Acórdão nº 0021081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1083 N2. RAU90 ART5 N2 E.

Sumário: I - O n. 2 do artigo 5 do Regime de Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo em relação ao direito anterior (artigo 1083, n. 2 do Código Civil). II - O arrendamento do espaço de um telhado para afixação de publicidade não está sujeito ao regime...

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