aplicação da lei processual penal no tempo
18524 resultados para aplicação da lei processual penal no tempo
- Acórdão nº 07P1769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
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Acórdão nº 153/15.3GJBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
1 - Ao abrigo do artigo 82º nº 3 do CPP, a decisão do juiz não pode ser arbitrária ou discricionária, só podendo remeter as partes para os tribunais civis se entender que não tem condições de decidir rigorosamente a questão civil, ou se houver o risco de atrasar intoleravelmente a decisão a proferir nos autos. 2 - A lei exige que o atraso no processo penal seja intolerável, isto é, insuportável,
... pelo artigo 137º, nº1 e 2 do Código Penal, em concurso aparente, com a prática em autoria ... Cumpre apreciar e decidir ... A lei processual penal consagrou o princípio da adesão que ... está errado na interpretação e aplicação da lei aos autos concretos supra melhor ... ção admitida, teria tido a interveniente tempo de deduzir a respectiva contestação, se assim o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2024
... 449.º, do Código de Processo Penal, não é admis- sível recurso extraordinário de ... , cessando a relação jurídico -processual. 5 — Bem como, por apreciar factos novos, ... (como sejam os que recusam a aplicação do perdão de pena), em que o recurso deles ... a pre- visão do cumprimento, pelo tempo de duração da suspensão, de regras de conduta ...
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Acórdão nº ACTC00004121 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 1993 (caso NULL)
I O principio constitucional da aplicação retroactiva da lei mais favoravel ao arguido não se restringe ao dominio da lei penal substantiva, devendo ser alargado a protecção de situações em que estão em causa normas processuais penais de natureza substantiva ou quase substantiva, cuja projecção no processo não pode deixar de ter-se por intimamente conexionada com o principio da legalidade,...
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Lei n.º 79/2021
... que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei ... n.º ... Artigo 11.º ... Âmbito de aplicação das disposições processuais ... 1 — Com ... c) O período de tempo pelo qual deverão ser preservados, até um ... da aplicação da medida processual ... 5 — A autoridade judiciária competente ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... a assegurar a compatibilidade com a aplicação das respetivas legislações laborais e ... as informações que foram fornecidas em tempo útil pela Parte de exportação. Artigo 5.14 ... ência, não-discriminação e equidade processual. As exclusões do âmbito de aplicação da lei ... Medidas: Lei do processo penal", artigo 79; Lei da advocacia da República da Let\xC3" ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
Processo n.º 731/09.0 GBMTS.P1 Recurso penal Relator: Neto de Moura Acordam, em conferência, ... à data da prática dos factos, por aplicação do art. 2º, nº 4, do Código Penal (aplicação da lei mais favorável no tempo): na pena concreta de 1 (um) ano e 3 (três) ... ilegal atenta a falta de conexão processual entre os dois processos e, para além disso o ... -
Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.
... 437.º do Código de Processo Penal (CPP) ex vi dos arts. 240.º, n.ºs 1 a 3, ... por inteiro, não beneficiando da aplicação da liberdade condicional ope legis, ou seja, ... Assim, o presente recurso está em tempo, o arguido é parte legítima e ... , seguindo-se a demais tramitação processual, desde já se adiantando que, na ótica da defesa ... -
Acórdão nº 07P3331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - O princípio in dubio pro reo não tem quaisquer reflexos ao nível da interpretação das normas penais. Em caso de dúvida sobre o conteúdo e o alcance destas, o problema deve ser solucionado com recurso às regras de interpretação, entre as quais o princípio do in dubio pro reo não se inclui, uma vez que este tem implicações exclusivamente quanto à apreciação da matéria de facto - sejam os...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... artigo 78.º do Código Penal é o da prática do último acto típico ... em que os arestos, cuidando de apurar o tempo da consumação ... dos ilícitos de tráfico de ... ém-se na pena única resultante da aplicação ... dos critérios estabelecidos nos números ... tos da relação material e processual criminal, v. g., para o do termo a quo do prazo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... desobediência qualificada previsto na lei penal.» 3 - O requerente invoca a ... 4 - A norma em causa pretende ter aplicação apenas em situações de perturbação do ... instalações públicas ou privadas, pelo tempo necessário e no horário inerente ao desempenho ... da República todo o direito penal e processual penal, designadamente todas as matérias ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... , representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... desta lei; l) Fiscalizar a actividade processual dos órgãos de polícia criminal; m) Recorrer ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo inteiro ou com redução do serviço ... da Aposentação, excluída a aplicação de pena disciplinar, são considerados jubilados ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2023
... de Processo Penal, tendo o recorrente apresentado as seguintes ... ão de recluso como pressuposto para a aplicação do ... perdão (elemento gramatical ... à referida no número anterior, se o tempo que faltar ... para o seu cumprimento integral ... suspensão de prazos e da tramitação processual decorrente das medidas adotadas no âmbito da ...
