aquisição da notícia do crime

I - De acordo com o art. 24º, nº 1 da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto (actual LOFTJ) a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente. II - A acção penal se inicia no momento em que é dado conhecimento do facto criminoso à autoridade judiciária com competência para exercer a acção penal, ou seja, o Ministério...

Para o efeito da determinação da competência por conexão (art. 28 nº 3 do CPP), a «notícia do crime» ocorre no momento em que a denúncia é formalizada e não quando ocorre a autuação e registo do processo nos serviços do MP.

I - Só a ausência absoluta de inquérito ou a omissão de diligências impostas por lei determinam a nulidade do inquérito, nos termos do art. 119º, d), CPP. II - O inquérito inicia-se com a aquisição da notícia de um crime – art. 262º, 2, CPP e só termina com a prolação do despacho de encerramento – art. 276º e ss. do mesmo diploma. III - Tendo durante o inquérito sido investigados...

«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no art. 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15-10 (Estatuto do Ministério Público), por força do art. 80.º, n.º 1, da LOFTJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13-01, essa competência não se mantem para proceder à...

I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...

Não sendo possível aplicar as regras gerais do artigo 19° do CPP, a solução, nas circunstâncias, quando se não mostra indiciariamente apurado o local da prática dos factos imputados aos arguidos, passa pelo recurso à norma que respeita à fixação de competência determinada pela conexão a que se refere o artigo 28° c) do mesmo diploma legal, ou seja o tribunal da área onde primeiro tiver havido...

I – É entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário que a insuficiência do inquérito ou da instrução só se verifica quando o ato omitido for prescrito pela lei como obrigatório – como seja o interrogatório de arguido quando, para tanto, notificado. II – A notificação consagrada no n.º 1 do artigo 285.º do Código de Processo Penal nunca pode originar insuficiência de...

I - A lei não define o conteúdo e a forma da queixa, pelo que, para este efeito, se recorre à doutrina e à jurisprudência. II - O exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado por factos concretos. III -Se a “queixa” apresentada pelo ora recorrente contra o arguido não

I - Comete o crime de insolvência dolosa o arguido que, após cometimento de crime de homicídio mas antes da prolação do acórdão que o condena pelo homicídio e na indemnização deste decorrente, procede à dissipação dos bens com a intenção de prejudicar os credores, nas demais condições previstas no art. 227º do CP. II - A obrigação de indemnizar nasce no momento da prática do acto ilícito e não é

I) A dedução de acusação pelo Ministério Público após os 90 dias previstos no artº 391º-D/2, consubstancia a prática de um acto irregular, implicando, desde logo, a sua inadmissibilidade, impondo-se a sua repetição. II) De todo o modo, a repetição apenas é possível no âmbito da forma de processo comum e já não mais no âmbito da forma de processo abreviado.

A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.

Quando a lei processual penal prevê o conhecimento da incompetência territorial (artigo 32.º do CPP), refere-se à fase judicial, de instrução e julgamento, e nunca à fase de inquérito.

I - O momento da consumação do crime de burla é aquele em que o lesado abra mão da coisa ou do valor sem que a partir daí se possa controlar o seu destino, então já sem disponibilidade sobre esse património II - Assim, o crime de burla ficou consumado com a imediata transferência da quantia para outra conta de qualquer agência, em qualquer localidade, e bastando que, ao nível do tipo objectivo,...

I – Rejeitada a acusação pública, ao abrigo do disposto no artigo 311.º do CPP, a única via de reacção do Ministério Público contra o correspondente despacho é o recurso, procurando convencer do bem fundado daquela peça processual, não lhe sendo consentido a sanação dos vícios de que o libelo acusatório padeça, praticar novos actos de inquérito ou alterar a acusação. II – Nessa...

I - Salvo quanto à intervenção jurisdicional durante o inquérito, a determinação da competência dos tribunais criminais é sempre feita por referência aos factos e não à notícia deles ou aos seus indícios. II - A competência do tribunal para proceder à instrução tem que ser aferida em face da acusação ou do requerimento para a abertura de instrução, conforme os casos, porque são estes que fixam...

• Diário da República

I) Em situação de comparticipação, desconhecendo o queixoso, aquando da apresentação da queixa contra determinadas pessoas pela prática de crime, existirem outro(s) comparticipantes, cuja existência e identificação se veio a apurar no inquérito, a queixa apresentada contra aqueloutros é extensiva a este(s), atento o disposto no artº 114º do CP, não carecendo de apresentação de outra queixa...

• Legislação

I- Sendo a instrução uma fase jurisdicionalizada do processo, é obrigação competência exclusiva do Juiz de Instrução a apreciação das nulidades insanáveis e/arguidas, relativas a actos, praticados ou omitidos, em fase de inquérito. II- Havendo uma denúncia por crimes conexos, as exigências de promoção processo, pelo Ministério Público e de realização de inquérito só se cumprem forem dirigidas a

I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da queixa, não estando, pois, a sua efetivação sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, é necessário que nela o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os eventuais agentes pelo substrato fáctico que descreve ou menciona, ou seja, pelo concreto acontecimento histórico ou situação

I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07). II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador (art.º 2.º,

I. A caução económica prevista no art. 227º, n.º 3, do CPP, distingue-se e é autónoma da caução como medida de coacção e consiste numa medida processual que visa a garantia patrimonial do pagamento da indemnização ou obrigação civil derivada do crime – qualquer tipo de crime, independentemente da sua gravidade ou da pena aplicável –, desde que se prove perfunctoriamente a...

I - O princípio da investigação exige que o tribunal se empenhe no apuramento da verdade material, não só atendendo a todos os meios de prova relevantes que os sujeitos processuais (principalmente, o Ministério Público e o arguido) lhe proponham, mas também, independentemente dessa contribuição, ordenando, oficiosamente, a produção de todas as provas cujo conhecimento se lhe afigure essencial ou...