aplicação da lei processual no tempo

40660 resultados para aplicação da lei processual no tempo

  • Acórdão nº 01233/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    I - De acordo com o n.° 2 aditado ao art. 15.° do RCP pela Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só

    ... Judiciais, relativamente à aplicação da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro. III. No caso dos ... legais que regem a aplicação da lei no tempo, a data relevante para efeitos de aplicação da lei processual no tempo é a data da interposição da acção e ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... judicial, tendo em conta, no- meadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos. Artigo ... b) Direito processual civil e direito do trabalho;. c) Contabilidade e ...2 — A aplicação de qualquer das sanções previstas no número ...
  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO ... entanto, distinguir, para efeitos de aplicação da lei processual no tempo entre regras que fixam ...
  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
    ... declaradas nulas, defendendo que da aplicação das ?regras do «efeito-à-distância», ínsito ... Dias (in Lições de Direito Processual Penal, 135 e ss.) na formação da convicção ... . Assente isto, é tempo de passar à analise da questão de ...
  • Lei n.º 114/2019
    ...processual administrativa, com as devidas adaptações, e as ...3 - A fim de assegurar a unidade de aplicação do direito, quando a importância jurídica da ... e identificando os processos pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009, de 19 de Março de 2009
    ... a), sobre a aplicação no tempo das normas de processo penal. A Ex. ma ...processual" penal seja, em matéria de recursos, de aplicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0190/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2009

    I - No domínio da Lei n. 17/2000, o prazo prescricional era de 5 anos. II - O prazo prescricional, no domínio da citada Lei, interrompia-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento - art. 63º, n. 3. III - As diligências levadas a cabo pelo órgão de execução fiscal, com conhecimento desse responsável, com vista à reversão da dívida e...

    ... norma, não ocorria essa inutilização do tempo decorrido antes do acto interruptivo, pois, se ... harmonia com os princípios gerais de aplicação da lei processual no tempo (aplicação imediata, ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... citado regime em nada afecta a normal aplicação do mesmo quanto a outras questões, sempre que o ..., é desentranhada a respectiva peça processual.' Artigo 9.º Aplicação no tempo O presente ...
  • Acórdão nº 646/10.9T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011

    I – A Lei nº 23/2010, de 30/08 (Regime Legal da Protecção da União de Facto), ao alterar o modo de exercício do direito às prestações sociais, designadamente do direito à pensão por morte, porque a comprovação do direito não está agora dependente do reconhecimento judicial, através da acção adrede instaurada contra a entidade responsável, mas da simples prova documental, nos termos do...

    ... a recurso consiste em saber se a aplicação da Lei nº23/2010 de 30/8 ( que alterou o regime ... lide dá-se quando, por qualquer causa processual ou extraprocessual, o efeito jurídico pretendido ... Na sucessão de leis no tempo, potencialmente aplicáveis às relações ...
  • Acórdão nº 196/09.6T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: REJEITADO. Indicações ... 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em ... RGCO que, adrede, dispõe:Artigo 5.º Aplicação da lei processual penal no tempo1 — A lei ...
  • Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
    ...ção podem ser apresentados a todo o tempo. 2 - É de 2 dias o prazo para a secretaria ...ões dos tribunais: a) Que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em ...ório, nos termos da respectiva lei processual. 4 - Se a decisão admitir recurso ordinário, a ...
  • Acórdão nº 226/02.2GGLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO ... à primeira vista, tudo aponta para a aplicação da regra geral definida no art.º 399.º, isto ... de aplicação da lei processual no tempo, pois entre os factos e a sentença condenatória ...
  • Acórdão nº 968/10.3TXCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2010

    Não é admissível recurso do despacho judicial que julgou não verificada a irregularidade consubstanciada na falta do envio dos autos para elaboração do parecer a que se reporta o artigo 177.º, n.º 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro .

    ....ª – As normas processuais são de aplicação imediata. 2.ª – As disposições do livro II ...ível e ainda evitável da situação processual do recluso ou quebra da harmonia e unidade dos ... se procedeu e procede, quando se dispõe de tempo suficiente, como é do conhecimento da Ilustre ...
  • Lei n.º 49/2018
    ... a decisão de acompanhamento, têm aplicação, com as devidas adaptações, os artigos ... medidas de acompanhamento podem, a todo o tempo, ser revistas ou levantadas pelo tribunal, quando ... - O juiz utiliza os poderes de gestão processual...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...) Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito;. i) Contribuir para o desenvolvimento ... exercem funções pelo período de tempo correspondente à duração do impedimento. ... têm caráter urgente e a sua marcha processual prefere a todos os demais. 6 - O recurso ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento ..., tenden- cialmente estável e continuada no tempo, independente- mente do número de operações ... aplicável o disposto na legislação processual penal. SECÇÃO VI Outros deveres Artigo 50.º ...
  • Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de ... determine a necessidade imediata de aplicação de medidas de promoção e proteção ... com idade inferior a 18 anos, o volume processual da comissão e a adequada estabilidade da ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... domínio, a Administração move-se num tempo que não tem correspondência na vida real, ... previstas no diploma, para além da aplicação das sanções que ao caso couberem. Para além do ... decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer ...
  • Acórdão nº 08P574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008

    I - A lei aplicável para se aferir da recorribilidade de certa decisão é a vigente na altura em que a mesma for proferida, o que, aliás, é uma decorrência do princípio da aplicação imediata da lei processual penal II - E o que conta é, obviamente, o momento em que a decisão foi proferida, pois, independentemente do terminus a quo do prazo legal de interposição do recurso (depósito da sentença na 1

    ... irrecorribilidade de todos eles, por aplicação das regras vigentes na altura da respectiva ... Refere o artigo 5.° do CPP, que a lei processual penal é de aplicação imediata. A Lei 48/2007, ... APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO Antes de mais, há que decidir qual a lei ...
  • Acórdão nº 541/01 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2001
    ... transitou para o artº 46º, a sua aplicação na circunstância haja violado a garantia que aos ... princípio geral da aplicação da lei processual no tempo, que “direito” invocado pelos ...
  • Acórdão nº 7337/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    Não pode, legitimamente, sustentar-se que o Art.º 188º do C.P.Penal se apresente como susceptível de, em termos materiais, representar uma verdadeira pré-conformação da penalidade a que os recorrentes, de algum modo, estivessem sujeitos.

    ... Ora, pressuposto da aplicação do disposto no artigo 371°-A do Código de ... em vigor lei penal - e não lei processual penal - que lhes fosse mais favorável. E os ... A aplicação da lei criminal no tempo está prevista no artigo 2° do Código Penal e a ...
  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO ... entanto, distinguir, para efeitos de aplicação da lei processual no tempo entre regras que fixam ...
  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO ... entanto, distinguir, para efeitos de aplicação da lei processual no tempo entre regras que fixam ...
  • Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO Sumário : I - ... pelo que, colocando-se um problema de aplicação da lei processual penal no tempo, se deve atender ...
  • Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA Decisão: ... à primeira vista, tudo aponta para a aplicação da regra geral definida no art.º 399.º, isto ... Tribunal de Justiça não pode perder tempo com este tipo de bagatelas penais - na verdade, ...

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