aplicação da lei processual no tempo
48102 resultados para aplicação da lei processual no tempo
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... c) Em qualquer acto processual, à excepçáo da constituiçáo de arguido, ... que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; e d) Dos elementos do processo que ...
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Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... horas, uma cópia a qualquer sujeito processual que a requeira, bem como, em caso de recurso, ... - tos do processo determinantes da aplicação da medida de coação ou de garantia ... ível, quando for interposto fora de tempo, quando o recorrente não reunir as condições ...
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Acórdão nº 25924/15.7T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-12
1 – A regra do nº2 do art. 14º do CIRE, tal como a do nº9 do art. 638º do CPC, não significa que aproveite a todos os recorrentes o último prazo a terminar. Para isso teria que ter sido prevista uma regra similar à do nº 2 do art. 569º do CPC, e não foi essa a opção do legislador. 2 - Quando a parte constituiu mandatário, a notificação a partir da qual se deve contar o prazo perentório de...
... o julgador livre na interpretação e aplicação do direito – art.º 5º, nº3 do mesmo ... questões a decidir por ordem lógico-processual: ... 1 – Como questão prévia a ... foi negativamente afectada em virtude do tempo que demorou a transferência dos activos ... -
Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... pena das sançóes previstas na lei processual penal, com excepçáo das situaçóes previstas ... 3 - A todo o tempo, a autoridade judiciária titular da direcçáo ...
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Acórdão nº 622/08.1TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I - No caso de admissão excepcional da revista, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II - Pese embora o...
... em causa a desejável uniformidade na aplicação do direito. Por isso, está-se perante uma ... estabeleceram entre si um acordo verbal por tempo indeterminado, mediante o qual a Autora passou a ... invocada sob a capa de uma nulidade processual, reconduz-se ao deficiente emprego dos poderes da ... -
Lei n.º 58/2020
... (UE) 2015/847 não prejudica a aplicação das demais disposições constantes da presente ... ções ocasionais disponibilizam-lhes em tempo útil, sob pena do exercício do dever de recusa ... do disposto na legislação penal e processual penal; b) Intentar ação cível, nos termos ...
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Acórdão nº 3100/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2002 (caso NULL)
I.- A parte final do nº 1 do artº 706º do CPC - junção e documentos que só se tornou necessária em virtude do julgamento na 1ª instância - permite a junção dos documentos necessários à produção da prova, sem violação do nº 3 do artº 659º, quando a sentença assente na falta ou na insuficiência da prova da pretensão das partes. II.- A junção de documentos às alegações de recurso só poderá ler lugar
... mais benéfico para o contribuinte (aplicação do art. 23º circ), em lugar de se prever uma ... facto e de direito que, não existindo ao tempo em que foi praticada a primeira liqui-dação ... , os limites objectivos da preclusão processual estejam relacionados com os poderes de cognição ... -
Acórdão nº 1005/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2019
·Os tribunais da jurisdição administrativa são competentes para conhecer da deliberação da ERC que não reconheceu o direito de resposta de lesado face à emissão de reportagem na televisão (cfr art 68º, nº 3 da LTV e art 4º, nº 1, al a) do ETAF). ·A intimação de direitos, liberdades e garantias é meio processual, urgente e principal, adequado a assegurar o exercício, em tempo útil, do direito de...
... ção comum; G) A utilização do meio processual de intimação para proteção de direitos, ... outros meios processuais para assegurar, em tempo útil, a proteção do alegado direito; H) No ... e, consequentemente, e por aplicação do princípio do aproveitamento do ato ... -
Acórdão nº 0447/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2014
I – Após as alterações introduzidas no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser...
... como norma de processo ou tramitação processual" e não como norma de competência – o órgão n\xC3" ... “qualquer norma transitória de aplicação … no tempo” ser de aplicação “aos ... -
Acórdão nº 538/22.9JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... informáticos existe um novo sistema processual penal, o previsto nos artigos 11º a 19º da Lei ... é manifesto erro quanto ao âmbito de aplicação ... Aí se diz “necessários à faturação ... um único comportamento concreto (no tempo e modo) ao referido imputado. Ora, o juízo de ...
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Acórdão nº 0275/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2015
I - Após as alterações introduzidas no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o...
... -se da apresentação de uma peça processual" em processo judicial, como é o processo de execu\xC3" ... A/2010 de 31 de Dezembro não é de aplicação imediata à referida forma de processo, como ... II - Quanto à aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é ... -
Acórdão nº 2758/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
... processual ... D. Ao decidir como decidiu, a douta ... que aponta para uma interpretação e aplicação das normas processuais no sentido de favorecer o ... regra específica de aplicação da lei no tempo, vigoram as regras legais sobre a entrada em ...
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Acórdão nº 136/23.0GFELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-07-12
I - Pese embora, em termos de sistematização, o artigo 410º do CPP se integre no capítulo da “Tramitação unitária do recurso” e tenha por epígrafe “Fundamentos do recurso”, o que poderia inculcar a ideia de que o seu âmbito de aplicação abrangeria todos os recursos, a verdade é que, no que diz respeito ao seu nº 2, a referência expressa à “apreciação da prova” e à “matéria de facto provada”,...
