Aviso n.º 22011/2022
| Data de publicação | 18 Novembro 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 223 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. |
N.º 223 18 de novembro de 2022 Pág. 24
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Aviso n.º 22011/2022
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na car-
reira de técnico superior do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e
Coesão, I. P.
Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira unicate-
gorial de técnico superior do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no Núcleo
de Assessoria ao Conselho Diretivo (NACD).
1 — Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Tra-
balho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados
com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna -se público que, por delibera-
ção de 13 de outubro de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de
10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, para
o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do Núcleo
de Assessoria ao Conselho Diretivo (NACD), do mapa de pessoal da Agência, I. P., na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Para os efeitos do disposto nos n.
os
5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de
setembro, declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento internas na Agência, I. P., pelo
que o presente processo assume a forma de procedimento concursal comum, constituindo -se reserva
no organismo para todos os candidatos aprovados e não contratados, válida pelo período de 18 meses.
3 — Em cumprimento do artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores
com Vínculo de Emprego Público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e artigos 4.º
e 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao DGAEP — Direção-
-Geral de Administração e Emprego Público sob o procedimento n.º 114232, de 13 de setembro
de 2022 que emitiu em 20 de setembro de 2022, a declaração de inexistência de trabalhadores
em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características do posto de
trabalho em causa.
4 — Legislação aplicável: o presente procedimento concursal regula -se pelo disposto no
Código do Procedimento Administrativo (doravante designado por CPA), aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual; pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(doravante designada por LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual
redação; pela Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria); Lei
n.º 12/2022, de 27 de junho, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2022 (doravante
designada por LOE 2022) e pelo Decreto -Lei n.º 109 -A/2021, de 07 de dezembro, que atualiza a
tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro.
5 — Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria
de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo inde-
terminado a afetar ao Núcleo de Assessoria ao Conselho Diretivo.
6 — Local de trabalho: Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., sita na Av. 5 de Outu-
bro, n.º 153, 1050 -053 Lisboa.
7 — Identificação e caracterização do posto de trabalho:
As funções a exercer são as inerentes à carreira/categoria de técnico superior, constantes no
anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, às quais corresponde o grau 3 de complexi-
dade funcional. Competências do NACD:
a) Prestar assessoria técnica especializada ao Conselho Diretivo, nos diversos domínios de
atuação da Agência, I. P.;
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