aplicação da lei processual no tempo
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Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...
... pouco uma correcta interpretação e aplicação da lei e do direito atinentes, em prejuízo da ... especificas (LGT) de aplicação da lei no tempo, impondo que aos factos constitutivos das ... consubstanciar, supomos, uma nulidade processual de conhecimento oficioso ... Dissequemos se o ... -
Acórdão nº 07259/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...
... provimento ao recurso judicial de aplicação de coima apresentado nos termos do art°.80, do ... excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer ... Há suspensão quando o tempo decorrido antes da verificação da causa de ... -
Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... , logo na sentença, adequar a marcha processual a tal factualidade, tendo em conta o caso ... ão insuscetíveis de resolução por aplicação das regras previstas no presente capítulo os ... ção de bens pode ser exercido a todo o tempo, mas a reclamação de outros créditos, nos ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação ... 6.º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea ... de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num ...
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Acórdão nº 957/96.4JAFAR.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - No caso dos autos, o Tribunal da Relação, na procedência do recurso então interposto pelo MP, proferiu o acórdão de 31-03-2009, que julgou o recorrente autor de um crime de administração danosa, p. e p. pelo art. 235.º, n.º 1, do CP. Contudo, não lhe aplicou a correspondente pena e ordenou que o processo baixasse à 1.ª instância para esse efeito. II - Na sequência deste acórdão e em...
... de Crédito Agrícola Mútuo, que a seu tempo", será objecto de apreciação» ... \xC2" ... decisão da Relação fez incorrecta aplicação do Direito ... ... que originou todo o restante percurso processual», isto é, «a decisão da Relação que alterou ... -
Acórdão nº 00226/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
1. Tendo havido transferência da posição de uma empresa no procedimento objecto do processo judicial, a primitiva empresa, contrainteressada neste processo, deixou de ter um interesse contraposto ao da autora, tendo a segunda empresa passado a figurar como contrainteressada e não se verificando no caso uma situação de litisconsórcio, tão-pouco necessário, entre as duas empresas, pelo que a presenç
... jurisdicional da Recorrente MJ: 1 - A aplicação imediata do Estatuto dos Tribunais ... representar um retrocesso na economia processual ... 2 - Se a prova foi produzida perante três ... ção, como vimos, pode ser feita a todo o tempo, pelo que, quanto a tal vício se revela ... -
Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à qual se adere, que a prescrição da obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do...
... de 1995, seja por aplicação do artº.34, do C.P.Tributário, seja por ... no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar da eventual procedência da ... ção para o respectivo regime de toda o tempo decorrido anteriormente, sendo esse efeito ... -
Acórdão nº 06132/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut
... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida considerou, em ... no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar da eventual procedência da ... No que concerne à sucessão de leis no tempo sobre prazos de prescrição, aplica-se o ... -
Acórdão nº 00829/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I – No âmbito do CPC revogado pela Lei nº 41/2013 de 26 de Junho, o meio próprio para a impugnação de um despacho que determina a não produção de meios de prova requeridos é o recurso de apelação, nos termos do artigo 691º nº 2 alª i) desse diploma. II – A ser ilegal, esse despacho causa uma nulidade processual que deve ser arguida naquele recurso e que, não o tendo sido, fica sanada...
... de exposição e razões de economia processual aqui se dão por reproduzidas - constituindo ... dos factos e errada interpretação e aplicação do direito ... SEM PRESCINDIR A - DA NULIDADE ... 149º do CPC (153º do aplicável, ao tempo) ... In casu esse dies a quo encontra-se na ... -
Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123
... ário - artº.304, do C.Civil) a todo o tempo. O artº.48, da L.G.T., por remissão do ... se pense contudo que esta norma é de aplicação automática, não admitindo prova em contrário ... ”, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos actos processuais que ... -
Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...
... 9ª O poder de promoção processual do Ministério Público não se esgota, ao ... 71ª De qualquer das formas, a aplicação da pena de 500 (quinhentos) dias de multa, à ... a liquidez que se ia gerando ao longo do tempo e que poderia ter sido destinada ao cumprimento ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária ... 4 - Para efeitos de aplicação do disposto na subalínea II) da alínea b) do ... corpo do artigo.) 2 - Para cumprir em tempo útil a função que lhe é cometida pelo número ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... éria de facto, de simplificar o regime processual e de clarificar algumas dúvidas. Sáo de ... de seis meses, a acrescer, portanto, ao tempo que os tribunais superiores despendem, depois, no ...
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Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
“I – Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º, n.º 3, do C.P.C., a qual se reconduz à superveniência, objectiva ou...
