aplicação da lei processual no tempo
48102 resultados para aplicação da lei processual no tempo
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... , a uniformização dos critérios de aplicação" do direito tributário, de que depende a aplicaç\xC3" ... É tempo de suprir essa lacuna e dotar o sistema ... direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo ... 3 - ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... de idade, possam, mediante a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado, perfazer o ... 7. Em matéria processual, admite-se a realização de novos exames ... subscritor e não houver resultado da aplicação de pena expulsiva; b) Nos casos previstos no ...
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Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto de 2003
... , estabelecendo os procedimentos de aplicação" deste regime ... Artigo 2.º Conceitos Na acepç\xC3" ... período de duração máxima; b) A todo o tempo, mediante decisão do Conselho da União ... o respectivo estado de tramitação processual ...
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Acórdão nº 446/14.7TBABT-E2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I - A Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, que entrou em vigor em 10 de Fevereiro de 2019, revogou os regimes da interdição e da inabilitação e instituindo o regime do maior acompanhado. II - O seu art.º 26º delimita a sua aplicação no tempo em duas vertentes, uma relativamente aos processos pendentes e outra às decisões já transitadas em julgado. III - Quanto aos processos de interdição e...
... o mais, e desde logo, o regime da aplicação no tempo desta Lei, vazado no seu art.º 26º, ... “O juiz utiliza os poderes de gestão processual e de adequação formal para proceder às ... -
Acórdão nº 20/16.3GGVNG-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegais, independente do direito ao recurso enquanto garantia do direito de defesa em processo penal (artigos 31.º e 32.º, n.º 1, da Constituição), sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos...
... ão se pode impedir de forma alguma a aplicação paralela do artigo 402.º do CPP ... Quer isto ... abertura de instrução fora apresentado em tempo e, em consequência, determinou que fosse ... decisões sobre questões de natureza processual que possam afectar a situação de privação da ... -
Acórdão nº 09523/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... 297 do CC, com a aplicação do prazo de 8 anos previsto no art. 48 da LGT, ... , somando-se, para efeito de prescrição, o tempo decorrido após o período de um ano de paragem ... no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar da eventual procedência da ...
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Acórdão nº 10836/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I – A fixação de efeito devolutivo ao recurso, estando em causa decisões que concedam as providências, como é o caso dos autos, justifica-se pela mesma ordem de considerações que está subjacente à tutela cautelar, e que é a de evitar o “periculum in mora”. II – A previsão dos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito...
... l) A aplicação da sanção pecuniária compulsória é ilegal ... alterou oficiosamente a posição processual da ora recorrente de contra-interessada para ... não garante a sua manutenção ao longo do tempo, bastando a chuva e o vento para a destruir…” ... -
Acórdão nº 418/19.5PBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-12-13
I – A presença do arguido na audiência de discussão e julgamento tem natureza dúplice, pois é, para ele, um direito, ao serviço da maximização das suas garantias de defesa, e um dever, em função das exigências comunitárias de realização da justiça, sob ambos os ângulos se justificando a regra processual da sua obrigatoriedade. II – Porém, enquanto direito é em certas circunstâncias renunciável e
... As decisões recorridas e o contexto processual relevante ... A. Em vista do recurso ... pode conceder, se assim o requererem, algum tempo para examinarem o processo e prepararem a ... Seja por aplicação directa do art. 67.º/3, do CPP, seja ... -
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... no âmbito da legislaçáo penal e processual penal ... Princípio da confidencialidade ... circunstâncias impeçam a recepçáo, em tempo útil, de declaraçáo sobre o consentimento de ...
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Acórdão nº 10786/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
... ável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por ... de natureza análoga do âmbito de aplicação deste meio processual. Bem pelo contrário, a sua ...
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Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... proporcionariam em termos de contagem de tempo de serviço e de descontos para a reforma; 4-Ora, ... processo, fazendo, por isso, errada aplicação das normas legais supra vazadas; 13-Por ... Fazenda Pública, em nenhum momento processual); 2-Uma vez que o fragmento fatual que a ...
