arrendamento comercial contrato minuta rescisao
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Acórdão nº 2724/17.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
1. Como tem vindo a ser entendido pela jurisprudência do STJ, mostra-se cumprida a exigência prevista na alínea a) do n.º2 do art.º 640.º do CPC se o recorrente indicar, com exatidão, as passagens da gravação dos depoimentos ou, em alternativa, proceder à transcrição das partes mais relevantes desses depoimentos. 2. O contrato de mediação imobiliária está sujeito à forma escrita e dele deve em...
... síntese, que celebrou com os réus um contrato de mediação imobiliária em regime de ... B) No âmbito da sua atividade comercial a Autora celebrou com CC, no dia 13 de Novembro ... que “ tendo sido confrontado com uma minuta de um contrato de mediação imobiliária que ... óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos ... -
Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... será obrigatoriamente uma sociedade comercial com sede em Portugal, durante todo o prazo da ... , previamente à celebraçáo do contrato de concessáo, pelas empresas componentes do ... , e levando também em conta o conteúdo da minuta do contrato de concessáo e seus anexos nos ... , náo podendo assim ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... em resultado dos mesmos se verificar a rescisáo do contrato de concessáo nos termos previstos no ...
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Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004
... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... soma dos montantes em dívida à banca comercial e ao Banco Europeu de Investimento (deduzidos dos ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... soma dos montantes em dívida à banca comercial e ao Banco Europeu de Investimento (deduzidos dos ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Acórdão nº 4877/09.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2011
1. O artigo 693-A do CPC, ao permitir a junção de documento com as alegações de recurso, tendo havido julgamento na 1ª instância, exige que tal junção se tenha tornado necessária em virtude do referido julgamento, devendo entender-se, como já se entendia no âmbito do antigo artigo 706º, que não basta que a decisão tenha sido desfavorável ao apresentante, sendo necessário que a mesma tenha...
... pagar a pronto, celebrou com o autor um contrato, por força do qual este adquiriu o veículo à ... de juros vencidos à taxa legal comercial no montante de 22,21 euros e dos vincendos à ... os deveres do proponente com a entrega da minuta do contrato ao aderente para este o assinar, ... respeito ao aluguer (não quanto ao arrendamento), já antes da redacção dada ao artigo 1047º ... -
Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... «1 - Aprovar a minuta do contrato de concessáo de lanços de ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... causa de sequestro da Concessáo ou de rescisáo do Contrato de Concessáo; ... b) Dar-lhe ... o regulamento do Centro de Arbitragem Comercial ...
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Resolução n.º 140-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ... de arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial ...
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Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... , Transportes e Habitação a outorgar o contrato de concessão, havendo agora que aprovar a tiva minuta ... Assim: Nos termos do artigo 16.º do ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... comercial, bem como a definição das respectivas acções ...
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Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro de 2004
... , de 10 de Janeiro, aprovar as bases do contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... soma dos montantes em dívida à banca comercial e ao Banco Europeu de Investimento (deduzidos dos ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... , registada na Conservatória do Registo Comercial de ... , sob o n.º ... , com o capital social de ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Acórdão nº 1398/03.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2009
... ção da loja nº 2.092 do "Centro Comercial C ... "mediante o pagamento de uma remuneração ... resolveu o contrato e reassumiu a loja ... A R. contestou, ... garantia bancária emitida nos termos da minuta" que constitui o anexo VI ao contrato de utilizaç\xC3" ... não se confunde com o contrato de arrendamento", de carácter vinculístico, regulado por disposi\xC3" ...
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Acórdão nº 775/08.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2012
I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do
... Natal e indemnização por caducidade do contrato de trabalho a termo, tudo no valor de ... a ser da sua responsabilidade o giro comercial do mesmo”. No mesmo contrato consignou-se que ... e venda do direito ao trespasse e arrendamento relativo ao estabelecimento daquela falida seria ... escritura não foi precedida do envio de minuta que lhes tivesse possibilitado a prévia e ... -
Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...
