aplicação da lei processual penal no tempo
18421 resultados para aplicação da lei processual penal no tempo
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Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... situação processual" do arguido, alargando a possibilidade da sua puni\xC3" ... [por serem os que contêm a localização no tempo da prática do ... ilícito imputado ao ... de se trazer à colação e aplicação o regime de suspensão do curso ... dos prazos ... face à área estritamente penal acarreta, claramente e de imediato, na situação ...
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Aviso n.º 21117/2020
... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo ... direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de resolução de casos de reito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... ção das lacunas Aplicação da lei no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito ...
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Parecer n.º 35/2017
... para não comparência ao ato processual. 5.ª A impossibilidade de o instrutor realizar ... com o artigo 2.º, para efeitos da aplicação deste Estatuto, considera-se pessoal docente ... tempo de serviço, vencendo-se a 1 de janeiro). Também ... se consubstanciar também uma infração penal, caso em que se aplicam os prazos de prescrição ...
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Acórdão n.º 297/2016
... fls. 491 a 494) - o qual recusou a aplicação do artigo 52.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de ... é - no dizer de FIGUEIREDO DIAS (Direito Penal II, 1988, policopiado, página 271) - "uma ... de agosto) - a qual aprovou o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de ... O tempo mostra-se, a este propósito, determinante. Com ...
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Acórdão n.º 412/2015
... º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, ao não consagrar a exceção do recurso de ... º do CPP apenas poderá ser o da sua aplicação no caso de "dupla conforme", sendo inaplicável ... questões quanto à aplicação da lei processual no tempo, como também não tem pertinência ...
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Acórdão nº 07P4639 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
I - Para o efeito de determinação da medida concreta ou fixação do quantum da pena que vai constar da decisão o juiz serve-se do critério global contido no art. 71.º do CP (preceito que a alteração introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, deixou intocado, como de resto aconteceu com o art. 40.º), estando vinculado aos módulos/critérios de escolha da pena constantes do preceito. II - Como se...
... artigo 204º, n.º 2, alínea f) do Código Penal, nas penas, respectivamente, de 5 (cinco) e de 4 ... 411, dizendo não ser aconselhável a aplicação de pena inferior àquela que foi aplicada pelo ... ao pescoço da mesma uma faca, ao mesmo tempo que ambos lhe diziam "marque o código"; 3. A CC, ... referido dever jurídico-substantivo e processual de fundamentação visa justamente tornar ... -
Lei n.º 35/2018
... aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, ... a modalidade mais adequada e no tempo mais oportuno ... 3 — ... processual e a aplicação de coimas e sanções acessó- ... de Processo Penal para o regime de quebra de segredo ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos (1.º ... , suprir a referida irregularidade processual, apreciando expressamente a questão da ... grau de recurso, se a lei que vigorava ao tempo" da decisão da 1.ª instância o mandasse admitir\xE2" ... 9/10.6PCLRS.L1.S1-5.ª (A questão da aplicação do regime penal especial para jovens, com ...
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Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... Penal, na versão resultante do Decreto-Lei n.º 48/95, ... decidida por aplicação da lei substantiva penal resultante do ... processual (corrigidas conforme requerimento que deu entrada ... deve ser inerente ao inflexível decurso do tempo, mostra-se absolutamente ... incompatível com ...
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Acórdão nº 08P437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2008
I - Com a 3.ª alteração ao CP, operada pelo DL 48/95, de 15-03, entrada em vigor em 01-10-1995, o legislador assumiu, precipitando no art. 40.º do CP, os princípios ínsitos no art. 18.º, n.º 2, da CRP (princípios da necessidade da pena e da proporcionalidade ou da proibição do excesso) e o percurso doutrinário, afirma Figueiredo Dias (in Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001,...
... º 2 e 177º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na pena de seis anos de prisão; Como autor de ... Código Penal, entendemos adequada a aplicação ao Arguido de uma pena de 4 anos e 6 meses de ... e que, na companhia do avô, passava muito tempo na casa da Rua ... No final do mês de ... referido dever jurídico-substantivo e processual de fundamentação visa justamente tornar ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... 442.º n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), o arguido recorrente e o Ministério ... rejeitar a acusação em momento processual posterior, sob pena, de preterição da certeza, ... ção do recurso pode ser conhecida a todo o tempo, vale dizer, até ao trânsito em julgado da ... -ordenação e, na afirmativa, a aplicação de uma coima e, adrede, uma segunda fase, ...
