aplicação da lei processual penal no tempo
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Parecer n.º 19/2016
... - Princípio Non Bis In Idem - Processo Penal - Aplicação Subsidiária - Função Pública - ... processual contingente (que as infrações sejam apreciadas ... no número anterior suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão ou de apreciação ...
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Acórdão nº 08P1771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
I - O princípio do juiz natural, com consagração constitucional (art. 32.º, n.º 9, da CRP), visa assegurar o direito fundamental dos cidadãos a que as causas sejam julgadas por tribunal previsto como competente por lei anterior, e não por tribunal ad hoc criado ou tido como competente. Este princípio tem, pois, por finalidade evitar a designação arbitrária de um juiz ou de um tribunal para...
... AA, com os sinais dos autos, para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, ... outro lado, certo é inexistir norma processual que imponha, no caso de audiência para ... , consoante o maior ou menor período de tempo decorrido desde o trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 07P3396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
I - Decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento, ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise, trata-se da decisão que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado configurando os precisos termos da sua situação jurídico-criminal. II - A decisão do Tribunal da Relação que entendeu
... Penal) ... 5 - Ora, conforme se vê da respectiva ... quantidade e, bem assim, situando no tempo" a prática de tal facto, julgando-se ser inadmiss\xC3" ... a estrutura da nossa constituição processual penal, o respeito pelo sentido e alcance daquele ... de um crime concreto, que permite a aplicação de um consequência jurídica a quem, com a sua ... -
Acórdão nº 882/05.0TAOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
I - O art. 380.º do CPP permite a correcção da decisão que contenha “erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, cuja eliminação não importe modificação essencial”. II - A omissão de pronúncia não é um lapso, e o seu conhecimento pode eventualmente importar uma modificação essencial. III - A omissão de pronúncia constitui nulidade da decisão, a ser arguida ou conhecida em recurso,...
... da admissibilidade dos recursos em processo penal (cf. art. 399° do CPP) e da fundamentação ... 8ª) Está igualmente em causa a aplicação desses preceitos do CPP no que concerne à ... condenar em custas uma interveniente processual, como a Recorrente, que se limitou a colaborar ... Mas, ao mesmo tempo", não deixa sem protecção as situações, que n\xC3" ... -
Acórdão nº 07P4838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
I - Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi alterada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, tendo-se limitado a impugnação destas decisões, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos - redacção dada à al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP -, quando no domínio da versão...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... aplicação de métodos indirectos, conforme legalmente ... á a interpretação da peça processual que sustenta o recurso. No entanto, nunca a ... a extensão dos pedidos face ao tempo concedido ... Contudo tal argumento não colhe ... no Departamento de Investigação e Acção Penal, 1.ª Secção de Aveiro, mencionado nos autos ... - Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... nova redacção ao artigo 142.º do Código Penal na parte em introduz, neste preceito, a ... ção poderá ser praticada a todo o tempo; ... d) ... Objecto e âmbito de aplicação ... A presente portaria estabelece as medidas ... justificaram a sua legitimidade processual activa por estar em causa a protecção de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... 437.º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição do acórdão de que ... a revogação da suspensão do processo, o tempo" em que o arguido esteve privado da carta de condu\xC3" ... de conduzir veículos com motor é de aplicação obrigatória para os crimes dos artigos 291.º e ... "Integração de lacunas", no âmbito processual penal e diz-nos que "Nos casos omissos, quando as ...
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Acórdão nº 06P967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2006
I - Perante o seguinte circunstancialismo: Sumário de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça Secções Criminais Número 105 - Setembro de 2006 - os factos imputados aos arguidos (integradores de crime de burla qualificada) foram praticados entre meados de 1993 e Janeiro de 1994, em plena vigência, pois, da versão original do CP82 e antes da entrada em vigor da reforma que nele foi introduzida pelo
... 313 e 314º-c), do Código Penal de 1982 e, actualmente, p. e p. pelo artº 217º, ... égide daquela versão original e, por aplicação do nº 4 dos mesmos preceitos, se considerou ... das duas leis penais que se sucederam no tempo impõe que concluamos, por efeito daquelas normas ... Dias já defendia no seu "Direito Processual Penal", 1º vol. (1974), 110/112, que a lei ... -
Acórdão nº 07P2585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2007
1 - Se o Supremo Tribunal de Justiça esgotou o seu poder jurisdicional quanto ao recurso não pode, alterar o julgado, salvo nos estreitos limites do art. 380.º do CPP: (i) não sendo caso de nulidade da sentença, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no art. 374.º do CPP; (ii) a sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
... º, n.º 2, e 438.º, do Código de Processo Penal, interpôs recurso extraordinário para fixação ... -se a regra geral de constituição a todo o tempo, prevista no corpo do n.º 3 do artigo 68.º do ... princípio fundamental do direito processual penal como resulta do legislador a ter agora ... dada, nomeadamente em termos da sua aplicação retroactiva, se se concluir pela segunda das ...
