arrendamento despejo

I - Na acção incidental de despejo imediato, consagrada no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano de 1990, somente a junção aos autos dos documentos comprovativos do pagamento das rendas vencidas na pendência da acção de despejo constituirá motivo determinante do não decretamento do imediato despejo do locado. II - Os recursos destinam-se a indicar decisões proferidas pelos tribunais...

I - Existe cumulação de pedidos quando se pedem ao tribunal várias providências, mas sem que a realização de uma torne impossível ou inútil a realização das outras; há alternativa de pedidos quando se solicitam várias providências na forma disjuntiva: a realização de uma implica a não realização da outra ou outras. II - É perfeitamente regular formular um pedido principal de reivindicação de uma...

I - O n. 1 do art. 376, do CC deve, ser interpretado em conjugação com o disposto no n. 2; de forma a que só as declarações contrárias aos interesses do declarante se devem considerar plenamente provadas, e não as favoráveis. II - Com a atribuição ao arrendatário despedido do direito a reocupar o andar objecto do despejo renasce em todos os seus termos e condições o contrato de arrendamento,...

I - O n. 1 do art. 376, do CC deve, ser interpretado em conjugação com o disposto no n. 2; de forma a que só as declarações contrárias aos interesses do declarante se devem considerar plenamente provadas, e não as favoráveis. II - Com a atribuição ao arrendatário despedido do direito a reocupar o andar objecto do despejo renasce em todos os seus termos e condições o contrato de arrendamento,...

I - Depois de decretado o despejo imediato previsto no artigo 58, n. 2 do Regime do Arrendamento Urbano, podem verificar-se quanto à continuação da acção de despejo duas situações. Se o autor formulou apenas o pedido de despejo, o decretamento do despejo imediato implica a inutilidade superveniente da acção, porque o autor já obteve a satisfação do seu pedido, consequentemente, a acção de despejo

I - A penhora dum estabelecimento comercial não impede o senhorio de instaurar a competente acção de despejo desde que tenha fundamentos para a resolução do respectivo contrato de arrendamento. II - Tal hipótese não cabe no âmbito do artigo 820 do Código Civil.

I - A penhora dum estabelecimento comercial não impede o senhorio de instaurar a competente acção de despejo desde que tenha fundamentos para a resolução do respectivo contrato de arrendamento. II - Tal hipótese não cabe no âmbito do artigo 820 do Código Civil.

Em acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, ao autor só cabe o ónus da prova desse facto da morte do arrendatário, cabendo ao réu a prova dos factos impeditivos do direito do autor à declaração de caducidade.

Em acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, ao autor só cabe o ónus da prova desse facto da morte do arrendatário, cabendo ao réu a prova dos factos impeditivos do direito do autor à declaração de caducidade.

I - É correcta a formulação do pedido de denúncia do arrendamento em acção de despejo para habitação do senhorio desde que formulado com a antecedência legal de mais de seis meses relativamente ao seu termo ou prazo da sua renovação e visto que a citação se efectuou no prazo a que se refere o artigo 964 do Código de Processo Civil, embora não se pedindo a denúncia especificamente para o termo do...

I - Na acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio ou dos seus descendentes em 1 grau cabe ao autor o ónus da prova da necessidade, como requisito autónomo do direito de denúncia, e dos mais requisitos previstos no art. 71 do RAU. II - Ao réu inquilino cabe alegar e provar a existência de arrendamento mais recente, mas cabe ao senhorio o ónus de alegação...