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Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... constituição de arguido e aplicação de TIR, praticados pelo Ministério Público » ... processual concretamente praticado com o seu modelo legal e ... (legalidade processual penal, naturalmente) e eventualmente mesmo de ... efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses ...
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Despacho n.º 13773/2016
... relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo guardas prisionais ... áticas de produtividade (2003); Aplicação do POCP (2002); Contabilidade Digráfica (2002); ... de Trabalho (2014); Alterações ao Código Penal (2014); Alterações ao Código de Processo Penal ... P. e a sua Tramitação Processual"; "O Sistema de Garantias no Direito ...
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Lei n.º 37/2019
... Artigo 6.º Aplicação no tempo 1 - O Estatuto Disciplinar não produz ... passíveis de serem considerados infração penal são comunicados ao Ministério Público. 3 - A ... dos efeitos que a legislação penal e processual prevê para as sentenças penais. 4 - A entidade ...
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Acórdão nº 798/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2021
... invocada a todo o tempo, nos termos do disposto nos artigos 417.º, n.º 6, al ... c), do Código de Processo Penal, e 652.º, n.º 1, al. f), do Código de Processo ... inconstitucionalidade, e pela aplicação da causa de ... suspensão em apreço aos ... ós análise detalhada da tramitação processual ocorrida, se ... decidiu: ... «III. DECISÃO: ...
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Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... Penal. O Ministério Público deu o seu acordo, ao ... de 1.ª instância recusado a aplicação da norma ... do artigo 359.º, n.º 1, do ... quer na legislação penal e processual penal quer constitucionalmente obrigam a ... tal ... de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações ... desses ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ... (A referência à alínea c) deve-se, ... ões elementares de decoro e de higiene processual, devem, então, ser desconsiderados os factos dos ... inferior ao que resultaria da simples aplicação das regras que regulam os honorários dos ... definido que seria apenas pelo período de tempo necessário para concretizar a reorganização ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... , de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção internacional; ... em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por ... , ou tenham sido, vítimas de infração penal ou contraordenacional grave ou muito grave ... efeito suspensivo, previstos na lei processual administrativa. 3 - O cidadão estrangeiro goza, ...
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Acórdão nº 31/20.4IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também um cunho processual (isto é, ainda que a sua natureza seja mista e não puramente material), o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II - A Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de Emergência,...
... , os Juízes Desembargadores da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I ... fim, subsidiariamente, peticionaram a aplicação do instituto da suspensão provisória do ... É óbvio que o mero decurso do tempo sobre a prática de um facto não constitui ... -se mais prejudicial para a situação processual dos arguidos ... Ora, como é exemplo o recente ... -
Aviso n.º 9345/2018
... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.Nos termos do disposto nos artigos ... , as melhores práticas e a criteriosa aplicação dos recursos disponíveis, para assim poder ... de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;Denunciar os crimes de que tiverem ...
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Acórdão n.º 429/2016
... , n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal (CPP), resultante da revisão realizada pela Lei ... - que sustentam a posição jurídico-processual da defesa. Neste plano, a tónica é posta na ... desde logo assinalar que o campo de aplicação da dimensão normativa do artigo 400.º, n.º 1, ... , permitindo a tomada de decisões em tempo útil. Mas este não pode ser visto como um valor ...
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Aviso n.º 9347/2018
... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.Nos termos do disposto nos artigos ... , as melhores práticas e a criteriosa aplicação dos recursos disponíveis, para assim poder ... de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;Denunciar os crimes de que tiverem ...
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Acórdão nº 503/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... que resulta da interpretação e aplicação" dos artigos ... 120.º, n.º 2, alínea d), 141.\xC2" ... Código de Processo Penal – na redacção que lhes foi conferida pela ... tempo e ... modo).» (cfr. requerimento, B., IV, 4.); ... processual Penal , Lições coligidas por Maria ... João ...