aplicação da lei processual penal no tempo
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
... º, n.º 2, e 438.º, do Código de Processo Penal, interpôs recurso extraordinário para fixação ... -se a regra geral de constituição a todo o tempo, prevista no corpo do n.º 3 do artigo 68.º do ... princípio fundamental do direito processual penal como resulta do legislador a ter agora ... dada, nomeadamente em termos da sua aplicação retroactiva, se se concluir pela segunda das ...
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Declaração de Retificação n.º 8/2017
... 438.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição entre o acórdão ... érito, não consta(m) do seu objecto processual nenhum(s) dos crimes previstos no catálogo do ... 22.º, 23.º e 80.º da LOFTJ, em aplicação conjugada com o artigo 47.º, n.º 1, do EMP, bem ... e), do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo que configura a aplicação de norma violadora do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... 438.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição entre o acórdão ... érito, não consta(m) do seu objecto processual nenhum(s) dos crimes previstos no catálogo do ... 22.º, 23.º e 80.º da LOFTJ, em aplicação conjugada com o artigo 47.º, n.º 1, do EMP, bem ... e), do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo que configura a aplicação de norma violadora do ...
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Acórdão nº 379/06.0GTSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2009
I - A decisão da Relação que rejeita por extemporâneo o recurso interposto da decisão da 1.ª instância relativa à indemnização civil é recorrível para o STJ, desde que o recurso em apreciação cumpra os parâmetros dos n.ºs 2 e 3 do art. 400.° do CPP (valor do pedido superior à alçada do tribunal recorrido e decisão impugnada desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada).
... 137.°, n.º 1 e 30.°, n.º 1 do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão, cada um; ... tempo") ... II. Entende a Recorrente não assistir ... ão recorrido, o qual fez uma correcta aplicação das normas legais vigentes, pelo que deve ser ... , estamos em crer que o aludido prazo processual" de 30 dias, destinado à apresentação da motiva\xC3" ... -
Acórdão nº 2071/21.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-06
I - Não é admissível, e deve ser rejeitado, por falta de interesse em agir (e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos. 401.º, n.º 2, a contrario; 414.º, n.ºs 2 e 3; 417.º, n.º 6, b), e 420.º, n.º 1, b), todos do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo assistente, desacompanhado do Ministério Público, se o mesmo tiver por objeto única e exclusivamente a impugnação da medida...
... 176º-A, nº 1, do Código Penal); ... b) [Por convolação] Condenam o arguido ... entenda, o que só por mera hipótese processual se concebe, mesmo a considerar-se ajustadas as ... prejuízo de se requerer também a aplicação da pena máxima » ... O recurso foi admitido ... 33. Pouco tempo depois, houve um segundo encontro da ofendida DD ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... Central de Investigação e Ação Penal e secções de departamentos de investigação e ... para que as investigações se realizem em tempo razoável e garantir a efetividade da punição ... , ampla legislação penal, processual penal e regulatória em diversas áreas ... 5 - Garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em ...
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Acórdão nº 07P4565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
... dimensão interpretativa de que em processo penal, uma arguida condenada em sete anos de prisão ... , preterindo-se, assim, uma formalidade processual Tendo sido, deste modo, cometida a nulidade de ... ção do acórdão recorrido e a aplicação à recorrente da pena de quatro anos de prisão ... de sobre eles se pronunciar dispondo do tempo «estritamente necessário» à preparação da ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... Autores o valor correspondente à cláusula penal de € 100.000, conforme resulta do conteúdo do ... do prédio rústico que se encontrava, ao tempo da celebração desse mesmo contrato inscrito na ... a regulamentação decorrente da aplicação conjugada e dos dois supra citados Decretos-Leis, ... Ora, acontece que a peça processual apresentada pelos Autores/Recorrentes deu entrada ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
... termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código Penal, não integra a causa suspensiva da prescrição ... que tem natureza material, outros processual e outros ainda natureza mista. Certo é que, ... ógicas, no sentido de impedir a aplicação da norma a uma situação que não esteja ... quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da ...
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Acórdão nº 07P3997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007
I - A providência de habeas corpus é «uma providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo, em muito curto espaço de tempo, a uma situação de ilegal privação de liberdade» - Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, pág. 260. II - O art. 5.º, al. b), da Lei 48/07 revogou a norma do art. 54.º do DL 15/93, do mesmo passo que o n.º 4
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... que não em numerário, alterando o Código Penal, o ... Código de Processo Penal, a Lei n.º ... que prejudicam a economia processual e geram ... dúvidas desnecessárias ... Este ... linear na aplicação desta norma (vd., entre outros, Ac. do Tribunal ... setembro). Ao mesmo tempo, revogou a anterior legislação sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º ... que prejudicam a economia processual e geram dúvidas desnecessárias. Este ... ência nem sempre tem sido linear na aplicação desta norma (vd., entre outros, Ac. do Tribunal ... Ao mesmo tempo, revogou a anterior legislação sobre a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... Penal (doravante CPP), com fundamento em oposição ... razões de economia e celeridade processual fundamentam esta decisão. G. Bem como a ... uniformizada no AUJ n.º 1/2014 tem aplicação ao pedido cível deduzido no processo penal. - ... as despesas, se abusa em desmedida forma do tempo e das disponibilidades não só do lesado como de ...
