arrendamento código civil
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Acórdão nº 9720722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - A transmissão para os parentes do falecido arrendatário, do arrendamento, nos termos do artigo 1111 do Código Civil, na redacção da Lei 46/85, depende apenas de o beneficiário da transmissão ter vivido com o finado há pelo menos um ano, à data da morte, presumindo a lei que estes parentes vivem em economia comum com o arrendatário ainda que paguem alguma retribuição; não carecem eles de...
... do falecido arrendatário, do arrendamento, nos termos do artigo 1111 do Código Civil, na ... -
Acórdão nº 9720722 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1997
I - A transmissão para os parentes do falecido arrendatário, do arrendamento, nos termos do artigo 1111 do Código Civil, na redacção da Lei 46/85, depende apenas de o beneficiário da transmissão ter vivido com o finado há pelo menos um ano, à data da morte, presumindo a lei que estes parentes vivem em economia comum com o arrendatário ainda que paguem alguma retribuição; não carecem eles de...
... do falecido arrendatário, do arrendamento, nos termos do artigo 1111 do Código Civil, na ... -
Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre
... esse prédio urbano sido dado de arrendamento pelo primeiro a EE, pai dos réus, para ... 1068º do C. Civil" a comunicabilidade do arrendamento afirmada no ac\xC3" ... Os trabalhos preparatórios do Código Civil de 1966 continuaram nesta linha, ... - Acórdão nº 0151640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2002 (caso NULL)
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Aviso n.º 12038/2020
... : Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Jovem do Município de São Brás de ... com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, faz público, que ... administrativo, sujeitando-se ao Código Civil e ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).2 ...
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Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - Do artigo 15º-B, n.º 3, do NRAU, decorre que o procedimento especial de despejo deve ser requerido também contra o cônjuge do arrendatário, não só quando o locado constitua casa de morada de família, como também sempre que, por força do...
... Arrendamento, procedimento especial de despejo, cumulando o ... 3, 608º, n.º 2 e 663º, n.º 2, do novo Código de Processo Civil – são questões propostas à ... -
Acórdão nº 9650795 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997
I - Não há " mora debitoris " se, por convenção das partes, o inquilino, durante 20 anos, efectuou o pagamento da renda no locado, contrariando o estipulado na escritura de arrendamento que indicava a residência do senhorio como local da entrega. II - A prova de tal convenção pode ser feita por meio de testemunhas, sem que assim se viole o preceituado no artigo 394 do Código Civil. III - Não há...
... o estipulado na escritura de arrendamento que indicava a residência do senhorio como local ... se viole o preceituado no artigo 394 do Código Civil. III - Não há violação do preceituado ... -
Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... ção inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade de ... dos artigo 216º, n.º 3, e 1273º do Código Civil ... O Autor respondeu à reconvenção, ...
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Acórdão nº 8139/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
... resulta do disposto no artigo 1043.º do Código Civil, quando o referido preceito não tem ... a própria natureza do contrato de arrendamento que impõe ao locador o desapossamento da coisa ...
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Acórdão nº 0120603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2001 (caso None)
A substituição, no locado, de uma placa e de umas escadas, que antes eram de madeira mas entretanto se deterioraram, por outras em betão armado e tijolo, para maior segurança, não integra a noção de actos que causam deterioração considerável ou alteração substancial do arrendado, mas, quando muito, pequenas deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato,
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Acórdão nº 1264/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016
I - No âmbito do artigo 1083º do Código Civil, o legislador consagra uma cláusula geral, a cujo crivo submete o ilícito verificado, em ordem a aferir da sua gravidade e consequente suscetibilidade de comprometer, ou não, a subsistência do vínculo contratual. II - Não obstante a eliminação da al. a) do n.º 2 do artigo 1083º dos adjetivos “reiterada e grave”, ínsitos à norma antes das
... pedindo a resolução do contrato de arrendamento e o decretamento do despejo imediato da ré do ... pelo disposto no art.º 1083.º do Código Civil para justificarem a resolução do contrato ... -
Acórdão nº 072610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1985 (caso None)
I - O artigo 1085, n. 1 do Codigo Civil não considera de arrendamento a transferencia temporaria e onerosa para outrem, juntamente com a fruição do predio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - O artigo não exige expressamente o funcionamento do estabelecimento, apenas emprega o termo "nele instalado".
... Sumário : I - O artigo 1085, n. 1 do Codigo Civil não considera de arrendamento a ... -
Acórdão nº 072610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1985
I - O artigo 1085, n. 1 do Codigo Civil não considera de arrendamento a transferencia temporaria e onerosa para outrem, juntamente com a fruição do predio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - O artigo não exige expressamente o funcionamento do estabelecimento, apenas emprega o termo "nele instalado".