... 931.244$00 e ainda vincendos, à taxa comercial, até integral pagamento; c) a pagarem aos AA. a ... são contratos de arrendamento nulos e que as indemnizações peticionadas ... de preparação e negociação do(s) contrato(s), quanto na execução destes, 5. Comportamento ... -lhe o "Manual do Lojista", contendo a minuta do contrato, regulamento do funcionamento do ... -
Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... , registada na Conservatória do Registo Comercial de ... sob o n.º ... , com o capital social de ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Decreto-Lei n.º 152/2008, de 05 de Agosto de 2008
... -lei que, previamente à celebraçáo do contrato de exploraçáo, o IMTT, I. P., ou a câmara ... h) «Sociedade gestora» a sociedade comercial de capitais privados, públicos ou mistos com o ... c) Aprovar a minuta do contrato de exploraçáo ... 3 - O disposto ... autorizaçáo constitui fundamento de rescisáo" do contrato ... Artigo 23 ... Causas de extinç\xC3" ... çáo de direito de superfície ou de arrendamento, de uma parcela do terreno, ou de um edifício ou ...
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Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março de 1997
... contrato de vinculação a celebrar entre a entidade ... ao processo de consulta, bem como a minuta de contrato de vinculação com a entidade ... do SEP e de relacionamento comercial entre o SEP e o SENV, bem como a qualidade do ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Acórdão nº 01141/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013
I – Configura acto recorrível uma Resolução de Governo Regional que revoga outra favorável ao Recorrente – na medida em que esta renovara o direito de uso privativo de parcela de domínio público, destinado à construção de uma unidade hoteleira, mediante a outorga de um contrato administrativo de concessão – e fixa um prazo para a remoção das construções efectuadas, eliminando...
... ção, no sentido de não ser celebrado o contrato de concessão e, por outro, mais não determina a ... à Sociedade B……………, sociedade comercial por quotas, um estabelecimento comercial ... 2 - Aprovar a minuta do contrato, que se encontra arquivada na ... forem estipulados, mediante o arrendamento dos bens que hajam revertido para o Estado ... -
Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio de 1978
... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Tipos de contrato para entrega da exploração Artigo 1.º A ... ão; b) Licença de uso privativo; c) Arrendamento rural; d) Exploração de campanha; e) Contrato ... figuras tipo previstas na lei civil ou comercial ... Art. 39.º O contrato associativo será ... Gestão e Estruturação Fundiária, sob minuta aprovada pelo Ministro da Agricultura e Pescas ...
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Portaria n.º 704/94, de 29 de Julho de 1994
... o quadro legal a que deve obedecer o contrato de gestão ... A celebração do contrato de ... ou documento equivalente, o registo comercial de constituição e das alterações do pacto ... Artigo 29.º Minuta do contrato de gestão 1 - Logo após a ... -se para o efeito os contratos de arrendamento ou outros, que assegurem a posse dos bens ...
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Acórdão nº 4609/05.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Em acção intentada para resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de renda, ... I. revela um erro de cópia da minuta. Assim, teria faltado escrever que a renda ... Comercial (nestas vigora o princípio da solidariedade - ...
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Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Importa agora aprovar as bases do contrato de concessáo ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessáo, cuja minuta será aprovada mediante resoluçáo do Conselho ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... causa de sequestro da Concessáo ou de rescisáo do Contrato de Concessáo; b) Dar-lhe imediato ... o regulamento do Centro de Arbitragem Comercial ...
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Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
... çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... ão de exploração de estabelecimento comercial, porque (como se refere no primitivo acórdão do ... contrato foi celebrado de acordo com uma minuta aprovada por unanimidade em sessão camarária de ... -
Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
... çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... ão de exploração de estabelecimento comercial, porque (como se refere no primitivo acórdão do ... contrato foi celebrado de acordo com uma minuta aprovada por unanimidade em sessão camarária de ... -
Acórdão nº 01013/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
... EP, pedindo que se reconhecesse que o contrato" celebrado entre si e a Ré, em 1989, em substitui\xC3" ... , em 1982, era um contrato de arrendamento e que tal contrato se rege pelas disposições ... de Lisboa, foi constituída a sociedade comercial por quotas de Responsabilidade Limitada "A ... ", ... de concessão nº105/89, junto, por minuta, a fls./12 e aqui dado por reproduzido para todos ...
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Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... íntese: Em 29/12/2003, foi celebrado um contrato de sublocação, em que foram intervenientes, por ... 65º, nº 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, estabelece a data de entrada em deste ... o acto, em representação da sociedade comercial anónima denominada BB, S.A. (adiante, ... ções identificadas em A), nos termos da minuta de contrato, cuja cópia fica anexa ao presente ...