Acórdão nº 0003652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996

Data30 Maio 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/80 DE 1980/10/25 ART20 N1 ART35.

Sumário: - O único e válido título executivo do senhorio de arrendamento rural que pretenda executar o despejo por denúncia do contrato, sem que o arrendatário tenha deduzido oposição - designadamente por esta não ser legalmente admissível nos...

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