... por falta de fundamentação para a aplicação da prisão preventiva ... N) Não devem ser ... Ao longo de todo o relacionamento, desde o tempo de namoro, o arguido sempre foi muito agressivo e ... , reconduz-nos necessariamente à peça processual a que tais referências se adequam, ou seja, à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da falência, e conjugando num ... A manutenção do regime actual por mais tempo resultaria em agravados prejuízos para o tecido ... motivos apontados para o inêxito da aplicação do CPEREF. 2 - A reforma ora empreendida não se ...
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Acórdão nº 10/21.4GALLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
... douto despacho recorrido alicerça a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva no ... Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido Go…ve detinha os seguintes ... do texto constitucional, a lei processual penal estabelece diversos requisitos substantivos ...
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Lei n.º 83/2017
... nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (UE) 2015/847 , do Parlamento ... , tendencialmente estável e continuada no tempo, independentemente do número de operações ... aplicável o disposto na legislação processual penal. SECÇÃO VI Outros deveres Artigo 50.º ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ípios gerais de interpretação e aplicação das leis. 2 - Sempre que, nas normas constantes ... , durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ... O regime substantivo, a tramitação processual e a forma de impugnação das decisões ...
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Acórdão nº 000025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1994 (caso NULL)
I - Não viola o princípio "ne bis in idem", uma pessoa ser julgada no Brasil por pertencer a uma rede de traficantes de droga e, nos Estados Unidos da América, pertencer a uma associação criminosa de tráfico de drogas, sendo também ali julgado. II - Só pode haver oposição à extradição se o País que a pede não tiver demonstrado que a pena a aplicar ao extraditando não é a pena de morte ou a prisão
... instituto da extradição tem natureza processual penal, como claramente resulta dos artigos 229 e ... Ora, relativamente à aplicação da lei processual no tempo, o princípio geral é ... -
Acórdão nº 300/19.6Y9PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2021
... prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que: a) Por força da lei a execução não ... (ii) Aplicação da suspensão da prescrição decretada pela Lei ... criminal, tem natureza substantiva e processual, predominando hoje a teoria jurídico-material da ...
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Acórdão nº 08145/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... "Erro na forma do processo ou no meio processual" logo no despacho saneador. Concretamente, impõe ... Assim, considerando o tempo decorrido desde Outubro de 2011 até ao presente ... e, proceder à interpretação e aplicação incorrectas quer de critérios de julgamento quer ...
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Acórdão nº 309/19.0YUSTR-F.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-01
I.–A interpretação e aplicação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 88.º do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo (RGCO) no sentido de que é possível o diferimento ou o pagamento faseado de uma coima, em qualquer momento, em caso de recurso e não apenas de condenação por decisão definitiva ou transitada em julgado, conduziria a grave incongruênci
... aplicação do regime inscrito no artigo 88.º, n.ºs 4 e 5, ... que o mesmo tenha qualquer estatuto processual que brigue com aquela função, pelo que se ... , afinal, o efeito suspensivo não pedido no tempo e forma próprios e sem cumprimento imediato do ... -
Acórdão nº 7/18.1GAORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2019
I – A assistente tem legitimidade para questionar a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido na instância recorrida, se demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. II – Sendo o sistema do Código de Processo Penal de acusatório impuro ou de acusatório mitigado por um princípio da investigação (oficiosa, pelo juiz - artigo 340.º, nº1, do CPP) de modo a viabilizar, nos
... dados como provados o foram de forma processual e legalmente válida, sempre a decisão deveria ... e imprecisa interpretação e aplicação do disposto no art. 50.º do Código Penal ... e brandia à frente da vítima, ao mesmo tempo que dizia "qualquer dia ... "; 16. Em data não ... -
Acórdão nº 743/23.0JAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-23
I- Os dados da faturação detalhada e os dados da localização celular que fornecem a posição geográfica do equipamento móvel com base em atos de comunicação, na medida em que são tratados para permitir a transmissão das comunicações, são dados de tráfego respeitantes às telecomunicações e, portanto, encontram-se abrangidos pela proteção constitucional conferida ao sigilo das telecomunicações. II-...
... que não possuem o estatuto jurídico processual de “suspeito” e, como tal, entende-se que ... expressamente do seu âmbito de aplicação a prevenção, investigação e repressão de ... do artigo 18º trata-se de intercetar, em tempo real , dados de tráfego e de conteúdo , ou ... -
Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015
... -o, com força, durante um período de tempo que não foi possível apurar, mas que fez com ... de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, das 10 horas 05 ... recorrido a arguida, a sua posição processual não pode, em qualquer circunstância, vir a ser ...
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Acórdão nº 8079/18.2T8LRS-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-07
I - Conforme prevê o art.º 5º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aplicável ao processo de promoção e protecção por força do prescrito no art.º 84º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, a audição da criança ou jovem pode ocorrer em duas diferenciadas situações; II - numa primeira, para que a criança ou jovem possam expressar a sua opinião e vontade relativamente à decisão...
... da criança, sendo necessária a aplicação de medida de promoção e protecção que evite o ... os ganhos associado ao enquadramento processual. O enviesamento tem impacto nos instrumentos e ... o progenitor e a criança, ainda, não teve tempo de dar frutos para que se colmate o risco de nova ...