I - Não tem fundamento legal o despacho que ordena a suspensão da instância com o fim de obrigar o Autor a documentar nos autos o registo da acção, sendo esta de despejo com fundamento na caducidade do arrendamento, tendo o Autor a qualidade de senhorio, e na qual o Réu somente se arroga o direito à outorga de novo arrendamento, sem contestar o direito de propriedade do Autor sobre o locado. II -

I - Não tem fundamento legal o despacho que ordena a suspensão da instância com o fim de obrigar o Autor a documentar nos autos o registo da acção, sendo esta de despejo com fundamento na caducidade do arrendamento, tendo o Autor a qualidade de senhorio, e na qual o Réu somente se arroga o direito à outorga de novo arrendamento, sem contestar o direito de propriedade do Autor sobre o locado. II -

- Em acção de despejo com fundamento em direito à resolução do arrendamento por encerramento do prédio por mais de um ano consecutivo, tendo sido considerada "não provada" a matéria quesitada integrativa de tal fundamento e não se verificando o condicionalismo previsto nos ns. 1 e 2 do art. 712 do CPC, é definitiva a decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre a matéria de facto considerada...

- Em acção de despejo com fundamento em direito à resolução do arrendamento por encerramento do prédio por mais de um ano consecutivo, tendo sido considerada "não provada" a matéria quesitada integrativa de tal fundamento e não se verificando o condicionalismo previsto nos ns. 1 e 2 do art. 712 do CPC, é definitiva a decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre a matéria de facto considerada...

I - O falecimento do arrendatário, provocando a caducidade do contrato de arrendamento, determina, em princípio, a extinção da instância da acção de despejo. II - Será, todavia, de decretar a suspensão da instância se se cumulam os pedidos de pagamento de rendas ou de indemnização, em relação aos quais pode ser responsabilizada a herança deixada por óbito do arrendatário ou os seus herdeiros.

I - O falecimento do arrendatário, provocando a caducidade do contrato de arrendamento, determina, em princípio, a extinção da instância da acção de despejo. II - Será, todavia, de decretar a suspensão da instância se se cumulam os pedidos de pagamento de rendas ou de indemnização, em relação aos quais pode ser responsabilizada a herança deixada por óbito do arrendatário ou os seus herdeiros.

I - Face à redacção do artigo 57 do RAU só na Acção de Despejo é sempre admissível Recurso, independentemente do valor da causa, deixando de o ser em todas as outras acções em que, sem serem de despejo, se aprecie a subsistência dos contratos de arrendamento urbano. II - Revogado que foi o artigo 980 do CPC a causa, em matéria de Recurso, fica sujeita à regra geral do artigo 678 do CPC,...

I - Face à redacção do artigo 57 do RAU só na Acção de Despejo é sempre admissível Recurso, independentemente do valor da causa, deixando de o ser em todas as outras acções em que, sem serem de despejo, se aprecie a subsistência dos contratos de arrendamento urbano. II - Revogado que foi o artigo 980 do CPC a causa, em matéria de Recurso, fica sujeita à regra geral do artigo 678 do CPC,...

I- Não é de conhecer da excepção da caducidade na sentença quando já foi julgada improcedente no despacho saneador e dele não foi interposto recurso. II- Para o senhorio poder obter a resolução do contrato de arrendamento fundada em causa prevista no n.º 3 do art.º 1083.º do Código Civil, no qual se inclui a falta de pagamento da renda em caso de mora superior a três meses, continua a ser...

I - Pedida e concedida a resolução do contrato de arrendamento e o consequente despejo, há um só vencedor da decisão recorrida: o Autor; e um só vencido, o Réu. Que o tenham sido apenas por um dos fundamentos invocados e não por todos eles, não conta para o efeito. II - Não é, pois, admissível apelação subordinada, por parte do Autor, por falta de legitimidade. III - O requisito da...

I - Pedida e concedida a resolução do contrato de arrendamento e o consequente despejo, há um só vencedor da decisão recorrida: o Autor; e um só vencido, o Réu. Que o tenham sido apenas por um dos fundamentos invocados e não por todos eles, não conta para o efeito. II - Não é, pois, admissível apelação subordinada, por parte do Autor, por falta de legitimidade. III - O requisito da...

I - A caducidade do artigo 1094 do CC respeita apenas à resolução do contrato de arrendamento. Tal instituto não se confunde com o de prescrição do direito de crédito do senhorio às rendas vencidas. II - A circunstâncias de o réu ser absolvido do pedido de resolução do arrendamento e de despejo por procedência da excepção de caducidade, não impede o prosseguimento da acção para ser julgado o...