... Sumário : I - O artigo 1085, n. 1 do Codigo Civil não considera de arrendamento a ... -
Acórdão nº 168/20.0T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
1 – A atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do Código Civil, por decisão judicial, tem que fazer-se considerando os princípios da jurisdição voluntária, tendo em conta essencialmente os interesses que a norma visa proteger. 2 – Consequentemente, também a alteração ou a extinção da situação de arrendamento por essa via constituída devem fazer-se com...
... declarado resolvido o contrato de arrendamento constituído judicialmente entre si e a Ré, ... Código Civil, pois o mesmo crédito era titulado pela ... -
Acórdão nº 9620122 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1996
... Sumário: I - Aos contratos de arrendamento de garagem celebrados antes da entrada em vigor ... nos termos gerais do artigo 1055 do Código Civil ...
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Acórdão nº 9621372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1997
... Sumário: I - A caducidade do arrendamento pela perda da coisa locada é uma afloração do ... Código Civil e justifica-se pelo carácter ...
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Acórdão nº 9950486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999
I - A providência cautelar não especificada, onde a requerente pediu a sustação da execução para entrega de casa adjudicada ao ex-marido no inventário para separação de meações referente ao divórcio decretado entre ambos, e pediu também que essa casa, do concelho de Vila Nova de Gaia, onde vive com duas filhas, lhe seja dada de arrendamento, ao abrigo do preceituado no artigo 1793 do Código Civil,
... com duas filhas, lhe seja dada de arrendamento, ao abrigo do preceituado no artigo 1793 do go Civil, a título provisório, para sua habitação e do ... -
Acórdão nº 9950486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso None)
I - A providência cautelar não especificada, onde a requerente pediu a sustação da execução para entrega de casa adjudicada ao ex-marido no inventário para separação de meações referente ao divórcio decretado entre ambos, e pediu também que essa casa, do concelho de Vila Nova de Gaia, onde vive com duas filhas, lhe seja dada de arrendamento, ao abrigo do preceituado no artigo 1793 do Código Civil,
... com duas filhas, lhe seja dada de arrendamento, ao abrigo do preceituado no artigo 1793 do go Civil, a título provisório, para sua habitação e do ... -
Acórdão nº 9240170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 1992
I - O artigo 3, número 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano não revogou o artigo 980 do Código de Processo Civil na parte que excede a matéria regulada no Regime de Arrendamento Urbano. II - Assim, aquele artigo 980 é aplicável aos embargos de terceiro para defesa da subsistência do contrato de arrendamento alegado pelo embargante.
... , número 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano não revogou o artigo 980 do Código de ocesso Civil na parte que excede a matéria regulada no Regime ... -
Acórdão nº 0069286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1994
O disposto no artigo 1111, do Código Civil - transmissão do direito ao arrendamento - não é aplicável ao arrendamento de casas de renda económica e sujeito a regime especial, designadamente o da Lei n. 2007, de 7 de Maio de 1945.
... Sumário: O disposto no artigo 1111, do Código Civil - transmissão do direito ao arrendamento - ... -
Acórdão nº 0069286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1994 (caso None)
O disposto no artigo 1111, do Código Civil - transmissão do direito ao arrendamento - não é aplicável ao arrendamento de casas de renda económica e sujeito a regime especial, designadamente o da Lei n. 2007, de 7 de Maio de 1945.
... Sumário: O disposto no artigo 1111, do Código Civil - transmissão do direito ao arrendamento - ... - Acórdão nº 0151713 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 085775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso NULL)
I - Entre a acção de reivindicação e a de simples apreciação em que a ocupante do andar reivindicado pretende o reconhecimento do seu direito à celebração de novo contrato de arrendamento por decesso do arrendatário seu marido, quando coexistentes, não existe uma relação de prejudicialidade de uma em relação à outra capaz de levar à suspensão da instância numa delas, mas antes uma relação de...
... à celebração de novo contrato de arrendamento por decesso do arrendatário seu marido, quando ... excepcionais previstos no artigo 1111 do Código Civil. III - Mas, transmitido o direito do ... -
Acórdão nº 745/14.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
... imóvel, que foi dado de arrendamento a Costa …, pai do réu, o qual faleceu, ... todos os requisitos da responsabilidade civil. Acresce que não tendo o A. invocado o ... o disposto no artigo 635º, nº 4 do Novo Código de Processo Civil, é pelas conclusões da ...
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Acórdão nº 071571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1984 (caso None)
I - Não constitui arrendamento "para fim especial transitorio, enquadravel no artigo 1083, n. 2, alinea b), do Codigo Civil, o contrato em que e dado de arrendamento um imovel, pelo prazo de cinco anos renovavel por periodos anuais seguidos e sucessivos, com o destino de ser utilizado pela sociedade inquilina na satisfação dos seus fins como unidade industrial hoteleira, nomeadamente na instalação
... Sumário : I - Não constitui arrendamento "para fim especial transitorio, enquadravel no tigo 1083, n. 2, alinea b), do Codigo Civil, o contrato em que e dado de arrendamento ...