artigo 140 do cpa
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Aviso n.º 9387/2023
... , no uso de competências conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro que a Assembleia ... 0,00 0,20 12,00 120,00 6 140,10 d) ... c) Averbamento da autorização (sem alteração significativa ...
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Acórdão nº 03326/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...
... é à decisão final dos tribunais cíveis, nos termos do n.º 7 do artigo 11.º do RJUE, inconformados com a improcedência da acção, vieram ... 639.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do CPTA [sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem ... -
Aviso n.º 6463/2018
Aviso n.º 6463/2018 1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação ... ção atual - Código dos Contratos Públicos, CCP; Decreto-Lei n.º 140/2009, de 16 de Junho - Estabelece o regime jurídico dos estudos, ...
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Acórdão nº 00367/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I – Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia questão suscitada pelo autor e lhe confere “vestes jurídicas” diversas, uma vez que não está vinculado às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 664.º do CPC, correspondente ao atual artigo 5.º/3 do CPC/2013). II – O requisito da...
... e os cálculos aritméticos simples, apresentados na Informação n.º 140 eram perfeitamente perceptíveis, para mais atendendo a pessoa licenciada ... , em violação do princípio do contraditório e do disposto no artigo 95.º, n.º 2, do CPTA. Por motivo idêntico (conhecimento do citado ... -
Aviso n.º 13491/2019
... úblico que, nos termos e para efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, a ... 140, de 23 de julho, carecendo de ser revisto em função de três objetivos ...
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Acórdão nº 0343/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2017
... em 30.10.2014, fique na situação de disponibilidade nos termos do artigo 161º, nº1 alínea b), do EMP [Estatuto do Ministério Público]; b) ...
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Acórdão nº 00482/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
1 . O aviso de um procedimento concursal não é de per si o acto jurídico que determina a composição do júri, mas antes se destina, entre o mais, a dar publicidade à decisão anterior que o determinou, e que, além de determinar a abertura do procedimento, define a composição do júri, sendo que tal decisão foi praticada conforme o regime legal então vigente, e sem que a legislação superveniente...
... do texto inicial da portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, cujo artigo 7.º, n.º 1, determinava que o júri era composto por um presidente e por ... º A, todos do Código de Processo Civil, “ex vi” dos arts.1.º e 140.º, ambos do CPTA ... II FUNDAMENTAÇÃO 1 ... MATÉRIA de ... -
Deliberação (extrato) n.º 163/2022
... ;}.y2c{bottom:133.499031px;}.y5d{bottom:139.814174px;}.y8c{bottom:140 ... programas operacionais no âmbito do mapa de pessoal previsto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 34/2018, de 15 de maio; b ) Autorizar a ...
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Acórdão nº 13665/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... em objecto diverso do pedido e excesso de pronúncia (número l do artigo 609.° e número 2 do artigo 608.° e alíneas e) e d) do número l do igo 615.° do CPC ex vi artigo número 3 do artigo 140.° do CPTA); d) Em segundo lugar, por ter violado o princípio do ...
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Acórdão nº 06086/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I - Nos termos do art. 268º, nº 3 da CRP, tem decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão (al. b) do nº 1 do art. 68º do CPA), e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso...
... (D) A preterição dos elementos constantes do artigo 68º do CPA gera a ineficácia da notificação, sendo inoponível ao seu ... -Lei n.° 75/91, de 14 de Fevereiro, revogado pelo Decreto-Lei n.°140/99, de 24 de Abril), não sendo de imputar ao dono da obra qualquer ... -
Aviso n.º 539/2024
... ;}.yc5{bottom:139.158017px;}.y68{bottom:139.160383px;}.y32{bottom:140 ... a termo resolutivo certo, ao abrigo da alínea i ) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (L TFP), do Decreto ...
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Edital n.º 1073/2019
... da competência que lhe é atribuída pela alínea t) do n.º 1 do artigo" 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual reda\xC3" ... /43/CEE aplicada no território nacional através do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de ...
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Regulamento n.º 344/2019
... no uso das competências que lhe são atribuídas pelo n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara ... Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, e anteriormente prevista na Lei n.º 140/99, de 28 de agosto, da respetiva regulamentação que consta ...
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Regulamento n.º 649/2019
... alínea g) do n.º 1 do art.º25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia ... Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, e anteriormente prevista na Lei n.º 140/99, de 28 de agosto, da respetiva regulamentação que consta ...
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Edital n.º 87/2017
... Mais torna público que, pela aplicação conjugada do artigo 140.º do CPA com o artigo 61.º do Regulamento de Serviço de Gestão de ...
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Regulamento n.º 546/2018
... , torna público que: Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º ... regulamento constitui contraordenação punível com coima, de 140 (euro) a 5.000 (euro), no caso de pessoa singular, e de 800 (euro) a ...
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Acórdão nº 01032/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I) – A atribuição de pensão é feita por intermediação de acto administrativo; a garantia de acesso aos tribunais opera com sujeição aos prazos de caducidade estabelecidos no CPTA para a acção administrativa, não por acção de reconhecimento de direitos.* * Sumário elaborado pelo relator
... RR (Remuneração de referência) = TR10/15 a dividir por 140 ... TR10/15 - o total de remunerações dos 10 anos em que ganhou mais, ... de referência, quanto ao entendimento a que se refere o n.° 3 do artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 187/2007, de 10 de Maio, uma vez que, de acordo ... -
Regulamento n.º 625/2017
... ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, que a Câmara ... º 19/2004, de 20 de maio, e originariamente estabelecida pela Lei n.º 140/99, de 28 de agosto, quer a relativa à respetiva regulamentação que ...
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Despacho n.º 1866/2022
... ;}.y61{bottom:139.478309px;}.y93{bottom:139.479754px;}.y2d{bottom:140 ... 1 — Ao abrigo do disposto no artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 01110/08.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
I - Nos termos do Decreto Regulamentar nº 23/98, o parecer negativo emitidos pelo PNA é vinculativo ainda que emitido após o prazo previsto, pelo que o Município não poderia ter emitido a licença e o respetivo alvará de construção, sendo certo que, na ausência de parecer, não estava o mesmo dispensado da observância do quadro normativo aplicável. II - A Portaria nº 26-F/80 constitui um plano...
... válvula de segurança do sistema, até numa interpretação do artigo 150.º, n.º 1 do CPTA conforme à garantia constitucional de uma tutela ... ável, que é constitutivo de direitos, à luz do disposto no artigo 140.º e 141.º do CPA então aplicáveis, pelo que nunca poderia fundamentar ... -
Acórdão nº 096/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
... pelas recorridas expressamente comtemplado na alínea a), do artigo 67º do CPTA ... B. Tal pressuposto, é respeitante à não existência ... 140 a 148 cujo teor se dá por reproduzido ... J. A presente ação deu ...
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Edital n.º 228/2023
... Medicina, subárea de Genética, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 112/2021, de ... 14 de dezembro, que aprova um ... www.dre.pt ... N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Maria Manuela de ...
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Edital n.º 915/2022
... Matemática, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, ... que aprova um ... N.º 128 5 de julho de 2022 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... deração de 100 %, ...
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Edital n.º 1672/2022
N.º 217 10 de novembro de 2022 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... UNIVERSIDADE DE COIMBRA ... Ciências Jurídico-Económicas, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 112/2021, de ... 14 de dezembro, que aprova um ...
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Aviso n.º 17010/2023
... artigo 169.º, que «[o]s direitos e encargos ... relativos à implantação, ... ao público em local fixo ... N.º 173 6 de setembro de 2023 Pág. 140 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Assim, nos municípios ...