aquisição da notícia do crime
2398 resultados para aquisição da notícia do crime
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ao lesado como consequência de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o ... da área onde primeiro tiver havido notícia do crime ... Artigo 21.º (Crime de ... e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou c) ...
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Acórdão nº 06P4593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - Relativamente ao alcance da proibição do testemunho de "ouvir dizer", pode considerar-se adquirido, por um lado, que os agentes policiais não estão impedidos de depor sobre factos por eles detectados e constatados durante a investigação e, por outro lado, que são irrelevantes as provas extraídas de "conversas informais" mantidas entre esses mesmos agentes e os arguidos, ou seja, declarações...
... de Angra do Heroísmo, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21º, nº ... que a autoridade policial acaba de ter notícia. Compete então às autoridades, nos termos do ... ção do inquérito, na fase de aquisição da notícia do crime (detenção de ... -
Lei n.º 15/2001
... c) Efectuada a aquisição para a Fazenda Pública, ... o funcionário ... crime e contra-ordenação, o agente será punido a ... e não tiver sido levantado auto de notícia, rece- ... bida participação ou denúncia ou ...
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Inquérito
Lá para trás especificou-se a forma como chega a quem de direito a notícia do crime.
... a forma como chega a quem de direito a notícia do crime ... Digamos: a génese de todo o ... o tratamento de aderências àquela aquisição da notícia do crime, tais como, a detenção em ... -
Acórdão nº 0544312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)
I- A busca a efectuar numa garagem colectiva não tem que ser autorizada pelo Juiz. II- Os depoimentos para memória futura recolhidos noutro país, através de carta rogatória, só podem valer como prova se forem lidos na audiência, com vista ao exercício do contraditório.
... B .., pela prática, em co-autoria, do crime de falsificação de documento p. e p. pelos ... notícia do crime, art.º 264º n.º 2 do Código Processo ... Sendo o arguido, aquando da aquisição pelo Ministério Público da notícia do crime, ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... navio se achasse surto no momento da aquisição. Artigo 78.º Procedimentos ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o suporte ... Artigo 887.º Notícia da existência do ausente Logo que haja ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... , circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, ... crime ... 3 - No decurso do período anterior à ... 3 - Para além da transmissão da notícia do crime ao Ministério Público ou à PSP, em ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 170.º Auto de notícia e de denúncia ... Artigo 171.º Identificação ... ção rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou ... deve, no prazo de 30 dias a contar da aquisição ou constituição do direito, comunicar tal facto ...
- Acórdão nº 1784/17.2T9AMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... judicial de menor, sujeita-se às penas do crime de desobediência o requerido que não proceda à ... de Menores ou de entidades que tenham notícia de menores na situação prevista no n.º 1 do ... a conservação dos edifícios e a aquisição de mobiliário ... Artigo 134.º (Inspecção) ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ... Após ter concretizado o negócio de aquisição de estupefaciente, no dia 28 de Novembro de 2012, ... processo, motivo pelo qual o impacto da notícia foi vivenciado por ela como muito perturbador, ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... , “(…) como autor material de um crime de homicídio agravado pela utilização de arma ... Figueiredo Dias dá notícia das doutrinas segundo as quais "a questão do ... proporção de metade para cada um, aquisição a favor destes registada na Conservatória do ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... 16 anos, de facto qualificado pela lei como crime são reclassificados como processos ... tutelares ... aquisição de competências pessoais e sociais; ... g) ... Artigo 74.º ... Adquirida a notícia do facto, o Ministério Público determina a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... da obtenção de rendimentos ou da aquisição, titularidade ou transmissão dos bens não obsta ... suprida ou corrigida a partir do auto de notícia. 5 - Se a causa dos juros compensatórios for o ... : a) Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária; b) Quando se verifiquem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 142.º Aquisição de eletricidade pelo comercializador de último ... ício das suas atribuições, adquirir notícia de ... eventual verificação de AIE, deve dar de ... que existam indícios da prática de um crime, o operador de rede deve participar ao ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... aquisição de eletricidade renovável» um contrato por ... cício das suas atribuições, adquirir notícia de eventual verificação de AIE, deve dar de ... que existam indícios da prática de um crime", o operador de rede deve participar ... ao Minist\xC3" ...
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Acórdão nº 01221/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005
... pela existência de indícios do crime de contrabando ... 6. Pelo que o acto de ... motivou a elaboração de um auto de notícia no âmbito penal "Na sequência deste auto de ... , a apreensão é contemporânea com a aquisição da notícia do alegado crime, pelo que o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... - pública aprovou o regime que institui o crime de enri- quecimento ilícito. 2.º Este novo tipo ... do regime descrito, fazer prova da aquisição, posse ou detenção do património, de não ter ... à «fé em juízo» dos autos de notícia (nas suas linhas fundamentais, iniciada ainda no ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... forma: - O arguido DD pela prática de um crime de infração de regras de construção, dano em ... da pessoa colectiva, CC, incluindo, a aquisição das máquinas e utensilios necessários para o ... remontam ao ano de 2019, não existindo notícia da prática de quaisquer outros factos da mesma ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... da prática de um crime de lenocínio, na forma continuada, e dos dois ... Não há notícia da existência, sequer, de qualquer perseguição ... , no trajeto do facto conhecido para a aquisição (ou para a prova) do facto desconhecido, têm de ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 3 - Se o mesmo facto constituir crime" tributário e crime comum ou quando a investigaç\xC3" ... no momento do levantamento do auto de notícia ou no decurso do processo pela entidade ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... a prática, como autor material, de um (1) crime de lenocínio, previsto e punido pelo art. 169º, ... principais; a Fotocópia do Auto de Notícia, de fls. 27 e 29 (com fotocópia do doc. «Normas ... se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve ... -
Lei n.º 35/2014
... laboral ou de aquisição de serviços ... 7 — O disposto no número ... qualquer crime ... Artigo 178.º ... Prescrição da infração ... notícia deles ao Ministério Público compe- ... tente ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... b) Funções exercidas com vista à aquisição de formação específica, habilitação ... ções implique a prática de qualquer crime ... Artigo 178.º ... Prescrição da infração ... notícia deles ao Ministério Público competente para ...