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Acórdão nº 07P024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2007
... 50.º, nºs 1 e 5, do Código Penal. " 2. Inconformados com esta decisão, os ... , (A) vem requerer a possibilidade da aplicação do sistema de Vigilância Electrónica, nos ... , em troca, alguns «pacotinhos»; Ao mesmo tempo, dirigiu-se à arguida BB o passageiro do ... das provas permite (é a sua função processual) que o tribunal superior, fazendo intervir as ...
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Declaração de Retificação n.º 8/2017
... 438.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição entre o acórdão ... érito, não consta(m) do seu objecto processual nenhum(s) dos crimes previstos no catálogo do ... 22.º, 23.º e 80.º da LOFTJ, em aplicação conjugada com o artigo 47.º, n.º 1, do EMP, bem ... e), do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo que configura a aplicação de norma violadora do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... 438.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição entre o acórdão ... érito, não consta(m) do seu objecto processual nenhum(s) dos crimes previstos no catálogo do ... 22.º, 23.º e 80.º da LOFTJ, em aplicação conjugada com o artigo 47.º, n.º 1, do EMP, bem ... e), do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo que configura a aplicação de norma violadora do ...
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Acórdão nº 379/06.0GTSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2009
I - A decisão da Relação que rejeita por extemporâneo o recurso interposto da decisão da 1.ª instância relativa à indemnização civil é recorrível para o STJ, desde que o recurso em apreciação cumpra os parâmetros dos n.ºs 2 e 3 do art. 400.° do CPP (valor do pedido superior à alçada do tribunal recorrido e decisão impugnada desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada).
... 137.°, n.º 1 e 30.°, n.º 1 do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão, cada um; ... tempo") ... II. Entende a Recorrente não assistir ... ão recorrido, o qual fez uma correcta aplicação das normas legais vigentes, pelo que deve ser ... , estamos em crer que o aludido prazo processual" de 30 dias, destinado à apresentação da motiva\xC3" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... Central de Investigação e Ação Penal e secções de departamentos de investigação e ... para que as investigações se realizem em tempo razoável e garantir a efetividade da punição ... , ampla legislação penal, processual penal e regulatória em diversas áreas ... 5 - Garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em ...
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Acórdão nº 07P4565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
... dimensão interpretativa de que em processo penal, uma arguida condenada em sete anos de prisão ... , preterindo-se, assim, uma formalidade processual Tendo sido, deste modo, cometida a nulidade de ... ção do acórdão recorrido e a aplicação à recorrente da pena de quatro anos de prisão ... de sobre eles se pronunciar dispondo do tempo «estritamente necessário» à preparação da ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... Autores o valor correspondente à cláusula penal de € 100.000, conforme resulta do conteúdo do ... do prédio rústico que se encontrava, ao tempo da celebração desse mesmo contrato inscrito na ... a regulamentação decorrente da aplicação conjugada e dos dois supra citados Decretos-Leis, ... Ora, acontece que a peça processual apresentada pelos Autores/Recorrentes deu entrada ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
... termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código Penal, não integra a causa suspensiva da prescrição ... que tem natureza material, outros processual e outros ainda natureza mista. Certo é que, ... ógicas, no sentido de impedir a aplicação da norma a uma situação que não esteja ... quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da ...
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Acórdão nº 07P3997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007
I - A providência de habeas corpus é «uma providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo, em muito curto espaço de tempo, a uma situação de ilegal privação de liberdade» - Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, pág. 260. II - O art. 5.º, al. b), da Lei 48/07 revogou a norma do art. 54.º do DL 15/93, do mesmo passo que o n.º 4
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... que não em numerário, alterando o Código Penal, o ... Código de Processo Penal, a Lei n.º ... que prejudicam a economia processual e geram ... dúvidas desnecessárias ... Este ... linear na aplicação desta norma (vd., entre outros, Ac. do Tribunal ... setembro). Ao mesmo tempo, revogou a anterior legislação sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º ... que prejudicam a economia processual e geram dúvidas desnecessárias. Este ... ência nem sempre tem sido linear na aplicação desta norma (vd., entre outros, Ac. do Tribunal ... Ao mesmo tempo, revogou a anterior legislação sobre a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... Penal (doravante CPP), com fundamento em oposição ... razões de economia e celeridade processual fundamentam esta decisão. G. Bem como a ... uniformizada no AUJ n.º 1/2014 tem aplicação ao pedido cível deduzido no processo penal. - ... as despesas, se abusa em desmedida forma do tempo e das disponibilidades não só do lesado como de ...
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Acórdão nº 01286/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... ambiental; a não retroatividade de aplicação do Plano Diretor Municipal de 2021 à situação ... ável para assegurar o exercício [em tempo útil] de um direito, liberdade e garantia ... suspensivo carece de justificação processual” (fl. 1577) ... (…)” ... Ou seja, e para o ... Penal, punível com pena de prisão até 1 ano ou pena ...