... ível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem ... i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º ... cumprimento defeituoso só encontra aplicação na medida em que essa falta de qualidade exceda o ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... - , ainda que somente no âmbito de aplicação material respetivo - que é necessariamente mais ... FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, I, Coimbra: Coimbra Editora, 1974, p 96., ... A atividade médica, como o tempo presente se encarregou de demonstrar à ...
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Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... - pressupõe necessariamente a não aplicação deste preceito legal à realidade em presença; ... da causa e, bem assim, o comportamento processual adoptado pelas partes; 29-Nestes termos e nos ... Mas sucede que ao mesmo tempo é assim, convertidas em partes integrantes dum ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... de idade, possam, mediante a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado, perfazer o ... 7. Em matéria processual, admite-se a realização de novos exames ... subscritor e não houver resultado da aplicação de pena expulsiva; b) Nos casos previstos no ...
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Relatório n.º 8/2021
... Outro dos processos que culminou com aplicação de coima por uma prática anticoncorrencial com ... Neste período, o tempo médio de decisão para operações simples foi ... na dupla vertente substantiva e processual e o constante aperfeiçoamento do sistema de ...
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Acórdão nº 700/13.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014
1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto ainda que tal não tenha sido peticionado pelo recorrente. 2. Não obstante na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada
... questão jurídica, apreciar a conduta processual da Autora, e em particular a concretizada em sede ... como poderia aceitar-se que a Ré, ao mesmo tempo, estivesse a exigir da Autora o aumento das ... feita uma correcta interpretação e aplicação do estatuído nos artºs 51º nº 4, 54º nº 1 e ... -
Acórdão nº 18-A/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - Pese embora seja aplicável ao recurso o regime do NCPC (2013), o facto de o recorrente ter primeiramente apresentado um requerimento de interposição do recurso – sobre o qual recaiu um despacho de admissão – e só depois (mas ainda no prazo de 30 dias fixado pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 637.º e pelo n.º 1 do art. 638.º, ambos daquele diploma) as respectivas alegações não conduz a que
... em dívida ser calculado por meio da aplicação de uma percentagem de 2,5% sobre a referida ... processual e extra-processual do Recorrente ... 13. Ao ... devido", obrigam a dar relevo ao decurso do tempo na determinação do valor da compensação por ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... , a uniformização dos critérios de aplicação" do direito tributário, de que depende a aplicaç\xC3" ... É tempo de suprir essa lacuna e dotar o sistema ... direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo ... 3 - ...
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Acórdão nº 8/13.6JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Quando, no mesmo processo, são julgados, em concurso de infracções, vários crimes e o arguido acaba condenado em diversas penas parcelares, umas superiores e outras inferiores ao limite de recorribilidade previsto na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, o STJ só colhe competência, em caso de dupla conforme, para conhecer dos crimes cujas penas parcelares sejam superiores a 8 anos de prisão e/
... dos factos e defende ter direito à aplicação da atenuação especial prevista no art. 4º do ... e voltar passado ainda que fosse pouco tempo, estando a vítima motorizada, não indicia ... estatuto de "gente", mas de apêndice processual do irmão ... AL) Ora decorre do n° 3 do art° ... -
Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto de 2003
... , estabelecendo os procedimentos de aplicação" deste regime ... Artigo 2.º Conceitos Na acepç\xC3" ... período de duração máxima; b) A todo o tempo, mediante decisão do Conselho da União ... o respectivo estado de tramitação processual ...
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Acórdão nº 446/14.7TBABT-E2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I - A Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, que entrou em vigor em 10 de Fevereiro de 2019, revogou os regimes da interdição e da inabilitação e instituindo o regime do maior acompanhado. II - O seu art.º 26º delimita a sua aplicação no tempo em duas vertentes, uma relativamente aos processos pendentes e outra às decisões já transitadas em julgado. III - Quanto aos processos de interdição e...
... o mais, e desde logo, o regime da aplicação no tempo desta Lei, vazado no seu art.º 26º, ... “O juiz utiliza os poderes de gestão processual e de adequação formal para proceder às ... -
Acórdão nº 20/16.3GGVNG-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegais, independente do direito ao recurso enquanto garantia do direito de defesa em processo penal (artigos 31.º e 32.º, n.º 1, da Constituição), sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos...
... ão se pode impedir de forma alguma a aplicação paralela do artigo 402.º do CPP ... Quer isto ... abertura de instrução fora apresentado em tempo e, em consequência, determinou que fosse ... decisões sobre questões de natureza processual que possam afectar a situação de privação da ...