arrendamento código civil

I. Conforme jurisprudência corrente, a falta de comunicação ao senhorio da morte do arrendatário, nos termos do nº 5 do artigo 1111 do Código Civil, pela pessoa a quem o arrendamento se transmite, não determina a caducidade deste. II. O nº 3 do artigo 89 do RAU, confirmando esta interpretação, tem a natureza de norma interpretativa do nº 5 do artigo 1111 do Código Civil, tendo, por isso,...

I. Conforme jurisprudência corrente, a falta de comunicação ao senhorio da morte do arrendatário, nos termos do nº 5 do artigo 1111 do Código Civil, pela pessoa a quem o arrendamento se transmite, não determina a caducidade deste. II. O nº 3 do artigo 89 do RAU, confirmando esta interpretação, tem a natureza de norma interpretativa do nº 5 do artigo 1111 do Código Civil, tendo, por isso,...

I - Alteraram substancialmente, quer a estrutura externa, quer as divisões internas do arrendado, constituindo fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo arrendatário que consistiram em transformar uma ampla divisão servida por uma casa de banho em " várias divisões, uma destinada à actividade produtiva, outro a escritório e as restantes a quartos de banho ".

I - Alteraram substancialmente, quer a estrutura externa, quer as divisões internas do arrendado, constituindo fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo arrendatário que consistiram em transformar uma ampla divisão servida por uma casa de banho em " várias divisões, uma destinada à actividade produtiva, outro a escritório e as restantes a quartos de banho ".

I - "A necessidade da casa para habitação constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento, a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1986/10/07 in Boletim do Ministério da Justiça n. 360 página 575. Aí se diz que defendem tal posição os Professores Inocêncio Galvão Telles e Antunes Varela. II - O ónus da prova...

I - Estando provado que o predio rustico arrendado consta, essencialmente, de vinha bem instalada em terreno predominantemente de 1 qualidade, com boas condições de exploração, alto rendimento e produção de vinhos comuns de qualidade, são de aplicar, na determinação do montante anual da renda, os montantes maximos previstos nas Portarias n. 566/75, de 19 de Setembro, 248/76, de 2 de Maio, 363/77,

I - Estando provado que o predio rustico arrendado consta, essencialmente, de vinha bem instalada em terreno predominantemente de 1 qualidade, com boas condições de exploração, alto rendimento e produção de vinhos comuns de qualidade, são de aplicar, na determinação do montante anual da renda, os montantes maximos previstos nas Portarias n. 566/75, de 19 de Setembro, 248/76, de 2 de Maio, 363/77,

I - Estabelece o artigo 1051, n. 1, alínea d) do Código Civil que o arrendamento caduca pela morte do locatário. II - Por sua vez, o artigo 3 do Decreto-Lei 328/81, de 4 de Dezembro, aplicável por força do artigo 12 do Código citado à hipótese dos autos, confere o direito, naquela hipótese, a novo arrendamento, às pessoas referidas no artigo 1109, n. 1, alínea a) desse Código, isto é, aqueles que

I - O contrato de arrendamento habitacional caduca, em principio, por morte do arrendatario, nos termos do artigo 1051 n. 1 do Codigo Civil. II - Contudo, o contrato de arrendamento habitacional não caduca por morte do arrendatario (ocorrida em 15 de Setembro de 1982) e o respectivo direito transmite-se se sobreviver parente na linha recta que com ele vivesse pelo menos ha um ano (redacção do...

I - O contrato de arrendamento habitacional caduca, em principio, por morte do arrendatario, nos termos do artigo 1051 n. 1 do Codigo Civil. II - Contudo, o contrato de arrendamento habitacional não caduca por morte do arrendatario (ocorrida em 15 de Setembro de 1982) e o respectivo direito transmite-se se sobreviver parente na linha recta que com ele vivesse pelo menos ha um ano (redacção do...

I - Provado que autores e réu outorgaram entre si um "contrato de arrendamento de loja comercial", e não constando de tal contrato qualquer referência à sociedade "N...." ou outra, nem tão pouco à qualidade de representante de tal sociedade por parte do réu, é este o responsável pelo pagamento da indemnização correspondente ao valor das rendas acordadas e não pagas enquanto ocupou, ou permitiu...

I - Quando o Tribunal conhecer oficiosamente da nulidade do negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n. 1 do artigo 289 do Código Civil. II - Concluindo-se que existe contrato de arrendamento cuja nulidade se reconhece, não se segue necessariamente a...

I. A qualificação de um contrato – que se mostra como uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente – é matéria de direito sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado. II. O gozo proporcionado ao locatário pode compreender a generalidade das...

I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

I - Face aos termos da petição inicial, se da procedência da acção resultar para o autor, na qualidade de propriétário, a descompressão do seu direito, em virtude da extinção de um contrato de arrendamento celebrado em sua representação, tem ele interesse directo em demandar e, portanto, deve considerar-se parte legítima. II - A simples autorização do senhorio para que o arrendatário construa no...

I - A propriedade do meio processual é aferida em função do pedido, ou seja da pretensão de tutela jurisdicional visada pelo autor, e não em função da natureza da relação substantiva ou do direito subjectivo que lhe serve de suporte. II - Nos termos do artigo 1111, do Código Civil, o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário se deixar parente na linha recta que com ele vivesse...

I. A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. II. A utilização por qualquer herdeiro dos bens da herança em proveito próprio, nas situações em que o cabeça de casal não exerça os seus poderes de administração sobre os bens da herança, deve considerar-se sujeita ao regime do artigo 1406.º do Código Civil, face à...

I - Ao invocante da existência de um contrato de arrendamento para com a casa de morada de família cabe o ónus da prova do mesmo (artigo 342, do Código Civil). II - A alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre a casa de morada de família carece sempre do consentimento de ambos os cônjuges (artigo 1682-A, n. 2, do Código Civil). III - Tendo-se...

A falta de cumprimento do estatuído no n. 5 do art. 1111, do Código Civil, não obsta à transmissão do arrendamento para o filho da arrendatária que com esta sempre viveu até à sua morte.

A falta de cumprimento do estatuído no n. 5 do art. 1111, do Código Civil, não obsta à transmissão do arrendamento para o filho da arrendatária que com esta sempre viveu até à sua morte.