aplicação da lei processual no tempo

Não pode, legitimamente, sustentar-se que o Art.º 188º do C.P.Penal se apresente como susceptível de, em termos materiais, representar uma verdadeira pré-conformação da penalidade a que os recorrentes, de algum modo, estivessem sujeitos.

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Nos termos dos artigos 432º, nº 1, alínea b), e 400º, nº 1, alínea f) do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida Lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1ª instância anterior àquela

I - A lei em vigor, ao tempo da celebração, de clausula atributiva do foro convencional , é a lei aplicável, sob pena de ser feita interpretação retroactiva da nova lei, a qual como se sabe viola o principio da não retroactividade da lei imposto pelo citado artigo 12º nº 1 do Código Civil. II - A lei 14.06 de 26.04 não é aplicável a situações em que as partes estipularam em data anterior àquela

1. A execução fiscal instaurada em 15/09/1998 para cobrança coerciva de dívidas por contribuições à Segurança Social interrompeu o respectivo prazo de prescrição de 10 anos, em harmonia com o disposto no art. 34º do CPT, art. 14º do DL nº 103/80, de 9 de Maio e art. 53º nº 2 da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto (diplomas então vigentes). 2. A interrupção da prescrição pela instauração da execução...

Nos casos em que não é possível notificar o arguido, que prestou termo de identidade e residência nos termos do artigo 196 do Código de Processo Penal, na versão da Lei n.59/88 de 25 de Agosto, do despacho que recebeu a acusação e designou dia para julgamento, não é aplicável o regime do Decreto-Lei n.320-C/2000 de 15 de Dezembro, por dele resultar um agravamento sensível e ainda evitável da...

I - Não é inconstitucional o art. 400° nº 3 do C.P.P., por violação do direito ao recurso (art. 32° nº 1 da CRP), quando interpretado no sentido de que é admissível um recurso sobre matéria cível, mas já não o é sobre matéria penal, apesar de estar em discussão o pressuposto da ilicitude, comum à matéria cível e penal. II - O Tribunal Constitucional tem entendido, por inúmeras vezes, que a CRP

I - O n.º 3 do artigo 5.º da Lei 15/2002, de 22.2, que aprovou o CPTA, insere-se na linha do reforço e da clarificação da extensão da regra geral enunciada no n.º 1 do mesmo artigo, de as disposições do CPTA não se aplicarem aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, mesmo nos casos em que foram eliminados ou incluídos recursos jurisdicionais. II - Deste número 3 não é possível...