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Acórdão nº 08P2812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I - O art. 371.º-A do CPP, aditado pela Lei 48/2007, de 29-08, visa, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação da lei mais favorável, mesmo havendo trânsito em julgado da condenação, mas antes da execução desta, com o que atenua o lançar mão do recurso extraordinário de revisão, além de realizar a justiça material que uma lei mais favorável introduz, estabelecendo a concordância prática...
... , ao tribunal de 1.ª instância a aplicação da norma acrescentada pela Lei 59/2007, de 04/09, ... data , considerou ser o regime jurídico-penal exactamente o mesmo e mais que a decidir-se em ... entre o regime substantivo e o direito processual penal , instrumento de realização daquele , ... seus auxiliares , da vantagem do lugar e do tempo e , de uma maneira geral , de todas as ... -
Acórdão nº 01286/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... ambiental; a não retroatividade de aplicação do Plano Diretor Municipal de 2021 à situação ... ável para assegurar o exercício [em tempo útil] de um direito, liberdade e garantia ... suspensivo carece de justificação processual” (fl. 1577) ... (…)” ... Ou seja, e para o ... Penal, punível com pena de prisão até 1 ano ou pena ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023
... no artigo 69.º do Código Penal" aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.\xC2" ... tempo, promovendo a igualdade dos cidadãos ... O que ... o digno recorrente, na perspetiva da aplicação do citado art. 296.º, que a pena de prisão ... por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança.” (nosso ...
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Acórdão nº 06P812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - Não procede a invocação de omissão de pronúncia se o acórdão da Relação emitiu concreta pronúncia sobre a fundamentação da decisão de 1.ª instância, não se limitando, ao homologá-la, a uma argumentação alicerçada em mero poder de autoridade, despida de substância, simples adesão acrítica, já que fez constar as razões em que o tribunal de 1.ª instância se louvou para decidir, credibilizando...
... ção dos recorrentes é "ilusionismo" processual e é também óbvio que não existe erro notório ... à medida da pena nomeadamente o tempo decorrido sobre os factos e a definição sobre a ... condutas eram proibidas pela lei penal ... 60- O arguido AA tem o 4º ano de ... reserva de competência em vista da aplicação do direito a factos fixados sem defeito ... De ... -
Declaração de Retificação n.º 562/2017
... - Execução de penas 1 - A aplicação de medida de segurança de internamento de ... termos do artigo 91.º, n.º 1, do Código Penal, de sentença judicial transitada em julgado (ao ... expressa «a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar» relativo ... Especificidade processual da LSM derivada da diferença substantiva entre ...
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Acórdão nº 07P3225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007
I - Estabelece o n.º 1 do art. 72.º do CP - na redacção dada ao diploma pela sua 3.ª alteração (DL 48/95, de 15-03) e mantida inalterada pela 23.ª alteração (introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09) - que o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que...
... p. pelo artigo 210º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; 2 - em ... ção do Tribunal quando valoriza a aplicação do artigo 70º e 71 ° do C. P ... 24 - ... , dos danos causados; d) Ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa ... a mesma, bastando vertê-la na peça processual que alargaria o âmbito da vinculação temática ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ... 36.657 e 36.832 ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código ... falida e atendendo ao longo período de tempo que entretanto decorreu) ... - Os arguidos E… ... previamente produzida; 2) A norma processual penal que prevê a leitura das declarações ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, ... 14 de setembro, Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de ... aplicação do Código de Processo Penal, por forma a ... Título III — Do tempo dos actos e da aceleração do processo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... de Processo Penal, e 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, ... 14 de setembro, Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de ... aplicação do Código de Processo Penal, por forma a ... Título III — Do tempo dos actos e da aceleração do processo ...
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Aviso n.º 15620/2017
... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo ... direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de resolução de casos de reito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ... ção das lacunas Aplicação da lei no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito ...
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Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... -se laconicamente a pugnar pela aplicação da lei portuguesa, invocando os arts. 33.° do ... Estava lá a trabalhar e residia lá pelo tempo que fosse necessário, regressando apenas aos ... Como é consensual, e se infere da lei processual civil, o STJ não controla a matéria de facto, ... a reparar el daño causado”], quer a lei penal (v.g., arts. 147.º e 152.º do Código Penal ... -
Parecer n.º 32/2017
... ível quem tiver sido condenado por ilícito penal ou disciplinar no exercício de cargo dirigente ... encontra fundamento para restringir a aplicação do disposto no artigo 48.º do RJFD às duas ... de substituição ou pena acessória por tempo inferior ou superior a cinco anos) viola o n.º 4 ... por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança. 4 - Cessa o ...