Acórdão nº 9720209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução08 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 ART1273 ART342. CPC67 ART664. RAU90 ART7 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/31 IN CJSTJ T2 ANOI PAG55. ASS STJ DE 1995/03/28 IN DR IS-A 1995/05/17. AC RP DE 1988/12/20 IN CJ T5 ANOXIII PAG206.

Sumário: I - Pedida a resolução de contrato de arrendamento para comércio e o consequente despejo do local arrendado, com fundamento em falta de pagamento de rendas, bem como a condenação no pagamento das rendas em dívida, pode, com base nos factos alegados e provados, declarar-se a nulidade do contrato...

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