aquisição da notícia do crime
2399 resultados para aquisição da notícia do crime
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Deliberação n.º 4/2018
... e supervisionar todos os processos de aquisição e alienação de bens móveis e imóveis; n) ... de estacionamento; e) Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação ou transgressão por ... de viação quando o facto não constituir crime; n) Fazer vigilância nos transportes urbanos ...
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Acórdão nº 119/20.1PBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2020
... material e na forma consumada, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo ... , se são permitidas saídas para aquisição de bens alimentares, deslocações a farmácias, ... o Tribunal “a quo” valorou o Auto de notícia por detenção, contudo e s.d.r. não o poderia ...
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Acórdão nº 836/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... primeira instância, pela prática de um crime de burla qualificada, ... previsto e punido ... nos idos de 2000/2001, de inexistir notícia ... da prática de ilícitos criminais e de ... a. Um relativo à ... aquisição da sociedade nova L. onde se inclui a questão da ...
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Deliberação n.º 247/2022
... e supervisionar todos os processos de aquisição e alienação de bens imóveis; n ) Garantir a ... de estacionamento; e ) Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação ou transgressão por ... de viação quando o facto não constituir crime; n ) Fazer vigilância nos transportes urbanos ...
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Deliberação n.º 247/2022
... e supervisionar todos os processos de aquisição e alienação de bens ... n) Garantir a boa ... e) Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação ou transgressão por ... de viação quando o facto não constituir crime; ... n) Fazer vigilância nos transportes urbanos ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... todas as ações necessárias à aquisição, alienação ou oneração da propriedade ... e) Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação ou transgressão por ... de viação quando o facto não constituir crime; ... n) Fazer vigilância nos transportes urbanos ...
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Despacho n.º 1057/2023
... dades de aquisição de bens e serviços, bem como na definição e ... , ainda apoiar a instauração de processos-crime e as ações cíveis que se mostrem necessárias ... nomeadamente: ... i) Analisar autos de notícia, participações e outros; ... ii) Registo e ...
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Acórdão nº 86/12.5GAAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
O crime de roubo agravado p. e p. pelo art.º 210º, n.º 1, alínea b), por referência ao art.º 204º, n.º 2, alínea f), ambos os preceitos do C. Penal, está em concurso efectivo com o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, alínea d), por referência aos art.ºs 2º, n.º 1, alíneas m) e av), 3º, n.º 2, alínea e), 4º, n.º 1, 97º, n.º 1, 2º e 3º, n.º 2, alínea g), 11º, 2 e 6,...
... , em concurso real e efetivo: - de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, ... Ponderou-se, igualmente, o auto de notícia de fls. 3 e 4; o auto de apreensão de fls. 10 e ... , que “[S]ão proibidos a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, o uso e porte de ... -
Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... N ... - em co-autoria, de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169º, nº 1 ... S., militar da GNR, Auto de notícia de folhas 3 a 5; Relato de diligência de folhas ... como método de avaliação a aquisição do conhecimento critérios objectivos, ... -
Regulamento n.º 110/2018
... pela fiscalização levantam auto de notícia quando, no exercício das suas funções, ... ção e participação de eventual crime de desobediência. Artigo 9.º Oportunidade da ... ção; v) As faturas comprovativas da aquisição dos produtos, com a ressalva do disposto no ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida ... aquisição de competências pessoais e sociais; ... g) ... Artigo 74.º ... Adquirida a notícia do facto, o Ministério Público determina a ...
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Acórdão nº 35/15.9PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
... e na forma consumada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo ... alvos acima indicados na decorrência da notícia de suspeitos que inicialmente residiram em ... CC passou a organizar ele próprio a aquisição do estupefaciente que depois vendia a várias ...
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Portaria n.º 114/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
... em toda a formação que permite a aquisição do conjunto de competências profissionais que ... 10 ... BAS02 Crime, procedimento penal e meios de prova ... de transporte e elaboração de autos de notícia ...
