aplicação da lei processual penal no tempo
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Acórdão nº 503/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... que resulta da interpretação e aplicação" dos artigos ... 120.º, n.º 2, alínea d), 141.\xC2" ... Código de Processo Penal – na redacção que lhes foi conferida pela ... tempo e ... modo).» (cfr. requerimento, B., IV, 4.); ... processual Penal , Lições coligidas por Maria ... João ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...
... c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ... 36.657 e 36.832»; - «Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código ... a circunstância do grande lapso de tempo já decorrido, a pena única a aplicar ao arguido ... ÇÃO SUBSTANCIAL FACE AO OBJECTO PROCESSUAL CONFIGURADO NA DECISÃO INSTRUTÓRIA; (ii) POR ... -
Aviso n.º 5170/2022
... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo ... direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) Uma prova de resolução de casos e direito penal e de direito processual penal; ... c) Uma prova ... (s) onde conste(m) de forma inequívoca o tempo" ... \fN.º 50 11 de março de 2022 Pág. 72 ... Di\xC3" ...
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Acórdão nº 9610115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO ... ção de procedibilidade, no campo de aplicação da lei processual no tempo, segundo o n.1 do ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 29.º (Aplicação da lei criminal) ... Artigo 30.º (Limites das ... Artigo 284.º (Competência e tempo de revisão) ... Artigo 285.º (Iniciativa da ... povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de ... , sendo-lhes reconhecida legitimidade processual ... para defesa dos seus associados ou de ...
- Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... 2 - No caso de sucessão de leis no tempo, é sempre aplicado o regime que concretamente se ... de medidas, nos termos previstos na lei penal ... 5 - (Anterior n.º 4.) ... 6 - Se for caso ... ou superior a 14 anos à data da aplicação da medida ... Artigo 18.º [ ... ] ... 1 - A ... retoma -se a partir do último ato processual praticado na audiência interrompida ou adiada ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... arguido pagar ao Estado, nesse período de tempo, a quantia total de € 55.798,29 e legais ... por isso tal prova contida em ato processual que, enquadrando-se no artigo 356°, n.° 1, al ... Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal” III, 2.ª Ed., pág. 335), mas há que ... essa matéria de facto não permite a aplicação do direito ao caso submetido a apreciação; (3) ...
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Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
... d), e 2 do Código Penal, não se conformando com aquela decisão na parte ... , porque há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82º-A do Código de ... o Arguido, aqui Recorrente, demore tanto tempo a liquidar tal pagamento à ofendida, sua mãe, ... visar, a aproximação de legislação processual penal (diferentemente do que, em determinados ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente decreto-lei aplica-se aos ... e escusas previsto no Código de Processo Penal e no Código do Procedimento Administrativo, com ... Artigo 11.º Identificação em ato processual Os trabalhadores que intervenham em atos ... da carreira de investigação criminal pelo tempo que for determinado pelo responsável da ...
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Diretiva n.º 1/2023
... , nos termos do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 ... ório judicial, para efeitos de aplicação de medida de coação necessária e adequada a ... D Perante qualquer inviabilização processual de utilização desta forma de processo, os ... tramitação processual de modo a reduzir o tempo de duração do inquérito, sem prejuízo dos ...
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Lei n.º 42/2016
... ção central os valores que, após a aplicação do disposto nas alíneas b) a d) do número ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, ... Penal, quando intervenham no respetivo processo penal ... ção automática da unidade de conta processual (UC) prevista no n.º 2 do artigo 5.º do ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... X Departamentos de investigação e ação penal" ... Artigo 152.º Criação e localização ... T\xC3" ... , de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses ... 4 - Sempre que o volume processual o justifique podem ser criados, por decreto-lei, ... a colaboração dos demais juízes, a aplicação de medidas de simplificação e agilização ...
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Acórdão nº 1195/19.5PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - É pressuposto da suscetibilidade de verificação da nulidade processual decorrente da omissão, em sede de julgamento, de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade (e, por isso, da respetiva apreciação), que estas últimas se reportem a elementos probatórios válidos e permitidos de acordo com o princípio a legalidade da prova, previsto desde logo no artigo 125.º do Código de...
