Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

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  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 17692/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos - Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, de 01 de Julho de 2008
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    Aprova a revisão do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Republicados todos em anexo.

    .../2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M, de 26 de Dezembro de 2011

    Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

    ... n.º 20/2011/M Taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas ... o rendimento das pessoas colectivas Portugal, a Europa e a Região ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M

    Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.

    de 26 de Dezembro. Taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas ... o rendimento das pessoas colectivas. Portugal, a Europa e a Região ...

  • Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro de 1988

    Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).

    ... n.º 106/88 de 17 de Setembro Imposto sobre o rendimento das pessoas ... o rendimento das pessoas colectivas (IRC) A Assembleia da República ...

  • Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto de 2005

    Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, e procede à republicação deste último na íntegra, com a redacção resultante das alterações introduzidas.

    ... de Agosto Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor ...

  • Acórdão n.º 753/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18

    Não julga inconstitucional a artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na redacção da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, na medida em que exclui a dedutibilidade da variação patrimonial negativa decorrente da alienação de ações próprias, entre entidades com relações especiais, em qualquer circunstância e sem consideração da situação concreta do...

  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003

    Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do...

    ... Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do ... o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do ... o Rendimento das Pessoas Colectivas o Código do Imposto do Selo e a ...

  • Resolução n.º 1609/2011

    Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que consagra as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas a vigorar na Região.

    ... de agravamento das taxas dos impostos que impendem sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas. Nestes ...

  • Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990

    ESTABELECE O REGIME DAS REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES PARA EFEITOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS.

    ...A este respeito, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...

  • Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro de 2009

    Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90 , de 12 de Janeiro

    ... da alteraçáo do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...

  • Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho de 2010

    Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

    ...8 do artigo 123. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... o Rendimento das Pessoas Colectivas, abreviadamente designado por. Código ...

  • Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro de 2006

    Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral...

    ... no articulado do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... o Rendimento das Pessoas Colectivas, no Código do Imposto sobre o Valor ...

  • Decreto-Lei n.º 192/90, de 09 de Junho de 1990

    Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

    ... ano de vigência do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... o Rendimento das Pessoas Colectivas em curso à data da entrada em vigor do ...

  • Acórdão nº 00707/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    O benefício previsto no artigo 43.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) consiste, desde a sua criação, na aplicação de uma taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), reduzida, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias. II. O artigo 43º do EBF esteve em vigor até Dezembro de 2011, pelo que o incentivo ali previsto não poderá ser...

    ...As Declarações de rendimentos são assinadas por técnico oficial de ... igualdade e o direito a pagar impostos cuja liquidação e cobrança se façam ... 3 – Persistindo a dúvida sobre o sentido das normas de incidência a ... imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), reduzida, cuja ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009, de 23 de Outubro de 2009

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 9 do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte em que impõe que efectuem pagamento especial por conta entidades que, no exercício a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC, declara a inconstitucionalidade consequencial da norma contida no n.º

    ...e 11, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... (PEC) por parte de pessoas colectivas isentas de tributaçáo em IRC. 7988 ...

  • Decreto-Lei n.º 150/2006, de 02 de Agosto de 2006

    Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro

    ... modelos de cobrança de impostos, nomeadamente aqueles que decorrem da ... para dívidas de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares S) e das pessoas colectivas (IRC) de valor inferior, ...

  • Acórdão nº 3110/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – As entidades que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, devem proceder ao pagamento do imposto em três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e 15 de Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável. II – Se as referidas entidades não...

    ...ção da declaração de rendimentos de IRC relativa ao exercício de 2013, cujo imposto liquidado serve de base de cálculo do ... e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação ...: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas colectivas", "valor da prestação ...

  • Acórdão nº 00009/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    I - Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência, o juiz a quo somente não a deve efectuar se a considerar inútil ou dilatória, em despacho devidamente fundamentado. II – As medidas de combate à desertificação humana e incentivadoras da recuperação acelerada das zonas do interior incidem sobre a criação de infra-estruturas, o investimento em actividades produtivas, o estímulo à

    ... pretendido pelo legislador, sobretudo se atentarmos ao contexto do n.° 2 do ..., na aplicação de uma taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas ... o rendimento das pessoas colectivas (IRC), reduzida, cuja actividade ...

  • Portaria n.º 293/2010, de 31 de Maio de 2010

    Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003 , de 4 de Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS)

    ... obrigaçóes de pagamento dos impostos, nomeadamente a possibilidade de ... ou coloquem à disposiçáo rendimentos sujeitos a retençóes na fonte, à ... retençóes na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ... o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e de pagamento do imposto do ...

  • Declaração N.º 1/2005 de 11 de Janeiro

    Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas Associação Musical - Grupo Coral de São José.

    ...Imposto sobre o rendimento das pessoas ... o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº ...

  • Portaria n.º 768/2007, de 09 de Julho de 2007

    Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos

    ...O artigo 44.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.o do Código do Imposto sobre o ...

  • Lei n.º 100/2009, de 07 de Setembro de 2009

    Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 , de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por...

    ...Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 ...

  • Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de Julho de 2005

    Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, o Código do Imposto sobre...

    ... pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC);e b) A opção por ... com os aditamentos legalmente impostos assim como com qualquer expressão ... garantam o acesso à informação sobre a sociedade por via electrónica. ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Os artigos ...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC).

    ... do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... estivessem sujeitas pessoas colectivas ou outras entidades que sejam sujeitos ...