armas de fogo
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Portaria n.º 632/2003, de 24 de Julho de 2003
... A ausência de regras para a comercialização de imitações de armas de fogo (exceptuando as réplicas fiéis) torna necessário que se proceda ...
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Despacho-Extracto n.º 14424/2003(2ªSérie), de 24 de Julho de 2003
... A ausência de regras para a comercialização de imitações de armas de fogo (exceptuando as réplicas fiéis) torna necessário que se proceda ...
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Acórdão nº 60/18.8T9MLD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-24
Ser idóneo a ter licença de uso e porte de arma de caça exige que se analise não o perigo de cometer um crime com a mesma, mas o facto de ter condições, qualidades, aptidões e competência para desempenhar a atividade venatória que o uso de tal arma se destina.
... , ora recorrente, foi portador de licença de uso e porte de armas (e caça de caçador), elemento este de que a declaração do Clube de ... segurança, em especial e no que concerne à utilização de armas de fogo.” ... Pugna pela revogação da decisão recorrida, reconhecendo-se ao ... -
Acórdão nº 184/11.2PBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
I - Na actual redacção do artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2006, a condenação do agente pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 (um) ano de prisão, é apenas susceptível de indiciar a falta de idoneidade para a concessão de uso e porte de arma. II - Sendo o passado criminal de requerente de licença de uso e porte de arma (classe C) constituído por...
... e nunca foi protagonista ou participante num incidente envolvendo armas de caça ... 2ª – Era isso e só isso que deveria ter sido ponderado ... crimes de coação sido praticados com o uso indevido de uma arma de fogo contra oito pessoas, daqui decorrendo o uso de violência na prática ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2023
... na utilização dos meios disponíveis; e ) Utilizar as armas" somente nas situações em que exista risco grave para a sua integridade f\xC3" ... polícia municipal podem, quando em serviço, deter e usar a arma de fogo" a disponibilizar pelo Município e nas condições definidas no Regime Jur\xC3" ...
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Acórdão nº 183/17.0GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I – A perda a favor do Estado dos instrumentos do crime assenta em exigências, quer individuais, quer coletivas, de segurança e de perigosidade dos objetos apreendidos, no sentido, eminentemente objetivo, de aferição da natureza dos mesmos e das circunstâncias de que, da sua detenção ou utilização, venham, ou possam vir, a ser atingidos a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas,...
... , no âmbito das quais fez referências concretas à utilização de armas de fogo (“pego na espingarda e mato-vos a tiro”), sendo que, na ... -
Despacho n.º 4045/2020
... º PT/2017/FSI/264, destinado à criação de um banco de provas de armas de fogo e suas munições e substâncias explosivas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023
... e proporcional aos objetivos, só recorrendo ao uso de armas de fogo como medida extrema, nos ... casos e situações previstos na lei; ...
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Despacho n.º 4338/2021
... ção levados a cabo pelo agressor, com utilização indevida de armas de fogo e engenhos explosivos contra uma equipa da Guarda Nacional ...
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Portaria n.º 318/2018
... de caráter venatório, designadamente o exercício de tiro com armas de fogo de caça, arco ou besta, o treino de cães de caça e de aves de ...
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Acórdão nº 89/13.2GACHV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
Uma carta anónima, desacompanhada de qualquer outro indício, e sem que o próprio texto daquela aponte algum facto concreto susceptível de investigação, não é suficiente para autorizar a realização de uma busca domiciliária, sob pena de se abrir a porta à devassa da vida privada.
... ério Público de Chaves, em que é suspeito, B…, por detenção de armas proibidas e alegadas ameaças com arma de fogo, requereu o Ministério ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2018
... armas de fogo ou de outras armas ou substâncias nocivas ou perigosas, bem como ...
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Acórdão nº 696/12.0PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015
A norma incriminadora do artº 86º 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23/2 relativa à detenção de munições, não padece de inconstitucionalidade por violação do principio da legalidade expresso no artº 29º CRP, nem do principio da necessidade da pena ínsito no artº 18º2 CRP, nem dos principio da presunção de inocência, da culpa ou do acusatório.
... públicas face aos riscos da livre circulação e detenção de armas ... 10. Trata-se de um crime de perigo abstracto, porque não pressupõe ... nas situações em que um cidadão guarda uma munição de arma de fogo não vazia, mas não tem na sua disponibilidade fáctica uma qualquer arma ... -
Em vigor
Portaria n.º 934/2006 . Regulamento de Taxas
... 5.º Livrete de manifesto ... 6.º Cartão europeu de arma de fogo ... 7.º Importação e exportação ... Artigo 7.º-A Banco Nacional de ... 8.º Transferência ... 9.º Autorização para aquisição de armas, componentes essenciais e munições ... 10.º Autorizações especiais ...
