armas de fogo
2143 resultados para armas de fogo
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Regulamento n.º 885/2021
... com efeitos análogos; ... d) Utentes que sejam portadores de armas de fogo, de pressão de ar ou outras análogas; ... e) Utentes a quem ...
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Acórdão nº 00481/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
I) – No acto que decide renovação de licença de uso e porte de arma B1 a Administração tem margem de discricionariedade. II) – Não é pela simples constatação de diferenciada conduta da adoptada de pretérito que se pode afirmar uma violação da protecção de confiança e boa-fé; a realidade de facto pode ser mutável, bem como o interesse público vir a exigir linha de actuação diferente da
... se o Autor preenche os requisitos previstos no Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23/02, para ... - Pelo que quanto à concessão de licença do uso e porte de arma de fogo para a afectação de defesa pessoal, acresce a condição de que o seu ... -
Aviso n.º 10584/2016
... j) Introduzir no interior do recinto desportivo armas de fogo, armas de arremesso, armas destinadas a projetar substâncias ...
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Aviso n.º 10256/2017
... título, ao próprio Parque; g) Utentes que sejam portadores de armas de fogo, brancas, pressão de ar e outras passíveis de poderem ser ...
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Acórdão nº 2/18.0PFGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-19
I – As escutas telefónicas, desde que efetuadas de acordo com as exigências legais, são meio legitimo de obtenção de prova e a transcrição das escutas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, e mesmo que constituam o único meio de prova, o tribunal não está impedido de nelas apoiar a sua convicção, desde que segura, sem preterição do princípio “in dubio pro reo”. II –...
... Já em relação às armas a ilicitude é elevada, tendo em conta que o arguido tinha várias armas ... -No dia 25-04-2020, o arguido GG vendeu ao QQQ uma “shot” (arma de fogo) por 250 euros ... i-O arguido GG vendeu por sua conta haxixe e ... -
Regulamento n.º 1038/2020
... o acesso às instalações das piscinas municipais a portadores de armas ou objetos que possam ser utilizados como tal. 2 - Os utilizadores que ... ou outros materiais semelhantes; l) Caçar ou utilizar armas de fogo, armas de caçar ou armadilhas; m) Perturbar ou recolher animais, plantas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023
... Restringir o porte de armas em espaços públicos e grandes eventos; ... Apoiar as autoridades locais ... ilícita dos grupos, nomeadamente a posse de armas de fogo e/ou brancas e produto estupefaciente, ... potenciando as dinâmicas ...
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Acórdão nº 154/21.2JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
I. Nos termos do artigo 127.º do CPP é ao Julgador que compete valorar os meios de prova. II. No caso o Tribunal a quo realizou uma correta apreciação da prova produzida face às regras da normalidade e da experiência da vida quanto à intenção de o arguido querer tentar matar a vítima. III. Não credibilizou a versão do arguido (militar da GNR reformado) possuidor de uma destreza apurada...
... 22.º, 23.º e 131.º do CP e artigo 86.º, n.º 3, da Lei das Armas, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão; 1.5 ... Manter o regime coativo ... médio da coxa com 1,7 cm por 0,8 cm (entrada do projétil da arma de fogo); outra na face ântero-lateral junto com linha média do terço ... -
Acórdão nº 154/21.2JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-24
I. Nos termos do artigo 127.º do CPP é ao Julgador que compete valorar os meios de prova. II. No caso o Tribunal a quo realizou uma correta apreciação da prova produzida face às regras da normalidade e da experiência da vida quanto à intenção de o arguido querer tentar matar a vítima. III. Não credibilizou a versão do arguido (militar da GNR reformado) possuidor de uma destreza apurada no manejo...
... 22.º, 23.º e 131.º do CP e artigo 86.º, n.º 3, da Lei das Armas, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão; ... 1.5. Manter o regime ... médio da coxa com 1,7 cm por 0,8 cm (entrada do projétil da arma de fogo); outra na face ântero-lateral junto com linha média do terço ... -
Acórdão nº 200/12.0JELSB-X.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
I. A idoneidade para a obtenção de licença para o exercício da actividade venatória reportada no artigo 14 do RJAM exige que o requerente não tenha sido condenado por crime doloso praticado com violência e que não manifeste falta de condições e aptidão para o desempenho daquela actividade. II. O perigo a acautelar no caso, com a exigência da respectiva autorização e licenciamento não é o de que
... âmbito desse procedimento administrativo (tramitado pelo núcleo de armas e explosivos do Comando Metropolitano de L… ... da PSP) foi-lhe ... da confiança que o Estado deposita nos portadores de armas de fogo. Por outro lado, o presente incidente judicial de reconhecimento de ... -
Regulamento n.º 238/2018
... do Anexo I da citada Lei, aprovou o Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados, sob proposta da Câmara Municipal de ... Assim, nos espaços rurais, à exceção dos foguetes e outras armas de fogo, a atividade de queimada e queima de sobrantes e realização de ...
