Acórdão nº 0021081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1083 N2. RAU90 ART5 N2 E.

Sumário: I - O n. 2 do artigo 5 do Regime de Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo em relação ao direito anterior (artigo 1083, n. 2 do Código Civil). II - O arrendamento do espaço de um telhado para afixação de publicidade não está sujeito ao regime...

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