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Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... 48°/1 e 49°/1/2 da LGT (aplicada no tempo), de conhecimento oficioso, o processo esteve ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu, em ... no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar da eventual procedência da ...
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Acórdão nº 01901/15.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
... procedente, mantendo a decisão de aplicação de coima relativa à infração prevista e punida ... financeira da recorrente e o período de tempo decorrido desde a prática da infracção ... excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer ...
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Acórdão nº 02778/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
I – O CPTA na sua versão original (anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo DL. n.º 214-G/2015), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa comum e a ação administrativa especial, sendo que a distinção entre os campos de aplicação destas duas formas processuais devia...
... ão dilatória de impropriedade do meio processual, proferida pela Mmª Juíza do Tribunal a quo no ... especial e marca a sua esfera de aplicação; por esse texto determinará o caso ou casos a ... já inimpugnável pelo decurso do tempo, isto é, que pudesse essa ação ser usada para ... -
Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser...
... ), com errada interpretação e aplicação das disposições conjugadas do artigo 310º nº ... processual: 1. “Quando actuem exclusivamente no âmbito ... âncias: i) ter decorrido um período de tempo significativo desde o acórdão uniformizador; ... -
Acórdão nº 1770/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... , é mero facto jurídico que releva do tempo e que determina a impossibilidade do exercício ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu, em ... do processo de impugnação, espécie processual por excelência do contencioso tributário ...
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Acórdão nº 9918/15.5T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - No âmbito do direito processual penal (artigo 71º), encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II – A alínea a) do nº 1 do artigo 72º do CPP admite a reclamação de indemnização...
... , o autor e ora recorrente estaria sempre em tempo quanto à dedução do seu pedido de ... ância, fez errónea interpretação e aplicação do direito, impondo-se a sua revogação, por ... Processo Penal? No âmbito do direito processual penal, encontra-se consagrado o princípio de ... -
Acórdão nº 08736/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... feita à oponente-recorrente, ter esta e em tempo deduziu a presente oposição, alegando nulidade ... fez o devido enquadramento adjectivo e processual, pois numa corruptela jurídica, considerou ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu, em ...
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Acórdão nº 09774/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu, em ... ”, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos actos processuais que ... , pelo decurso de um determinado período de tempo, em regra anual, e tende a repetir-se no tempo, ...
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Acórdão nº 08294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
... prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que, por força da lei, a execução não pode ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... 32.º Competência para determinar a aplicação ... Artigo 33.º Comunicação ao tribunal ... da lei, designadamente da lei penal e processual ... penal, da lei quadro da política criminal, ... natureza, tempo ou espaço, que impliquem uma actuação ...
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Acórdão nº 8/12.3JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
... que informam a Lei Penal e processual e a própria Constituição da Republica, que ... como tal insanável, e invocável a todo o tempo ... 24. Nesta medida, pode afirmar-se e ... de gravação digital, disponível na aplicação informática, com início pelas 12 horas e 03 ...
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Acórdão nº 07P3856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007
... de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de ... ável, tendo assim feito uma errada aplicação de tal princípio ... 5 O acórdão suporta a ... tempo sobre a qual regula o artigo 5 do Código de ...
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Acórdão nº 01744/06.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...
... e melhor opinião) foi feita errada aplicação do artº 15º, nº 1, aI. a) do CPPT, que confere ... Não é admitido e constitui nulidade processual que, por parte da mesma entidade, o Estado, ... corrente jurisprudencial que, durante muito tempo", afirmou, pacificamente, a operância, em situaç\xC3" ... -
Acórdão nº 01744/06.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-07-13
I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...
... e melhor opinião) foi feita errada aplicação do artº 15º, nº 1, aI. a) do CPPT, que confere ... Não é admitido e constitui nulidade processual que, por parte da mesma entidade, o Estado, ... corrente jurisprudencial que, durante muito tempo", afirmou, pacificamente, a operância, em situaç\xC3" ...