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Regulamento n.º 71/2021
... Barreiro, através do serviço de espaços verdes; cc) Caça, uso de armas de fogo, armas brancas, redes ou outras; dd) Qualquer intervenção que ...
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Regulamento n.º 1360/2023
... 2 — À utilização de armas de fogo por agentes da Polícia Municipal são aplicáveis, com as ...
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Lei n.º 55/2020
... criminalidade rodoviária, o branqueamento, os crimes cometidos com armas, o terrorismo e o seu financiamento, as organizações terroristas e a ... fogo, químicas, biológicas, radiológicas e nucleares ou engenhos ou produtos ...
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Portaria n.º 931/2006
... Portaria n.o ... de 8 de Setembro ... O novo regime jurídico das armas e suas munições, ... aprovado pela Lei n.o ... 5/2006, de 23 de ... e cívica para portadores de armas de fogo e de formação ... para o exercício da actividade de armeiro, ...
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Acórdão nº 13030/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... que o militar atuou com negligência, ao utilizar a arma de fogo de forma desadequada e defender que a vitima contribuiu de forma decisiva ... , referenciando-o como pessoa que detinha habitualmente armas de fogo, informação que, à data, não transmitiu ao colega, António ...
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Aviso n.º 9737/2022
... embriaguez; ... i) A portadores de armas brancas, de fogo, pressão ou arremesso; ... j) A menores de 16 anos de ...
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Aviso n.º 10469/2023
... embriaguez; ... i) A portadores de armas brancas, de fogo, pressão ou arremesso; ... j) A menores de 16 anos de ...
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Regulamento n.º 581/2016
... de 22 de abril de 2016, aprovou o Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos, que se publica em anexo. 27 de maio de 2016. - O ... Assim, nos espaços rurais, à exceção dos foguetes e outras armas de fogo, atividade de queimada e queima de sobrantes e realização de ...
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Regulamento n.º 894/2016
... da Câmara Municipal, aprovou o Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos, o qual foi objeto de consulta pública por um ... Assim, nos espaços rurais, à exceção dos foguetes e outras armas de fogo, atividade de queimada e queima de sobrantes e realização de ...
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Lei n.º 96/2017
... por discriminação racial, religiosa e sexual; o) O tráfico de armas"; p) Os crimes fiscais, contra a segurança social e contra o sistema de sa\xC3" ... ões terroristas, os meios especialmente perigosos, incluindo armas de fogo, nucleares, químicas e bacteriológicas ou engenhos ou produtos ...
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Acórdão nº 917/21.9JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-01
I - Comete o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 3º, nº 3, e 86º, nº1, al. c), da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, o arguido que, não estando legalmente autorizado a deter arma de fogo, a retirou da mão da vítima e de seguida, já sem o propósito de se defender, a apontou e disparou na direção da cabeça desta. II - Não se verifica a circunstância qualificativa do homicídio,...
... e 19) , todos confirmando que o Ofendido se fazia munir de arma de fogo de apontou na direção daqueles ... 5 ... Daí que , inexistindo ... consciente, bem sabendo que não está legalmente autorizado a deter armas de fogo ... 17. O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e ... -
Regulamento n.º 384/2020
... o número de utentes para eles previstos; h) Sejam portadores de armas e não apresentem a respetiva licença ou título de porte, ou não as ... 3 - É permitido aos utentes fazer fogo na utilização de equipamentos para cozinhar, desde que cumprindo as ...
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Constituição de Associação N.º 1013/2006 de 15 de Novembro
... ASSOCIAÇÃO AÇORIANA DE COLECCIONADORES DE ARMAS E MUNIÇÕES ... Certifico que a presente cópia composta por sete folhas, ... por objecto o estudo e coleccionismo de armas brancas, de armas de fogo e munições, defesa do património histórico nacional, criação gestão ...
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Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
... organizações terroristas, meios especialmente perigosos, incluindo armas de fogo, nucleares, químicas e bacteriológicas ou engenhos ou produtos ...