... 412º/5 do Cód. de Processo Penal, a presente decisão terá por objecto dois ... , o Tribunal a quo praticou um acto processual ferido de nulidade ... II - Das soluções ... sanação da sua ilegalidade em função do tempo" decorrido. Se tivesse decidido mais cedo as condi\xC3" ... das diversas possibilidades de aplicação do direito ao caso concreto (seja quanto à ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2023
... b), do Código de ... Processo Penal, podem ser valoradas como prova desde que ... do arguido enquanto sujeito processual ... 4 — Face ao exposto, a declaração ... mento na medida em que constituem, ao mesmo tempo, um meio de defesa e um meio de prova ... 18) ... — A partir desta alteração, com aplicação direta no caso, passaram a poder ser utilizadas ...
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Acórdão nº 669/18.0T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023
I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem
... Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na ... arguida a alteração e não lhe concedeu o tempo estritamente necessário para a preparação da ... 31 de março de 2015, que resultou na aplicação de pena de suspensão de 90 dias, decisão tomada ... alegada por qualquer sujeito processual) que permitisse concluir no sentido de que ... -
Acórdão nº 226/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2023
... ção do princípio da proibição de aplicação ... retroativa da lei penal in malam partem ... os mesmos alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional » ... 6.º-A, que estabeleceu um regime processual transitório e excecional ... para as ...
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Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
... pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; - 1 (um) ... na sua execução por igual período de tempo ... A arguida HH como autora material de: - 1 ... e se cumpra, escrupulosamente, a lei processual e constitucional, no que às garantias de defesa ... à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... organização de estudos anterior à aplicação do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ... , administradores ou colaboradores a tempo inteiro for membro efetivo desse mesmo colégio ... factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da ... Artigo 91.º ... Legitimidade processual ... As pessoas com interesse direto, pessoal e ...
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Lei n.º 23-A/2022
... termos do artigo 138.º-AE preveja a aplicação de medidas de resolução; ... u) [Anterior ... Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República, a Unidade de ... tempo útil: ... a) Tomar medidas em conformidade com o ... 3 — A notificação do ato processual ...
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Parecer n.º 10/2017
... outro, aos interesses e fins do processo penal, nomeadamente de recolha e preservação de meios ... sobre o problema da recusa de aplicação de normas legais pela Administração (6), sem ... presente consulta e opera-se no quadro processual penal - vd. ainda infra § II.4.4 sobre as ... (2) Quando não seja possível obter em tempo útil a autorização de acordo com o ...
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Acórdão n.º 242/2021
... com os artigos 13.º e 15.º do Código Penal, "só é punível o facto praticado com dolo ou, ... CABAL e sem qualquer dúvida da aplicação da lei". Afirmam, por fim, que "o que existiu foi ... dessa sorte de assumir relevo processual no trânsito para a Lei Nova. Apenas em sede de ... quando, desde o seu início e ressalvado o tempo" de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... âmbito do mecanismo de avaliação da aplicação do ... acervo de Schengen e acompanhar, em ... judiciárias, nos termos da lei processual penal, no âmbito da ... cooperação ... acessíveis em tempo real, apoio à investigação policial (análise ...
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Aviso n.º 24068/2021
... b) Os critérios de aplicação dos métodos de seleção; ... c) As provas ... processual, coadjuvando as autoridades judiciárias, com rita ... observância das leis penal e processual penal; ... d) Subordinação à ... árquico, com dependência funcional, pelo tempo ... determinado pelo responsável da unidade ...
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Acórdão nº 07P4729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - É praticamente uniforme neste STJ o entendimento de que para conhecimento do recurso de acórdão final do tribunal colectivo em que venha invocado qualquer dos vícios previstos no art. 410.º do CPP é competente o Tribunal da Relação. II - A reforma do CPP operada pela Lei 48/2007, de 29-08, não alterou esse entendimento. III - A actividade probatória consiste na produção, exame e...