aplicação da lei processual no tempo
40660 resultados para aplicação da lei processual no tempo
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Lei n.º 13/2023
... , de 17 de julho, que aprova o regime processual aplicável às contraor- ... denações laborais ... pelo período de tempo das correspondentes licenças ou dispensas ... ência artificial e não prejudica a aplicação: ... Artigo 25.º ... N.º 66 3 de abril de 2023 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º Definições ... Artigo 4.º ... tempo expectável necessário ao funcionamento em pleno ... normal desenvolvimento da tramitação processual acompanhando, nomeadamente, a instrução, o ...
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Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.
... , faz a decisão enfermar de vício processual" de falta de fundamentação, como a seguir se dir\xC3" ... , equilíbrio, igualdade e justiça na aplicação da pena ... bo) A pena de prisão aplicada ao ... obter o cumprimento da carta rogatória em tempo útil e encontrarmo-nos, em substância, perante ... -
Acórdão nº 2416/15.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017
I - A dedução da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a que alude o artigo 33.º da Lei 107/09, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, apesar de inserido em secção denominada “fase judicial”, ainda se insere na fase administrativa. II - Não existindo na Lei 107/09 norma expressa...
... despacho recorrido fez, pois, errada aplicação do disposto no artigo 33º da Lei nº 107/2009 ... bens jurídicos protegidos no direito processual civil, no direito processual penal, no direito ... – assim desde logo, há bem pouco tempo, o Acórdão de fixação de jurisprudência de ... -
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento ... Artigo 8.º Aplicação no tempo 1 — O Regulamento das Custas ...
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Acórdão nº 06953/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... aplicação de coimas do artº.59, nº.1, do Decreto-Lei ... determinada a convolação na forma processual correcta, em obediência ao disposto nos ... É óbvio que o mero decurso do tempo sobre a prática de um facto não constitui ...
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Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... ória – art.º 123.º do CPP – por aplicação" do disposto no art.º 307.º,ns. 4 e 5 do CPP; \xC2" ... não indagou o Tribunal circunstâncias de tempo, de forma; faltando também o elemento volitivo ... acórdão recorrido refere-se á fase processual em que foi proferido como um “hiato temporal” ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... à complexidade técnica envolvida, ao tempo expectável ... N.º 10 14 de janeiro de 2022 ... Artigo 2.º ... Âmbito de aplicação ... 1 — O presente decreto-lei aplica-se às ... normal desenvolvimento da tramitação processual acompanhando, ... nomeadamente, a instrução, o ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil ... Artigo ... ção ou actividade, o tribunal desconta no tempo de prisão a cumprir o tempo de proibição já ... 4 -- Não obsta à aplicação da pena de encerramento a transmissão do ...
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Acórdão nº 20024/16.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I. Extraindo-se do contrato de concessão celebrado entre as partes e da Portaria n.º 454/2001, de 05/05, que aprovou o “novo contrato tipo de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão”, que os litígios emergentes sobre a execução e interpretação das cláusulas do contrato serão julgados por uma comissão composta por três árbitros, sem que as partes tenham...
... Arbitral fixou o seguinte objecto processual: Determinação (i) da conformidade, legal e ... a uma incorrecta interpretação e aplicação do n.° 3 do artigo 1.° do Contrato de ... pela demandada, o que se invocou, em devido tempo, para todos os efeitos legais ... 56 - A ... -
Acórdão nº 6985/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
... e o M.º Público pugnaram pela aplicação ao beneficiário da medida de acompanhamento de ... de défice de memória, desorientação no tempo e no espaço, dificuldades executivas e ... - O juiz utiliza os poderes de gestão processual e de adequação formal para proceder às ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... estaria sempre limitada no tempo, e deixaria de existir assim que aquele ... , nem equiparação entre o meio processual utilizado e o meio processual pretendido (art ... , e em caso de condenação, com aplicação das reacções criminais adequadas, e uma acção ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... 36.657 e 36.832»; – «Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código ... a circunstância do grande lapso de tempo já decorrido, a pena única a aplicar ao arguido ... ÇÃO SUBSTANCIAL FACE AO OBJECTO PROCESSUAL CONFIGURADO NA DECISÃO INSTRUTÓRIA; (ii) POR ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... resultados que se pretendem alcançar no tempo, em regra quantificáveis; ... f) «Serviço ... processual e na diminuiçáo de custos de funcionamento; ...
