Aviso n.º 3935/2022
| Data de publicação | 23 Fevereiro 2022 |
| Data | 21 Julho 2021 |
| Gazette Issue | 38 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Palmela |
N.º 38 23 de fevereiro de 2022 Pág. 468
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PALMELA
Aviso n.º 3935/2022
Sumário: Designação do dirigente intermédio de 3.º grau para o Gabinete de Recuperação do
Centro Histórico Hélder José Faria Cortez.
Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau
para o Gabinete de Recuperação do Centro Histórico
Para efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada
pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de
29 de agosto, faz -se público o Despacho n.º 002/2022, de 25 de janeiro, proferido pelo Presidente
da Câmara, relativo à designação do titular do cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Gabi-
nete de Recuperação do Centro Histórico, que a seguir se transcreve:
«Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local
pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia do 3.º grau são
recrutados por procedimento concursal;
Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de
Direção Intermédia de 3.º Grau do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico, tendo conclu-
ído a aplicação dos métodos de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública,
elaborou proposta de designação do técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal
de Palmela, Hélder José Faria Cortez, invocando de forma fundamentada as razões de escolha
deste candidato;
Considerando que, os fundamentos da escolha deste candidato assentaram no juízo ponde-
rado da avaliação obtida decorrente da aplicação dos referidos métodos de seleção, de acordo
com os respetivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a classificação e
fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedi-
mento concursal;
Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, o referido técnico superior possui as
competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício
do cargo a prover de Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Gabinete de Recuperação do Centro
Histórico, atentas as competências genéricas previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto e as específicas cometidas à respetiva unidade orgânica, constantes no Regulamento dos
Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de julho de 2021;
Considerando que a apreciação do mérito da candidata resultou da conjugação da vasta expe-
riência, formação e qualificação profissional no âmbito da atividade a desenvolver pelo Gabinete de
Recuperação do Centro Histórico, com um perfil que denota boa visão duma gestão por objetivos
e visão estratégica, bem como capacidade de liderança, de planeamento e organização;
Considerando que, o Técnico Superior Hélder José Faria Cortez possui os requisitos exigi-
dos pelo n.º 3 e 5 do artigo 19.º do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau
da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de
julho de 2021 e do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada
pela Lei n.º 64/2011, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, para
o provimento do referido cargo;
Designo, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15
de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, adaptada à Administração Local pela Lei
n.º 49/2012, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau do Gabinete de Recuperação do Cen-
tro Histórico, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Hélder José Faria
Cortez, técnico superior do mapa de pessoal do Município de Palmela;
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