arrendamento comercial contrato minuta rescisao
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... BCA ... Banco Comercial dos Açores, S. A ... BEI ... Banco Europeu de ... da utilização das dotações, do arrendamento de imóveis e da autorização de despesas ... A ... ão dos projectos após a celebração do contrato, por forma a assegurar o recebimento do ... /86, de 18 de Agosto, tendo a respectiva minuta sido visada em 14 de Julho do mesmo ano (processo ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do tribunal de ... sobre bem imóvel, estabelecimento comercial, direito real menor que sobre eles incida ou ... dos pais sobre os bens dos filhos, o arrendamento não comercial ou industrial, etc ... Mas ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ...