aplicação da lei processual penal no tempo

15725 resultados para aplicação da lei processual penal no tempo

  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ... à cooperaçáo internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha ... , se forem conhecidos; e c) O período de tempo pelo qual deveráo ser preservados, até um ... da aplicaçáo da medida processual ... 5 - A autoridade judiciária competente pode ...
  • Acórdão nº 1118/17.6T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
    ... descreve os factos que legitimam uma aplicação" de uma pena ao denunciado” ... \t4 - Contudo, n\xC3" ... desentranhado do restante articulado processual ... 19 - Por isso mesmo, a simples rejeição ... do tipo previsto no art.º 205 do Código Penal ... 22 – E o tribunal “a quo”, ao proferir ... , não existindo a referência ao lugar, tempo, motivação da sua prática, aos elementos ...
  • Acórdão nº 957/96.4JAFAR.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
    ... de Crédito Agrícola Mútuo, que a seu tempo", será objecto de apreciação» ...      \xC2" ... decisão da Relação fez incorrecta aplicação do Direito ...                 ... que as suas condutas eram proibidas por lei penal ...                 Factos ... que originou todo o restante percurso processual», isto é, «a decisão da Relação que alterou ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor ... ao que à data da respetiva aplicação seja aplicável às empresas de seguros; c) À ... Artigo 10.º Aplicação no tempo do regime contraordenacional 1 - Aos factos ... identificados, ou nos termos da lei penal ou processual penal. 3 - Sempre que um ...
  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
    ... da declaração servem de base à aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro em ... do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa no pretérito dia 13/12/2010, pelos ... ”, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos actos processuais que ... é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e ...
  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
    ... de eticização que perpassa o direito penal secundário aconselhava a que se criminalizassem ... aplicação, em alternativa, de pena privativa da liberdade, ... que se justifica também a excepção processual agora consagrada. Só assim não será nos casos ... tempo, continuará a subsistir certo número de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ípios gerais de interpretação e aplicação das leis. 2 - Sempre que, nas normas constantes ... , durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ... O regime substantivo, a tramitação processual e a forma de impugnação das decisões ... ência, nos termos previstos no Código Penal, devendo constar a cominação da decisão final ...
  • Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
    ... ção legislativa em matéria de processo penal A Assembleia da República decreta, nos termos ... ão: 1) Construção de um sistema processual que permita alcançar, na máxima medida ... de 21 anos, quando seja de admitir aplicação de sançãograve; 33) Sistematização do regime ... efeitos de identificação se limite ao tempo estritamente necessário, em caso algum excedendo ...
  • Acórdão nº 06953/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
    ... aplicação de coimas do artº.59, nº.1, do Decreto-Lei ... determinada a convolação na forma processual correcta, em obediência ao disposto nos ... -se por razões de natureza jurídico-penal substantiva. É óbvio que o mero decurso do ... positiva: o decurso de um largo período de tempo sobre o decretamento de uma sanção não ...
  • Acórdão nº 2218/21.3T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
    ... , Departamento de Investigação e Ação Penal – ... de ... , culminou com acusação deduzida ... a entregar os originais da peça processual em 10 dias, viola os direitos do Assistente a um ... o envio principal, feito e recebido em tempo; I)São aplicáveis ao processo penal, ... 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às ações referidas no seu artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... Um sistema penal moderno e integrado não se esgota naturalmente ... A experiência da sua aplicação ao longo de mais de uma década tem demonstrado, ... anterior, sempre que se tratar de multas em tempo ... Art. 7.° Enquanto vigorarem normas que ... os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil ... Artigo ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
    ... Artigo 3.º Aplicação da lei no tempo ... Artigo 3.º-A Momento da ... Artigo 80.º Disciplina processual ... Artigo 81.º Sessão conjunta de prova ... tenham praticado facto qualificado pela lei penal como ... crime antes da data referida no n.º1 ...
  • Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2002
    ... pronunciou sobre o enquadramento jurídico-penal dos factos (fls. 700 e seguintes) – tendo, ... o recorrente não teve oportunidade processual para o fazer antes de esgotado o poder ... ência, fez o Acórdão recorrido a aplicação das citadas normas com uma interpretação que as ... não razoabilidade da tomada de decisão em tempo útil ... Daí que o processo, todo o processo ...
  • Acórdão nº 00A3277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso NULL)

    I- Só o efeito jurídico pretendido com a acção releva para efeitos de procedência ou improcedência desta; o conhecimento de mérito pressupõe o reconhecimento (ou a negociação) do direito que o autor pretende fazer valer na acção. II- A oposição a que se alude na alínea c), do n. 1, do artigo 668, Cód. Proc. Civil, é a que se verifica no processo lógico entre as premissas de facto e de direito...

    ... , mormente, o Código de Processo Penal pelo que, o Ac. do STJ - Proc. n.º 85.322, 3.ª ... Acórdão recorrido fez, assim, uma aplicação incorrecta dos artigos 84.º do C.P.P., - ... efeitos dessa classificação perduram no tempo ad infinitum como resulta dos artigos 37.º, n.º ... pode obstar uma decisão de índole processual. E foi, precisamente, o que ocorreu neste caso - ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
    ... 32.º Competência para determinar a aplicação ... Artigo 33.º Comunicação ao tribunal ... ção e da lei, designadamente da lei penal e processual ... penal, da lei quadro da ... natureza, tempo ou espaço, que impliquem uma actuação ...
  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
    ... termos do disposto no Código de Processo Penal e legislaçáo complementar ... Investigaçáo ... pena das sançóes previstas na lei processual penal, com excepçáo das situaçóes previstas ... 3 - A todo o tempo, a autoridade judiciária titular da direcçáo ...
  • Acórdão nº 07259/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
    ... provimento ao recurso judicial de aplicação de coima apresentado nos termos do art°.80, do ... P. Penal (“ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.T., e do ... excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer ... Há suspensão quando o tempo decorrido antes da verificação da causa de ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária ... 4 - Para efeitos de aplicação do disposto na subalínea II) da alínea b) do ... corpo do artigo.) 2 - Para cumprir em tempo útil a função que lhe é cometida pelo número ... processamento, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e respectiva ...
  • Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
    ... , nº 1 e 69º, nº 1, alínea a) do Código Penal": - na pena de quarenta dias de multa à razão di\xC3" ... língua alemã, é igualmente omissão processual cominada com nulidade insanável ... VI – ... Até há relativamente pouco tempo vivíamos nós, em Portugal, na pré-história da ... à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial ...
  • Acórdão nº 8/13.6JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Quando, no mesmo processo, são julgados, em concurso de infracções, vários crimes e o arguido acaba condenado em diversas penas parcelares, umas superiores e outras inferiores ao limite de recorribilidade previsto na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, o STJ só colhe competência, em caso de dupla conforme, para conhecer dos crimes cujas penas parcelares sejam superiores a 8 anos de prisão e/

    ... j) e 26º do Código Penal e de dois outros crimes de homicídio ... dos factos e defende ter direito à aplicação da atenuação especial prevista no art. 4º do ... e voltar passado ainda que fosse pouco tempo, estando a vítima motorizada, não indicia ... estatuto de "gente", mas de apêndice processual do irmão ... AL) Ora decorre do n° 3 do art° ...
  • Acórdão nº 06029/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
    ... da CRP; 5-Estamos perante uma nulidade processual que é susceptível de afectar os direitos ... que existe erro de interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso em ... em causa, visto que, independentemente do tempo que demore o procedimento de avaliação dos ... à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... n.º 1, todos do Código Penal (CP), tendo o juiz titular do processo, já na ... qual recuso a sua aplicação ao caso concreto ... Atendendo ... a que os ... é uma preocupação que existe há muito tempo em vários ... países, Portugal incluído. Com ... ão Antunes, “Direito penal, direito processual penal ... e direito da execução das sanções ...
  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ... ém de uma manifesta degradação do direito penal, com a consequente e irreparável perda da sua ... processual do concurso de crime e contra-ordenação, bem ... Artigo 3.º (Aplicação no tempo) 1 - A coima é determinada pela lei ...
  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
  • Acórdão nº 8/12.3JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
    ... º 1, e 177º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na pessoa de BB,  e na pena de 7 anos de ... que informam a Lei Penal e processual e a própria Constituição da Republica, que ... como tal insanável, e invocável a todo o tempo ... 24. Nesta medida, pode afirmar-se e ... de gravação digital, disponível na aplicação informática, com início pelas 12 horas e 03 ...

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