aplicação da lei processual penal no tempo
18421 resultados para aplicação da lei processual penal no tempo
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Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
... criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante o tribunalcivil ... Artigo 9.º Aplicação" no tempo 1 - A alteração aos artigos 77.º, 97.\xC2" ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... Artigo 18.º-B Legitimidade processual ... Capítulo IV Formas de responsabilidade ... tempo inteiro ou a meio tempo, em órgão autárquico ... Sem prejuízo do disposto na lei processual penal, os jornalistas não são obrigados a revelar as ... processos de contra-ordenação e a aplicação de coimas por infracção aos artigos 3.º, 4.º, ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... l) -, todos do Código Penal ... Constituiu-se assistente BB ... A ... por uma estrita preocupação de aplicação da lei às especificidades do caso concreto» ... além da referida e estrita dimensão processual, não tendo, nomeadamente, ocorrido entre eles ... /08.7 do 3.º juízo cível de Santarém ao tempo em que o arguido deduziu o incidente de ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal e de um crime de auxílio à imigração ... relaciona com a possibilidade processual de contraprova do perigo que serve de ... a prova associada à aplicação dos critérios de censura de culpa do agente e da ... tempo, algo mais e algo menos do que um direito. Quando ...
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Acórdão nº 08P1313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2008
1- Para o efeito do disposto no art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPP, os direitos de defesa, para além dos que têm eficácia em todo o decurso do processo (art.º 61.º, n.º 1), são apenas os que se encontram consignados para a fase processual em curso no momento da mudança da lei. 2- A prolação da decisão final na 1ª instância encerra a fase processual do julgamento (Livro VII) e inicia, consoante o
... crimes previstos e punidos pelo Código Penal: A - O arguido A, em co-autoria e concurso real: ... crime de sequestro (ofendida T, atento o tempo de privação) na pena de 18 meses de prisão; - ... - Quanto ao recorrente A, impunha-se a aplicação da atenuação especial da pena ali prevista ... O art.º 5.º do CPP dispõe que a lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada ... B) Condeno a arguida ... 27 - Assim sendo, a posição processual do interveniente acessório não pode ser ... desproporção, injustiça e errada aplicação do Direito; D) Não podendo ... de factores de diversa ordem, como sejam o tempo decorrido entre a acção típica e ilícita e a ... -
Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
... Artigo11.° Aplicação do Código do Procedimento Administrativo São ... ° Regime especial de representação processual Nos processos de acção popular, o autor ... CAPÍTULO IV Responsabilidade civil e penal Artigo22.° Responsabilidade civil subjectiva 1 - ... à improcedência do pedido, a fornecer em tempo útil ... 3 - A recusa, o retardamento ou a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... em que adita o artigo 335.º -A ao Código Penal; A norma constante do n.º 2 do artigo 1.º, na ... pesados sacrifícios resultantes da aplicação" de penas e de medidas de segurança, visto que n\xC3" ... Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Lições coligidas por Maria João ... linhas fundamentais, iniciada ainda no tempo da Comissão Constitucional pelo Acórdão n.º ...
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Acórdão nº 07P1772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
... e p. no art. 231 nº 1 e 4 do Cod. Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; - por cada ... e audiência (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, I, p. 145) ... 2.1 Tais valores e ... que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e ... essa suspensa na sua execução pelo tempo que o Tribunal entenda suficiente e apropriado ...
- Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... 11 - O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte ... , nos termos do artigo 256.º do Código Penal ... Artigo 102.º [ ... ] 1 - ... decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer ... anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (NUIPC ... enferma de vício de ponderação na aplicação do comando processual consagrado no artigo 71º ... 32. Todavia, ao mesmo tempo o ofendido segurou o fio com uma das suas mãos e ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... Por isso, há algum tempo se vinha a colocar o problema de uma revisão ... penal e de mera ordenação social. Preservando a ... neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos institutos consagrados dependem do ... as disposições comuns de natureza processual e substantiva. A título de exemplo, foi ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... Até há bem pouco tempo, a legislação processual civil preocupava-se ... das deficiências reveladas pela aplicação prática do primeiro), a segunda fase da luta ... ção da falência contida no Código Penal de 1982 ... A incriminação do favorecimento de ...
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Acórdão nº 07P4455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008
... , em alternativa, mediante a exemplar aplicação deste princípio, ter absolvido os ora ... 72° do Código Penal, uma vez que não foram considerados os ... da sucessão de duas leis penais no tempo, veio admitir o regime em concreto mais ... "A lei processual é de aplicação imediata sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... e p. pelo artigo 169º/1 C Penal, na pena de 18 meses de prisão, cuja execução se decretou pelo mesmo período de tempo ... I. 2. Inconformado com o assim decidido, ... 3. 1. 1. Como se sabe, a errada aplicação deste princípio geral de prova em processo penal ... de facto, é mais do que o equivalente processual do princípio da culpa, desligando-se, quanto ao ... -
Acórdão nº 06P1041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006
I - No regime do CPP de 1929 (CPP/29) a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal (e, em consequência, a competência funcional em matéria de recursos em processo penal) estava, em geral, definida, não por referência autónoma, mas por indicação indirecta pelos casos em que não fosse admissível recurso de decisões dos tribunais da Relação (art. 646.°, n.ºs 4 e 6): das decisões em matéria...
... do art.° 125°, 2° e § 2° do Código Penal de 1886», declarou extinto o procedimento ... unicamente sobre a relação jurídica processual, sendo, por isso, a ideia de inalterabilidade ... ém, não guarda para si, ilimitadamente no tempo, a actuação do seu direito de punir. Decorrido ... terá por efeito determinar a aplicação do princípio da lei penal mais favorável, mesmo ... -
Acórdão nº 07P2053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007
... 210º, nº 1 e nº 2, alínea b) do Código Penal, com referência ao art. 204º, nº 2, alíneas ... um crime complexo, nele se abrange, a um tempo e do mesmo passo, a tutela da liberdade ... no artigo 410º, nº 2, do Código Processual. No enquadramento jurídico-processual que é ... lei processual penal, se bem que «de aplicação imediata» (n.º 1), «não se aplica aos ...
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Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro de 1989
... c) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com ... considera violado, bem como da peça processual em que o recorrente suscitou a questão da ... -se de recursos interpostos em processo penal, a faculdade prevista no número anterior deve ... -A.º Vogais da Comissão Constitucional O tempo de exercício de funções como vogal da ...
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Acórdão nº 07P4283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
... e p. pelo art. 256º nºs 1 e 3 do C.Penal, nas penas de um ano de prisão por cada um de ... do intuito mais geral de aceleração processual ... 4-Esta disposição radica na oralidade e ... terem sido praticados num curto espaço de tempo (02.05.02. 08.05.02 e 20.06.02, no que se refere ... de ser objecto de qualquer acto de aplicação concreta e que, apesar de, num caso, se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... 19.º do Código será levado em conta o tempo decorrido antes da data da sua ... entrada em ... , a penhora e a apreensão em processo penal ... de quotas ou direitos sobre elas e ainda ... ção das contas do exercício e da aplicação" dos resultados; ... b) Balanço; ... c) Demonstra\xC3" ... b) As entidades que, nos termos da lei processual, recebam delegação para a prática de actos de ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... área do turismo poderá autorizar, por tempo determinado, ouvidas a Inspecção-Geral de Jogos ... ância da legislação substantiva e processual aplicável, a competência inspectiva e ... frequentadores destas, bem como a aplicação de medidas preventivas e cautelares de inibição ... árias não prejudicam a responsabilidade penal ou contra-ordenacional dos respectivos empregados ...
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Acórdão nº 758/94.4JGLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2010
... Lei n.º 29/99, de 12/05) – da reacção penal de 5 (cinco) ANOS DE PRISÃO, que, em 27/02/1998, ... º 412.º do CPP, (vide referente peça processual – de resposta –, a fls. 1352/1353, cujo teor ... fazer pela interpretação e aplicação das referentes regras da versão do C. Penal de ... especialmente previstos na lei, durante o tempo ...
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Acórdão nº 01103/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2012
... solução legal não é de fácil aplicação na medida em que é difícil decidir quanto à ... banda do Fisco; 12-A impugnante tinha ao tempo dos factos a que respeitam os presentes autos, ... Esta peça processual pode padecer de vícios de duas ordens, os quais ... à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... Constitucional, mesmo em momento processual diferente do momento a que alude o ... n° 3, do ... qual, pela aplicação" das regras previstas nos n.— 1 a 4 do artigo 78\xC2" ... se suscitem, resulta evidente que o tempo para proferir decisões com ... todas as ... contrário ... O titular da acção penal ... encontra-se, assim, face a esta ...