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Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... éstica previsto no artigo 152.º do Código Penal; ... b) ... tempo útil e em língua que a vítima compreenda ... ório judicial para eventual aplicação de medida de coação ou de garantia patrimonial, ... ítima ser assistida no decurso do ato processual pelo técnico de apoio à vítima ou por outro ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... º, n.º 2, alínea c), ambos do Código Penal ... considerado de um modo sibilino, a aplicação á situação de facto, do disposto no artigo ... exigências de justiça e de economia processual. É pois em nome da justiça, que no plano das ... tinha de alguns dos visados atendendo ao tempo que já está na ilha; a consciência do engodo ...
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Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... 16/2020, de 29.05 quando determina a aplicação aos processos pendentes da ... suspensão do ... ão anterior torna ociosa e inútil, neste tempo" e sede, logo ... proscrita, a busca de resposta \xC3" ... Código Penal" e artigo 5º, n.º 2, a) do CPP, estes por remiss\xC3" ... érios de profissionalismo, lealdade processual e ... tentativa de configuração técnica dos ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... vi do artigo 144.º alínea, a), b) e c) C Penal, em concurso aparente com as contra-ordenações, ... 2º No mesmo circunstancialismo de tempo e lugar, encontrava-se a circular apeada na zona ... [[23]] Numa perspectiva jurídico-processual, como se escreveu no acórdão deste Supremo ... das instâncias, alicerçado, não na aplicação" de um estrito critério normativo, mas na pondera\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... ção não constituindo, todavia, a aplicação deste mecanismo jurídico uma decisão ... contraordenações económicas, ao mesmo tempo que se institui a regra de que o autuante ou ... áveis as regras do Código de Processo Penal, com as necessárias adaptações. Consagrou-se, ... que o impeça de comparecer no ato processual ...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... , no Processo com a ref ... , pelo Tribunal Penal de ... Inconformado, o requerido interpôs ... se rege pelas regras gerais do direito processual penal e que tem efeito suspensivo ... III. A ... 510.º, do CPP, que determina a aplicação à execução de bens em processo penal do ... pelo não pagamento do confisco e ao mesmo tempo está a ser sancionado com a execução da mesma ... -
Diretiva n.º 1/2021
... , nos termos do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ... ório judicial, para efeitos de aplicação de medida de coação necessária e adequada a ... Perante qualquer inviabilização processual de utilização desta forma de processo, os ... tramitação processual de modo a reduzir o tempo de duração do inquérito, sem prejuízo dos ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... pelo candidato, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo ... direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de resolução de casos de reito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... ção das lacunas Da aplicação da lei no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
... 442.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, tendo sido apresentadas alegações pelo ... ão exclui, evidentemente, a eventual aplicação, nos casos suscetíveis de qualificação como ... exemplo, em virtude de um obstáculo processual que afecta apenas o crime" (Direito das ... pelo mesmo facto, conferindo-lhe, ao mesmo tempo, a possibilidade de se defender contra actos ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
... c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ... 36.657 e 36.832»; - «Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código ... a circunstância do grande lapso de tempo já decorrido, a pena única a aplicar ao arguido ... ÇÃO SUBSTANCIAL FACE AO OBJECTO PROCESSUAL CONFIGURADO NA DECISÃO INSTRUTÓRIA; (ii) POR ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018
... º e 190.º, todos do Código de Processo Penal. Nestes termos e demais de direito, deverá o ... o que releva no desencadeamento da aplicação das mesmas normas. É evidente que se não trata, ... é que assim continuou após a reforma processual penal de 2007. (5) A ponto de haver quem ... , quem pode estar sob escuta, por quanto tempo e em que processo é possível fazer uso das ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade ... - , ainda que somente no âmbito de aplicação material respetivo - que é necessariamente mais ... FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, I, Coimbra: Coimbra Editora, 1974, p 96., ... A atividade médica, como o tempo presente se encarregou de demonstrar à ...
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Parecer n.º 34/2016
... - execução de penas 1 - A aplicação de medida de segurança de internamento de ... termos do artigo 91.º, n.º 1, do Código Penal, de sentença judicial transitada em julgado (ao ... expressa «a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar» relativo ... Especificidade processual da LSM derivada da diferença substantiva entre ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
... 437º, nº 2 e 5 do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição entre o acórdão ... a filosofia que preside à aplicação de uma nova pena ao arguido, uma pena única que ... sejam da mesma natureza, e sem atenção ao tempo que mediou entre a primeira condenação e o ... integrada do direito substantivo e processual. Começando pela análise da letra do preceito, ...