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Acórdão nº 69/21.4GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-10-11
I - A suspensão da execução da pena deverá ter na sua base uma prognose social favorável ao arguido, a esperança de que este último sentirá a sua condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum crime. II - A ressocialização do agente, que se almeja alcançar com a aplicação de qualquer pena, visando prevenir a reincidência, depende em muito do próprio agente, da atitude...
... e p. pelo artigo 86º, nº 1, alínea e), do Regime jurídico das Armas e suas Munições (Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro ... 1.2 ... º O arguido não é possuidor de licença de uso e porte de armas de fogo ... 29.º O arguido sabia que não estava autorizado a deter as ... -
Despacho n.º 29995/2008, de 20 de Novembro de 2008
... 3/CG/91, de 21 Fevereiro; ... 1.7 - Autorizar o manifesto de armas; ... 1.8 - Emitir a autorizao especial para venda, aquisio, cedncia e ... para importao e exportao de armas, partes essenciais de armas de fogo, munies, cartuchos ou invlucros com fulminante ou s fulminantes; ... 1.13 ...
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Acórdão nº 42/13.6S1LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o militar na situação de reforma tem direito à detença, uso e porte de arma, independentemente de licença, mediante apresentação, ao diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, a cada cinco anos, de certificado médico que ateste aptidão para a detenção,...
... , na forma consumada e em concurso real: - de um crime de tráfico de armas previsto e punível pelo artigo 87.º, n.º 1, por referência, ao ... fogo; Uma Pistola de Alarme de marca “Ekol Tuna”, calibre 8 mm, nº ET ... -
Acórdão nº 10/22.7JBLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-11
Para haver crime de terrorismo a ameaça de repetição de mais atentados é essencial, pois o que difunde o terror é justamente a percepção real da possibilidade de idênticos ataques enquanto se mantiver a situação cuja mudança é visada pelos fautores dos actos terroristas, naturalmente organizações. Um tiroteio em massa, isolado e sem referência a organização ou ideário, não prossegue qualquer...
... conforme deu como provado o Tribunal, o arguido, munido de diversas armas e artefactos explosivos, pretendia deslocar-se ao estabelecimento de ... em escolas, tiroteios em massa, atiradores activos e armas de fogo, após visualização de um vídeo sobre Randy Stair, indivíduo que matou ... -
Despacho (extrato) n.º 9886/2021
... Estrutura orgânica e funcionamento dos serviços do Departamento de Armas e Explo- ... sivos (DAE) da Direção Nacional da PSP ... Pelo Despacho ... de Provas de Armas de Fogo e suas Munições na orgânica PSP, previsto na Lei n.º 41/2006, de ...
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Portaria n.º 379-B/2023
... ência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, de uso civil; b ) Licenciar, controlar e ... ) Elaborar, coordenar e aplicar os exames para portadores de armas de fogo, atividade de armeiro e de operadores de explosivos; j ) Organizar e ...
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Edital n.º 420/2018
... 7 - O fundear ou a entrada no porto de navios com água aberta, fogo a bordo, limitações nos sistemas propulsor ou de governo e suscetíveis ... à operação, que não deve ser portador de fósforos, isqueiros, armas de fogo, calçado com solas cardadas, nem fazer uso de telemóvel; d) ...
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Edital n.º 420/2018
... 7 - O fundear ou a entrada no porto de navios com água aberta, fogo a bordo, limitações nos sistemas propulsor ou de governo e suscetíveis ... à operação, que não deve ser portador de fósforos, isqueiros, armas de fogo, calçado com solas cardadas, nem fazer uso de telemóvel; d) ...
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Regulamento n.º 885/2021
... produtos com efeitos análogos; d) Utentes que sejam portadores de armas de fogo, de pressão de ar ou outras análogas; e) Utentes a quem tenha ...
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Aviso n.º 11233/2021
... produtos com efeitos análogos; d) Utentes que sejam portadores de armas de fogo, de pressão de ar ou outras análogas; e) Utentes a quem tenha ...
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Regulamento n.º 885/2021
... com efeitos análogos; ... d) Utentes que sejam portadores de armas de fogo, de pressão de ar ou outras análogas; ... e) Utentes a quem ...