arrendamento código civil
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Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
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Acórdão nº 0130167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
... a resolução do contrato de arrendamento celebrado em 01/04/98 e o consequente despejo da ... 664º, do Código do Processo Civil (CPC) ... 3ª - As ...
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Acórdão nº 0130167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001
... a resolução do contrato de arrendamento celebrado em 01/04/98 e o consequente despejo da ... 664º, do Código do Processo Civil (CPC) ... 3ª - As ...
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Acórdão nº 12/09 9T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
1) Na acção de reivindicação o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade só pode ser constituído pela alegação de uma das formas originárias de adquirir, salvo se, por invocada a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, ficar dispensado da alegação de factos conducentes ao domínio, “ex vi” do disposto no artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. 2)...
... reconvencionais de remição do arrendamento rural, mediante o pagamento ao demandante do ... da presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, e não sendo esta ilidida, ... nos artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil ... Presunção legal que só podia ser ... -
Acórdão nº 38/19.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
Os contratos de arrendamento e de subarrendamento que tenham por objeto imóveis hipotecados caducam por força da venda judicial efetuada no âmbito do processo executivo, por força do disposto no art.º 824.º, n.º 2, do Código Civil, quando hajam sido celebrados em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário da Relatora)
... a venda executiva os contratos de arrendamento e sub-arrendamento que oneravam os prédios ... da norma do artigo 824º, n.º 1 e 2, do Código Civil admite interpretações diversa daquela que ... -
Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional ... A Assembleia da ... Código Civil ... Artigo 5.º ... Disposições ...
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Acórdão nº 441/17.4T8OLH-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
... declarou não caducado o contrato de arrendamento" celebrado por esta última, como senhoria, com (\xE2\x80" ... do artigo 101.º, nº 1, alínea c), do Código de Registo Predial, o registo de transmissão de ... do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil (doravante CC), pelo que não tendo obtido ...
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Acórdão nº 04B1719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - O contrato que a ré, escorada na sua posição de arrendatária da fracção autónoma do prédio dos autos, e com assentimento do proprietário senhorio, celebrou com a autora visando proporcionar a esta o gozo temporário do imóvel mediante retribuição, assume nuclearmente a natureza jurídica de subarrendamento; II - As partes não se limitaram, porém, a convencionar prestações típicas do...
... de Dezembro de 1995, do contrato de arrendamento que celebrou com o proprietário da fracção seu ... , nos termos do n.º 3 do artigo 566.º do Código Civil, a indemnização global de 750.000$00 ... -
Lei n.º 42/90, de 10 de Agosto de 1990
... sobre o regime jurídico do arrendamento urbano A Assembleia da República decreta, nos ... , dos preceitos substantivos contidos no Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 07A2385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2007
1) Se durante os trinta e cinco anos em que o contrato subsistiu o senhorio tiver ocultado ao locatário a sua qualidade de mero usufrutuário do imóvel, caducado o arrendamento por virtude do falecimento daquele o proprietário da raiz responderá pelos prejuízos causados nos termos do artigo 227º (responsaPIlidade pré-contratual), ou 798º (responsaPIlidade contratual) do Código Civil. 2)...
... a caducidade do contrato de arrendamento e os réus condenados a reconhecer o seu direito ... º, 1032º, a) e 1034º, nº 1, b), do Código Civil e 661º do CPC ... Contra alegaram os ... -
Acórdão nº 10333/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
... ocupa, consistente no contrato de arrendamento ... Em reconvenção, pede que seja reconhecida ... nos termos aplicáveis à responsabilidade civil (nº2, do art.º 799º) e a responsabilidade do ... Alberto dos reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. V, pág.141). Ou, ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Acórdão nº 5363/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação expressa pois existem regras supletivas que suprem a falta de indicação de um prazo; II- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma...
... a cessação do contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 01 de setembro de 2005, ... com o estipulado no artigo 294.º do Código Civil, a cláusula n.º 1 do Contrato de ... -
Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
@Código civil ... [arts. 1022° a 1113°] ... @@@@Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer ... A locação diz-se ... -
Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
-Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que,...
... , por caducidade, o contrato de arrendamento celebrado em 02.11.2001, que teve por objecto o ... ção pelo réu - artigo 527.° n.° 1 do Código de Processo Civil ... Notifique e registe ... -
Acórdão nº 1621/17.8T8STB-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil. (Sumário do Relator)
... a caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre a insolvente (…) e a ... aplicam-se, supletivamente, as normas do Código de Processo Civil ... b) Ao abrigo do disposto ... -
Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril de 2006
... Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... ção das rendas antigas e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 9550782 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1995
... " previsto no artigo 1086 alínea d), do Código Civil o arrendamento de um local para garagem ...
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Acórdão nº 10267/05-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
... a 1.ª Ré um contrato promessa de arrendamento comercial, tendo a mesma entrado na fruição do ... direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil, tendo o Autor, finalmente, sido condenado ...
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Acórdão nº 3934/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023
O artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação, sucessivamente renováveis, vigentes à data da sua entrada em vigor (13-02-2019), fixando um prazo imperativo mínimo de três anos para renovação do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pela Relatora)
... a cessação do contrato de arrendamento identificado nos autos, com a inerente ... do artigo 1097.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil, comunicou aos Réus, em 23-03-2020, ... -
Acórdão nº 983/22.0YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
... ção à renovação do contrato de arrendamento para a habitação permanente com prazo certo, ... 1097º, n.º 1, al. b), do Código Civil e da Cláusula 3ª n.º 1 do aludido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 3.º Identificação civil ... Artigo 4.º Emolumentos pessoais ... Artigo ... e) Os artigos 300.º e 301.º do Código" do Registo Civil; ... f) O artigo 20.º da Lei n.\xC2" ... b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ...
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Acórdão nº 6084/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I- A transacção pela qual locador e locatário acordaram a extinção do contrato de arrendamento implica a extinção da fiança considerando o disposto no artigo 651º do Código Civil segundo o qual " a extinção da obrigação principal determina a extinção da fiança". II- A não restituição da coisa, findo o contrato, gera uma indemnização nos termos do artigo 1045º do Código Civil, não sendo rendas...
... com o 1º Réu um contrato de arrendamento, no qual os outros RR se constituíram fiadores ... sem causa e eventualmente, responsabilidade civil ... - A qual não pode estar abrangida na ... -
Acórdão nº 0021081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
I - O n. 2 do artigo 5 do Regime de Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo em relação ao direito anterior (artigo 1083, n. 2 do Código Civil). II - O arrendamento do espaço de um telhado para afixação de publicidade não está sujeito ao regime vinculístico do arrendamento de prédios urbanos.
... 2 do artigo 5 do Regime de Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo em relação ao direito anterior (artigo 1083, n. 2 do Código Civil). II - O arrendamento do espaço de um ... -
Acórdão nº 0021081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993
I - O n. 2 do artigo 5 do Regime de Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo em relação ao direito anterior (artigo 1083, n. 2 do Código Civil). II - O arrendamento do espaço de um telhado para afixação de publicidade não está sujeito ao regime vinculístico do arrendamento de prédios urbanos.
... 2 do artigo 5 do Regime de Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo em relação ao direito anterior (artigo 1083, n. 2 do Código Civil). II - O arrendamento do espaço de um ...