arrendamento comercial contrato minuta rescisao
101 resultados para arrendamento comercial contrato minuta rescisao
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Decreto-Lei n.º 197/99
... adjudicatário antes da celebração do contrato, ... nos casos previstos, determinados documentos ... Artigo 20.o ... Contratos de arrendamento ... 1 — Sem prejuízo do regime especial ... despacho que aprova a minuta do contrato ... 5 — A representação na ... comercial ou industrial ... 5 — O carácter comercial ou ...
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Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... e condições, estabelecendo as bases do contrato de concessão a celebrar com o adjudicatário da ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... comercial, bem como a definição das respectivas acções ...
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Acórdão nº 4609/05.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
... Em acção intentada para resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de renda, ... I. revela um erro de cópia da minuta. Assim, teria faltado escrever que a renda ... Comercial (nestas vigora o princípio da solidariedade - ...
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Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... , o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ... de arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ... 7 - A celebração de contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços do ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o ... com poderes para a obrigarem, registo comercial de constituição e das alterações do pacto ...
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Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
... estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato de trabalho com o Autor ... Mais aduz que ... de encerramento da própria sociedade comercial ... XIV. No caso dos Autos, não está ... minuta alegatória da presente revista, acresce ter ... de fabrico, clientela, direitos de arrendamento e outros) aquela unidade que permite a ...
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Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro de 1989
... as bases gerais a que deve obedecer o contrato de concessão a celebrar ... Assim: Nos termos ... 2 - A minuta do contrato de concessão previsto no número ... sede na Mitrena, registada no Registo Comercial de Setúbal, adiante designada por SETENAVE ... ção das rendas respeitantes ao arrendamento de imóveis para fins comerciais ou industriais, ...
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Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... em que deve assentar o esquema do contrato bilateral com obrigações sinalagmáticas, mas a ... , o acto é subjectiva e objectivamente comercial, ou, pelo menos, conexo com actividade desta ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... , de cujas modalidades sobressai o arrendamento ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 114.º Contrato de concessão ... Artigo 115.º Objecto e ... formas societárias permitidas pela lei comercial, resultem do estabelecimento de parcerias ... arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... societárias permitidas pela lei comercial, resultem do estabelecimento de parcerias ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência tem- ... i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3" ...
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Acórdão nº 0977/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - A nulidade de acórdão por falta de fundamentação só ocorre quando a falta for absoluta. II - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [arts. 668.º, n.º 1, alínea d), e 716.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis por força do disposto no art. 1.º do CPTA]. III - Esta nulidade está...
... a fórmula de revisão de preços do Contrato de Prestação de Serviços, a liquidar após a ... 102.º, parágrafo 3.º do Código Comercial, dado não se verificar a natureza comercial da ... seguida de uma fase de discussão de minuta de contrato, e depois contratada e elevada a ... 2003 o Réu celebrou um contrato de arrendamento comercial/ industrial do prédio urbano sito na ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... ACIC Associação Comercial e Industrial de Coimbra ... ACNUR Alto ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ...
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Decreto Regulamentar n.º 22/87, de 19 de Março de 1987
... e a sua mudança; c) As alterações do contrato de sociedade que envolvam a mudança da firma da ... for superior ao mínimo legal; g) Nome comercial que será usado pela agência; h) Indicação das ... ão do respectivo contrato de sociedade, ou minuta do contrato de sociedade se o pedido respeitar a ... delegado ou certidão do contrato de arrendamento do escritório próprio, consoante o caso; d) ...
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Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2009
I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto não pode implicar que o recorrente queira, pura e simplesmente, ver provada, in totum, a sua versão e improvada, outrossim na sua globalidade, a versão da parte contraria, pois que tal implicaria um novo julgamento pela Relação, com a completa desvalorização dos poderes do juiz da 1ª instancia e quasi um desrespeito pela sua qualidade e...
... 01.03.01, a autora e a ré celebraram um contrato de cessão de exploração que teve por objecto o ... é integral pagamento, às taxas de juro comercial" sucessivamente em vigor ... A2- Condenou os r\xC3" ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... , de cujas modalidades sobressai o arrendamento ... -
Acórdão nº 06A1978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006 (caso NULL)
- A procedência parcial do pedido principal obsta à apreciação de qualquer pedido subsidiário. - Tendo em devida conta o estatuído na Lei dos Solos (Decreto-lei nº 794/76, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 313/80, de 19 de Agosto) e o art. 280º do CC, é nulo o negócio celebrado entre um Município e uma outra pessoa jurídica particular, com vista à instalação e exploração de um...
... Pedindo a declaração de resolução do contrato de doação que firmara com a 1ª R. e a ... e do arrendamento deste à 4ª R ... Subsidiariamente, ... este Supremo Tribunal, tendo fechado a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: - os ... registaram na Conservatória do Registo Comercial de Portimão ... - Por se tratar de matéria ... -
Acórdão nº 06S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006
... contrato" de trabalho celebrado com a ré, contrato que est\xC3" ... na Conservatória do Registo Comercial de Santarém sob o n° 1516, neste acto ... A minuta do meu contrato de trabalho esteve em poder de V ... (como causa de pedir) o contrato de arrendamento. Se pretende obter a resolução do contrato ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002
... primento das obrigações previstas no contrato ... de concessão e nas respectivas licenças ... comercial ou industrial ou relativo à propriedade ... k) Emitir parecer sobre a minuta tipo do contrato ... de vinculação de ... a alienação ou o arrendamento de bens imóveis; ... e) Pronunciar-se sobre ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... das obrigações previstas no contrato de concessão e nas respectivas licenças ... 3 ... pelas informações que revelem segredo comercial ou industrial ou relativo à propriedade ... de expansão; k) Emitir parecer sobre a minuta tipo do contrato de vinculação de ... arrendamento de bens imóveis; e) Pronunciar-se sobre qualquer ...
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Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... em que deve assentar o esquema do contrato bilateral com obrigações sinalagmáticas, mas a ... , o acto é subjectiva e objectivamente comercial, ou, pelo menos, conexo com actividade desta ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... , de cujas modalidades sobressai o arrendamento ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 ... BCB Banco Comercial Português ... BCP Banco Central do Brasil ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ...
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Acórdão nº 1247/08.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007, de 24/08), remetendo para as alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artº 691º do CPC, alargou o leque das possibilidades de instrução documental de um recurso, particularmente nas situações (al. l) deste nº 2) em que a decisão recorrida se pronuncie quanto à concessão ou rejeição de uma providência cautelar. II – Em tais casos
... celebrado com a primeira Requerida o “Contrato de Aluguer de Viatura nº 5355” (junto a fls ... , já não terá qualquer valor comercial relevante ... […] M. Não foi dado por ... este ao quadro particular do arrendamento" e do aluguer (v. artigo 1023º do CC), a resoluç\xC3" ... ção desses serviços incluída na minuta, não se concretizou nas condições particulares ... -
Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... 1.11 - Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... 1.1.3 - Secçáo Comercial de Águas - DAF/DAG/SCA; ... 1.1.4 - Delegaçóes ... de contratos de consumo de água e sua rescisáo; ... 1.10 - Proceder ao registo/arquivo diário ... , a respectiva conformidade ou e por contrato celebrado; ... 1.9 - Comunicar superiormente de ... de habitaçóes designadamente as de arrendamento em situaçáo de degradaçáo ou insalubridade, ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... BCP - Banco Comercial Português ... BEI - Banco Europeu de ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... igualmente celebrado um adicional aquele contrato, outorgado por CPASR, representado pelo R. JVSM, ... ADN decidiu constituir uma sociedade comercial, ao abrigo da lei canadiana, como forma de ... , iniciou diligências no sentido do arrendamento de um imóvel para a instalação do escritório, ... VSM tratou de elaborar a minuta do contrato de trabalho respeitante ao R. DL que ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... BCP - Banco Comercial Português ... BDNC - Base de Dados Nacional de ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às transferências ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ...