aplicação da lei processual penal no tempo

15725 resultados para aplicação da lei processual penal no tempo

  • Acórdão nº 20/16.3GGVNG-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegais, independente do direito ao recurso enquanto garantia do direito de defesa em processo penal (artigos 31.º e 32.º, n.º 1, da Constituição), sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos...

    ...c), do Código de Processo Penal (CPP), nos seguintes termos (transcrição): «O ...ão se pode impedir de forma alguma a aplicação paralela do artigo 402.º do CPP. Quer isto ... abertura de instrução fora apresentado em tempo e, em consequência, determinou que fosse ... decisões sobre questões de natureza processual que possam afectar a situação de privação da ...
  • Acórdão nº 01901/15.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    I - Jurídico-conceptualmente, a prescrição do procedimento contra-ordenacional agrega a excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr. artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Dec.Lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I. Tributárias),...

    ... procedente, mantendo a decisão de aplicação de coima relativa à infração prevista e punida ... financeira da recorrente e o período de tempo decorrido desde a prática da infracção. I) ...artº.412, nº.1, do C.P.Penal, ex vi do artº.3, al. b), do R.G.I.T., e do ... excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... no Departamento de Investigação e Acção Penal - Procuradoria da República da Comarca de ... de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, constante da ... recebido instruções de HF_____ ; (iii) o tempo de resposta de HF_____  não é consonante com a ...ão instrutória um requisito que a lei processual penal não estabelece em lado algum, ...
  • Acórdão nº 08294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário. 2. A prescrição de conhecimento oficioso a que se refere o artº.175, do C.P.P.T., é a prescriçã

    ... prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que, por força da lei, a execução não pode ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência ...- formação de forma desmaterializada e em tempo real, os serviços da segurança social enviam ...Penal, do presente capítulo e da portaria referida no ... do agregado familiar (D) resulta da aplicação da seguinte fórmula: em que n é o ...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ...ção deste com o disposto na legislação penal e processual penal. Em rápida síntese, cabe ..., em especial, fazendo depender a sua aplicação de uma ligação relevante com a prática da ...2 - Se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ...Artigo 4.o. Aplicaçáo no tempo". 1 - A puniçáo da contra-ordenaçáo ambiental \xC3"... que o impeça de comparecer no acto processual. 6 - A diligência de inquiriçáo de testemunhas ... entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegaçáo para a prática de actos de ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ...pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal, na pena três anos e dois meses de prisão; pela ... (Professor Figueiredo Dias Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1974, pág. 145). Foi ... impensável e desadequada a aplicação de uma pena de prisão efectiva, ao afirmar que o ... 50,00 e € 100,00, consoante o período de tempo despendido fosse, respetivamente, de 20 minutos, ...
  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ...ça Militar; à medida que o movimento processual o justifique, podem ser criadas idênticas ..., representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção. CAPÍTULO III ... 2 - Nos processos em que se presuma a aplicação de medida de internamento e no caso previsto no ...
  • Acórdão nº 12/19.0FAPRT-L.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - A criação de um mecanismo substantivo de perda alargada, suscetível de confiscar o valor do património ilícito do arguido (arts. 7º e ss. da Lei nº 5/2002, de 11-01), gerou a necessidade de criar o correspondente mecanismo processual cautelar, capaz de assegurar a possibilidade mínima do cumprimento futuro da decisão final de confisco. II - Dispõe o art. 10º, nº 1, da referida Lei nº 5/2002:

    ...412º, nº 1, do Código Processo Penal (ao qual respeitam os normativos adiante ... na decisão que decretou o arresto, a aplicação deste mecanismo cautelar, quando está em causa a ... de criar o correspondente mecanismo processual cautelar, capaz de assegurar a possibilidade ... O arresto, que pode ser requerido a todo o tempo pelo Ministério Público, deve ser decretado ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ..., a uniformização dos critérios de aplicação" do direito tributário, de que depende a aplicaç\xC3"...É tempo de suprir essa lacuna e dotar o sistema ... de Processo Civil e Código de Processo Penal. 3 - O dever de confidencialidade comunica-se a ... direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo. 3 - ...
  • Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ..., estabelecendo os procedimentos de aplicação deste regime. Artigo 2.º Conceitos Na acepção ... corresponder à natureza da infracção penal de que a pessoa envolvida é suspeita, podendo os ... período de duração máxima; b) A todo o tempo, mediante decisão do Conselho da União ... o respectivo estado de tramitação processual...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ...éria de facto, de simplificar o regime processual e de clarificar algumas dúvidas. Sáo de ... de seis meses, a acrescer, portanto, ao tempo que os tribunais superiores despendem, depois, no ...3.ª Recursos em processo penal;. 4.ª Conflitos e revisáo de sentenças de ...
  • Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ...Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O mandado de detenção europeu pode ser ... abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; hh) Desvio de avião ou navio; ii) ... membro de execução 1 - O período de tempo de detenção resultante da execução de um ...ção são notificados ao sujeito processual afectado pelo recurso, para que possa responder, ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... –, ainda que somente no âmbito de aplicação material. respetivo – que é necessariamente ... (cfr. Figueiredo Dias, Direito. Processual Penal , I, Coimbra: Coimbra Editora, 1974, p 96., ... humana. . A atividade. médica, como o tempo presente se encarregou de demonstrar à ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ...Ao mesmo tempo, a fixação do valor tributário do processo ...-se, igualmente, o âmbito de aplicação" do preceito relativo às questões incidentais at\xC3"... de parte é distinto do de sujeito processual, consagra-se a regra de que, em caso de ... materiais e humanos envolvidos no processo penal (compreendo quer a fase do inquérito, quer a ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ...; b) As normas processuais são de aplicação imediata. Aprovada em 14 de Novembro de 1989. O ... prejuízo do disposto na legislação processual penal; d) Dar, em tempo oportuno, o devido ...
  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ... direito civil e comercial e de direito processual civil;. b) Uma prova de resoluçáo de casos de ireito penal e de direito processual penal;. c) Uma prova de ... seus cargos ou funçóes, com desconto do tempo de frequência na antiguidade relativa ao cargo ...
  • Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
    ... Pretende ajustar-se o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de ...ça, a saber, o combate à morosidade processual. A aplicação das normas do Código de Processo ... o recurso a meios de telecomunicação em tempo real, nomeadamente a teleconferência, ...
  • Acórdão nº 241/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ... posterior, incluindo a decisão de aplicação de coima, tudo no âmbito do processo de ... e 164.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ora aplicável por força do disposto do artigo ... quando, desde o seu início e ressalvado o tempo" de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescri\xC3"... excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...Outro dos processos que culminou com aplicação de coima por uma prática anticoncorrencial com ...Neste período, o tempo médio de decisão para operações simples foi ... na dupla vertente substantiva e processual e o constante aperfeiçoamento do sistema de ... da sua natureza ou moldura penal, excluindo, a contrario, processos de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ções para a plena utilização e aplicação de sistemas informáticos. A título de exemplo, ... que estiverem em funções ao tempo da apresentação, mas os antigos membros da ... b) As entidades que, nos termos da lei processual, recebam delegação para a prática de actos de ... são subsidiariamente aplicáveis o Código Penal e legislação complementar. 2 - Aos ilícitos de ...
  • Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o arguido. II - Responsabilidade médica, por negligência, por violação das “leges artis“ tem lugar sempre que por indesculpável falta de cuidado seu, o médico deixa de aplicar os...

    ... no aditamento de 25.11.2013 quanto à aplicação do regime da responsabilidade contratual ao caso ...15º do Cód. Penal, pelo que o seu comportamento « constitui ...e a vítima chegou perfeitamente em tempo para lhe ser feito um diagnóstico correcto, ...  a dado momento do tramitação processual,  responsabilidade pelo risco, objectiva,  do ...
  • Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... pretendeu reagir (através de peça processual que qualificou como recurso,. dirigida ao ..., não deixando por isso, margem para aplicação subsidiária. do art.º 55.º do RGCO ’ – ... de busca e apreensão do processo penal. . 31. O que vale por dizer. que a proteção ... diretamente, reagindo contra os mesmos em tempo útil e em resposta. imediata à sua prática, ...
  • Acórdão nº 2131/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    i) A participação ao Conselho Superior do Ministério Público para averiguação das condições em que decorreu o processo crime desencadeado pela denúncia do Recorrente não constitui fundamento do pedido de indemnização por falta de uma decisão judicial em tempo razoável, consagrado nos arts. 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), uma vez que aí o Recorrente não formulou...

    ... I) A função penal, assumida pelo Ministério Público como órgão ... que o prazo para decisão se estendesse no tempo sem que nada fosse decidido. K) Desta forma, a ... abstrato da inobservância de um prazo processual fixado na lei não gera, sem mais, a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT