilaxia médica; ... d) Cão potencialmente perigoso ...
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Acórdão nº 160/08.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.ºs 425º e 651º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a saber, devem tais documentos ser de conhecimento superveniente ou tem de mostrar necessários face ao julgamento proferido pelo Tribunal...
... do solo da herdade, nos termos e para os efeitos da alínea b) do artigo 4° do Decreto- Lei n° 169/2001, de 30 de Junho, e encontrava-se proibida ... 140.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a ... -
Aviso n.º 5973/2017
... de dois postos de trabalho 1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo ... De 36 a 70 horas - 14 Valores De 71 a 105 horas - 16 Valores De 106 a 140 horas - 18 Valores Mais de 140 horas - 20 Valores Avaliação do ...
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Regulamento (extrato) n.º 113/2023
www.dre.pt ... N.º 16 23 de janeiro de 2023 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... UNIVERSIDADE ABERTA ... Avisam-se os interessados, para efeitos do artigo 101.º, n.º 2, do CPA, que se encontra em ... consulta pública no sítio ...
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Acórdão nº 247/09.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
... 140°/1/b) e 141° do CPA, pois não foi invocada e não se verifica in casu ... 105v, do Livro B-8, e inscrito na matriz respectiva sob o artigo 29.°, Secção E [documento de fls. 33 a 39 do processo administrativo ...
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Acórdão nº 976/08.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
... , não poderia ser revogado, de harmonia com o preceituado no art.º 140 do C.P.A., por ser constitutivo de direitos ou interesses legalmente ... emissão do respetivo alvará, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo anterior» ... De igual modo, o artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 445/91, ...
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Regulamento n.º 212/2021
... ção Pública, adiante designado por SIADAP, que prevê no artigo 3.º a possibilidade de serem definidos Sistemas específicos de ... a seguir indicada: a) CF = 'Excelente' se CI (igual ou maior que) 140 ...
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Acórdão nº 1940/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I - O mandato forense é mandato especial, que inclui os poderes gerais de representação, seja em juízo, seja no âmbito de procedimentos administrativos. Por via do indicado contrato de mandato forense são conferidos ao mandatário poderes para representar o respectivo mandante em todos os actos e termos de qualquer processo e respectivos incidentes, mesmo perante tribunais superiores, pleiteando...
... destes segmentos decisórios, ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 141.° do CPTA; 3. Subsistindo também o interesse processual face ao ... do disposto no artigo 640.° do CPC, aplicável ex vi n.° 3 do artigo 140.° do CPTA, se dignem aditar à matéria de facto o seguinte ponto ... -
Acórdão nº 0440/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - A não produção de prova expressamente dispensada pelo juiz do processo não consubstancia nulidade processual mas eventual erro de julgamento de sobre a suficiência, pertinência e prova dos factos; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando haja uma falta total de fundamentos, e não quando ocorre, apenas, deficiente fundamentação; III - Não ocorre erro de...
... , designadamente da douta sentença recorrida, nos termos do artigo 201º, nº1 e nº2, do CPC; 14. Com efeito, o Tribunal «a quo» não deu ... lei comine expressamente essa forma de invalidade» - não é o caso; 140. Sendo certo que, se este alvará de licença de construção, e o ... -
Aviso n.º 2324/2024
... ;}.y2e{bottom:138.905346px;}.y1db{bottom:139.933183px;}.y8d{bottom:140 ... das competências previstas nas alíneas b ) e t ) do n.º 1 do artigo 35.º e pelo n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 83/2023
... artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... Artigo 1.º ... O ... gidas pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, ...
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Despacho n.º 3500/2023
... ii) O disposto no artigo 100.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), ... Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de julho, pelo Regulamento dos Estágios Curriculares ... e ...
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Aviso n.º 8508/2016
... 2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ... : Arquivo Distrital de Viana do Castelo - Rua Manuel Espregueira, n.º 140 - 4900-318 Viana do Castelo - 1 Posto de trabalho. Referência Q: Centro ...
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Regulamento n.º 135/2018
... a 21 de julho de 2017, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara ... ório com capacidade para 386 pessoas; b) Uma sala de exposições com 140 m2 no rés do chão e outra com 138 m2 no 1.º Piso; c) Uma sala de ...
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Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
... disciplinar movido ao autor não comporta qualquer violação do artigo 51º da Lei nº24/84, na parte em que se exige que o instrutor seja ... áxima urgência na publicação das notas.» - ver documento de folha 140 do PA apenso aos autos; 25. No dia 26.03.2008, o autor comunicou ao então ...
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Regulamento n.º 1001/2021
N.º 236 7 de dezembro de 2021 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE ... -a-Velha, faz público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual ...
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Aviso n.º 7745/2017
... 2 - Modalidade de contrato: De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o presente ... - Despacho n.º 9657/2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 140 de 23 de julho de 2013). 6 - Posicionamento remuneratório: O ...
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Acórdão nº 07597/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... urbanos, pelo que não é aplicável o disposto na alínea a) do artigo 12.° do DR 23/98; 4.° - A aplicação do disposto no artigo 12.°, ... 140".° do CPTA; V)\tAo não ter sido feita, pelo Recorrente, em sede de conclus\xC3" ...
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Acórdão nº 0816/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016
... aplicação de lei, maxime dos art.°s 61°, nº 1, do DL n.º 445/91, 140°, n° 1, al. b), e 141°, n° 1, do CPA ... Ao indeferir expressamente o ... artigo 27.° da contestação), nunca poderia uma pronúncia da Recorrente ...
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Aviso n.º 2153/2023
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da ... Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, republicada pela ... Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 23 de julho, no que diz respeito à atuação no domínio do ...
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Edital n.º 1335/2021
N.º 226 22 de novembro de 2021 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... INSTITUTO POLITÉCNICO ... previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e na alínea d) ... do n.º ...
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Acórdão nº 01943/08.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
... válvula de segurança do sistema, até numa interpretação do artigo 150.º, n.º 1 do CPTA conforme à garantia constitucional de uma tutela ... interpretação do artigo 8.º, n.ºs 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que se afigura desconforme com o princípio de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ;}.y154d{bottom:139.863672px;}.y2a39{bottom:139.937971px;}.y1be0{bottom:140 ... Amarante: Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º ...