Acórdão nº 9630576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução31 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 A ART81-A.

Sumário: I - O senhorio pode suscitar uma actualização obrigatória da renda, nos termos do artigo 81 A do Regime do Arrendamento Urbano, quando o arrendatário tenha outra residência ou seja proprietário de imóvel na mesma comarca, desde que os mesmos possam satisfazer as suas necessidades habitacionais imediatas. II - Pode satisfazer tais necessidades a casa composta de uma espaçosa cozinha, equipada, com um quarto de banho completo, dois quartos de dormir, sala de estar e jantar, com luz e água canalizada, e que tem vindo a ser usada...

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