Despacho n.º 4045/2020

Data de publicação02 Abril 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Despacho n.º 4045/2020

Sumário: Autorização da ratificação da decisão de não contratação no âmbito do procedimento de empreitadas de obras públicas de construção do edifício do banco de provas da PSP.

Considerando que a Polícia de Segurança Pública (PSP) ultimou um procedimento de empreitadas de obras públicas de construção do edifício do banco de provas da PSP, executada ao abrigo de um financiamento pelo Fundo de Segurança Interna (FSI) para o projeto n.º PT/2017/FSI/264, destinado à criação de um banco de provas de armas de fogo e suas munições e substâncias explosivas equiparadas.

Considerando que a despesa, num total de 1 130 000,00(euro) (um milhão cento e trinta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, foi nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, autorizada pela Portaria n.º 483/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019, nos seguintes moldes:

(ver documento original)

Ao abrigo da competência que me foi delegada nos termos da alínea a) do n.º 6 do Despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela Declaração de Retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, conjugado com os artigos 36.º e 38.º do CCP, com a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e atendendo ao proposto na informação n.º 922/DAC/2020, de 24-02-2020:

a) Autorizo a ratificação da decisão de não contratação por lotes no procedimento referido, com base nos fundamentos supramencionados, respeitantes ao processo de fiscalização prévia n.º 324/2020, e face às alterações introduzidas no CCP, por força do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31...

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