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Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... em 13/02/1998, qualquer movimentação processual relevante no âmbito da reclamação graciosa; ... segundo a lei antiga (C.P.T.), faltar menos tempo para o prazo (de dez anos) se completar; ... , rebatendo que a natureza do bem e a aplicação" que se lhe veio a dar revelam, que a sua alienaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... e efeitos pela impossibilidade de ajuste do tempo das intervençóes aos limites temporais fixados ... normal desenvolvimento da tramitaçáo processual, acompanhando, nomeadamente, a instruçáo, o ...
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Lei n.º 7/2019
... e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor ... ao que à data da respetiva aplicação seja aplicável às empresas de seguros; c) À ... Artigo 10.º Aplicação no tempo do regime contraordenacional 1 - Aos factos ...
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Acórdão nº 836/14.5YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - O STJ enquanto tribunal de revista, nos termos do art. 434.º do CPP, cinge o seu poder de cognição à matéria de direito, estando fora da sua competência exercer censura sobre a valoração que as instâncias procederam dos diversos meios de prova, sobre a convicção que sobre elas formam, reservando-se-lhe, no entanto, aquela censura à legalidade das provas de que o tribunal se serviu para fixar...
... da Lei 65/2003, não pode estar amarrado no tempo e à impossibilidade de o requerido o colocar ... 05/12/2014, veio o Arg., requerer a aplicação da recusa facultativa prevista no art.º 12º/g) ... ário distinguir entre a circunstância processual da aplicação do princípio da preclusão[1], ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... para o novo regime, num curto espaço de tempo; ... c) Criando um procedimento especial de ... especial de despejo é um meio processual que se destina a efetivar a cessação do ar- ... o contrato cesse em consequência da aplicação do disposto no n.º 3 do artigo anterior ...
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Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... recorrido a impropriedade da forma processual utilizada, advogando ser de aplicar a acção ... e da uniforme interpretação e aplicação do Direito, que sempre deverão nortear o ... Mas sucede que ao mesmo tempo é assim, convertidas em partes integrantes dum ...
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Acórdão nº 1272/16.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018
... Sendo que, 24. Uma correta aplicação destes preceitos deveria ter concluído pela ... de serviços (ponto 22), geria o seu tempo (ponto 23), adotava procedimentos técnicos ... Assim sendo, o regime processual aplicável é o seguinte: - O Código de Processo ...
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Acórdão nº 100/96.0TBAVV-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015
I . Tendo em 1 de Setembro de 2013 entrado em vigor o NCPC – cfr. artº 8º da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, a lei processual deixou de prever a figura da interrupção da instância, prevendo apenas, no artº 281º do CPC, que se considera deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar o impulso processual há mais de seis meses. II . As normas do...
... se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses.” ... 3ª. Entende o ... Neto ), tendo cessado, ope legis, a aplicação das normas dos artº 285º e 291º do anterior ... ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar” ... No caso sub ... -
Acórdão nº 1118/17.6T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
... descreve os factos que legitimam uma aplicação" de uma pena ao denunciado” ... \t4 - Contudo, n\xC3" ... desentranhado do restante articulado processual ... 19 - Por isso mesmo, a simples rejeição ... , não existindo a referência ao lugar, tempo, motivação da sua prática, aos elementos ...
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Acórdão nº 1219/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021
... ; e que, (ii) ao longo do mesmo período de tempo", no universo dos 37 medicamentos objeto de Proibi\xC3" ... pressupostos de direito, por errada aplicação do artigo 100.º, n.º 3, do Estatuto do ... Por isso, a nossa lei processual prevê um processo racional e objetivado, que faz ...
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Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... -Tal violação constitui uma nulidade processual que afecta a boa decisão da causa (art. 201, n ... ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu, em ... em causa durante um determinado período de tempo, sendo que, com algumas excepções, essa ...