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Acórdão nº 29/18.2GCSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no nº 1 do artº 22º do Cód. Penal, abarca também o dolo eventual, sendo certo que neste tipo de dolo o que não há é uma intenção, mas há uma decisão: admitindo a possibilidade de alcançar o resultado típico, o agente conforma-se com essa possibilidade e decide actuar. 2 - Para que resulte especial censurabilidade para efeitos do artº 132º, nº 2,
... na viatura); b) Pela prática de um crime de dano, previsto e punivel nos termos do artigo ... registada em seu nome desde a aquisição e que esta, ao arrepio das características da ... 4 a 6, o aditamento ao auto de noticia de fls. 14 a 17, suporte fotográfico a fls. 18 a ... -
Acórdão nº 118/20.3GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...
... º 118/20.3GBCNF.C1 Processo Comum Singular Crime de injúria agravada Crime de ameaça agravada ... o qual se atendeu ao teor do auto de notícia de fls. 3 e sgs.), ocorreu uma altercação ... aquisição (ou para a prova) do facto desconhecido têm de ... -
Acórdão nº 502/13.9S4LSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... , pela prática, como autor material, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido ... porque: 1.-os avós maternos, perante a notícia da morte de MCS, filha única, não estavam em ... não bulindo tal silêncio quer com a aquisição da convicção probatória, quer com a decisão ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... ência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento ... A definição da ... estritos de legalidade, cabe, face a uma notícia de crime, determinar a sua competência para a ... I, mais resultou o seguinte: - A aquisição de um prédio urbano, , (referido em 1 supra) no ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... ência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento ... A definição da ... estritos de legalidade, cabe, face a uma notícia de crime, determinar a sua competência para a ... I, mais resultou o seguinte: - A aquisição de um prédio urbano, , (referido em 1 supra) no ... -
Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,
... e B ... da prática, em co-autoria, de um crime de auxílio à imigração ilegal p. e p. e p ... seis notas de pagamento referentes à aquisição de tabaco, quatro listagens de operações de ... - AC ... , cabo da GNR, elaborou o auto de notícia fls. 32/33, confirmou expediente de fls. 32/35 - ... -
Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
... AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível ... aos factos, não existindo uma qualquer notícia posterior da prática de quaisquer factos ... A aquisição de uma sociedade não traduz, por si só, o ...
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Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... material e na forma consumada, de um crime de participação económica em negócio, p. e p ... a realização de despesa com a aquisição de bens e serviços ... III) Absolver os ... , tenha desaparecido? É que não existe noticía de não se encontrar qualquer outro documento que ... -
Acórdão nº : 247/20.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
I - O crime de violência doméstica visa punir as condutas violentas (de violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação (conjugal ou equiparada), que se manifestam como um exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, etc. do outro, caracterizado as...
... a autoria, na forma consumada, de um crime" de violência doméstica, previsto no artigo 152.\xC2" ... autos ( peça citius …) a primeira notícia de crime nestes autos, no caso crime de ... a créditos contraídos para aquisição de imóveis, estando ainda a seu cargo o ... -
Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...
... pela prática, em coautoria material, de um crime de furto qualificado; b) O arguido B… foi ... de compra e venda) respeitante à aquisição pelo arguido de uma habitação pelo valor de € ... que a autoridade policial acaba de ter notícia ... -
Acórdão nº 701/20.7T9STC-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2023
I. No crime de burla o resultado corresponde à medida do empobrecimento do sujeito passivo, em consequência da conduta astuciosa do agente. II. A consumação do ilícito não depende do enriquecimento do agente, antes ocorre no momento me que se dá o empobrecimento do ofendido, na circunstância o momento em que o lesado perde o controlo do património que de boa fé entregou e por essa via perdeu.
... A ... , Unipessoal, Lda, pela prática: - um crime de burla qualificada, p.p., pelas disposições ... da área onde primeiro tiver havido notícia de qualquer dos crimes (c) ... Neste plano, a ... arguida, declarou-se interessado na aquisição dos referidos 69 animais, tendo ambos combinado a ... -
Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...
... de ... , cremos não se justificar dar notícia da presente decisão a quaisquer outros processos ... e, além disso, os mesmos tipos legais de crime" são passíveis de relações existenciais divers\xC3" ... da utilização de cheques para a aquisição de produto estupefaciente, sendo que o Tribunal a ...