Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais foram ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... A este respeito, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ...
- Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 17692/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, de 01 de Julho de 2008
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Portaria n.º 31/2017
... declarativos associados à retenção de imposto sobre rendimentos de trabalho dependente. Os ... ções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M, de 26 de Dezembro de 2011
... Regional n.º 20/2011/M Taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do posto sobre o rendimento das pessoas colectivas Portugal, a Europa e a Região Autónoma da ...
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Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro de 1988
Lei n.º 106/88 de 17 de Setembro Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) A Assembleia da República decreta, nos ...
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Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto de 2005
... /2005 de 30 de Agosto Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... no número anterior cabem: a) Às pessoas colectivas e, também, às pessoas singulares que ... - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral ... sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ainda que dele isentas; ...
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Acórdão nº 8678/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
O regime transitório dos artigos 12º e 13º do Decreto-lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro (que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) não se aplica aos montantes computados pelo contribuinte de acordo com as regras daquele Código.
... ção de PTE 5.968.367$00, relativa ao imposto (IRC) do exercício de 1991, a qual resultou das ... STA em Acórdão de 29 de Março de 2000, sobre a questão da obrigatoriedade da reposição de ... ção adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, doravante IRC, relativo ... -
Acórdão nº 0172/13.4BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
Os valores contabilizados a título de amortização de terrenos, incluindo os expropriados e submersos, integrantes da bacia/albufeira de barragem objecto de contrato de concessão, por parte do Estado, tal como, os dos terrenos em geral, não são dedutíveis para efeitos fiscais, concretamente para determinação do lucro tributável, nos termos do artigo 17.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das
... Fiscal de Beja, anulou a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... -
Portaria n.º 317/2018
... de dezembroO artigo 47.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código ...
- Acórdão n.º 753/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ção das contas e de deliberação sobre elas) ... Artigo 68.º (Recusa de aprovação das ... Artigo 80.º (Responsabilidade de outras pessoas com funções de administração) ... Artigo ... Artigo 535.º (Pessoas colectivas em órgãos de administração ou fiscalização) ... do previsto no artigo 7.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Colectivas ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... forma acessível e rigorosa, informaçáo sobre a sua situaçáo financeira ... 6 - O princípio ... receita têm direito, designadamente o imposto ... 322 municipal sobre imóveis (IMI), o imposto ... postura que caibam ao município; g) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles ... isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que corresponda à proporçáo ...
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Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto ... Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto e o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... mencionados nas alíneas c) e d); c) As pessoas singulares ou coletivas que mencionem ... a) As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de ... tenha sido fixado definitivamente um rendimento tributável em IRS baseado em volumes de compras ...
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Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro de 2009
... sequência da alteraçáo do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ...
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Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho de 2010
... 8 do artigo 123. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ...
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Acórdão nº 01102/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - Faltando o contribuinte à obrigação de declarar os seus rendimentos para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, a Administração procede à liquidação nos termos do disposto no artigo 90º nº 1 alínea b) do respectivo Código, com base na "matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada". II - O artigo 60º da Lei Geral Tributária impõe...
... colectável e o pagamento do respectivo imposto; 2) A lei não permite que o apuramento presumido ... , pois o seu fito é a tributação do rendimento real ... 3) O facto de a declaração enviada ... ção das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real ... 5) A declaração de ... -
Decreto-Lei n.º 192/90, de 09 de Junho de 1990
... Após um ano de vigência do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), ...
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Acórdão nº 498/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I. No caso em que o contribuinte faltou à sua obrigação de declarar os seus rendimentos para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, a Administração procede à liquidação nos termos do disposto no artigo 90.º nº 1 alínea b) do respectivo Código, com base na "matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada". II. O «princípio do...
... , LDA» contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... -
Acórdão nº 8048/14.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
1. Os artigos 34º nº1 alínea c) e 18º nº1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas não exigem que a provisão para créditos de cobrança duvidosa seja constituída no exercício em que esses créditos entrem em mora. 2. Para que a provisão seja recusada como custo fiscal não basta, pois, invocar que os créditos já estavam em mora há mais de seis meses aquando da constituição da
... D) Por referência ao crédito sobre F ... , o TJMatosinhos , em 97JAN06 , ... sempre de se reflectir a nível do rendimento tributário, se correria o risco de fazê-lo ... -
Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro de 2006
... ajustamentos no articulado do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ...