aplicação da lei processual no tempo
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... elementos úteis resultantes da sua aplicação, para introdução das alterações que se ... º Princípio da cooperação e boa-fé processual 1 - Na condução e intervenção no processo, os ... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ...
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Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... do artigo 40.º do CPPT, afastando a aplicação do disposto nos artigos 38.º e 39.º do CPPT; ... direito substancial, seja de direito processual (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 4/6/2013, ... é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e ...
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Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
... à arguida BB, por igual período de tempo, sujeitando-a às supra enunciadas regras de ... Para assim tornear a evidência da aplicação do princípio constitucional do ne bis in idem ... ção inconstitucional da lei processual, a saber que ninguém pode ser julgado duas vezes ...
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Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... 94 e 95), o que a mesma fez, em tempo devido, conforme ressalta da contestação de ... –Quanto muito, estaria em causa a aplicação do disposto no artigo 226.º, n.º 3, al. f) do ... , antes de mais, definir o regime processual aplicável aos presentes autos, atendendo à ...
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Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... de sisa anteriormente concedida, por aplicação do disposto no art. 16°, n° 1 do CIMSISSD, dado ... ”, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos actos processuais que ... é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... A experiência da sua aplicação ao longo de mais de uma década tem demonstrado, ... anterior, sempre que se tratar de multas em tempo ... Art. 7.° Enquanto vigorarem normas que ... os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil ... Artigo ...
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Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... no número anterior sáo conferidos por tempo igual ao da duraçáo da uniáo ... 3 - Se ... facto, ou em acçáo que siga o regime processual das acçóes de estado.» ... Artigo 2 ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... ] 5 — Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as relações de trabalho com os ... ser renovados por iguais períodos de tempo. 3 — A remuneração do fiscal único é ... ódigo do Trabalho, bem como o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de ...
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Acórdão nº 07349/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... notificação e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da ...
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Acórdão nº 1514/13.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... o grau de autonomia que teve na empresa no tempo em que foi responsável pela respectiva ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... assegurar a cooperaçáo e a boa fé processual com o Tribunal, sendo-lhes garantido, para ... 2 - O tempo de serviço em comissáo no Tribunal ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ção, o que permite acelerar a marcha processual, o alargamento dos fundamentos da oposição à ... Artigo 2.º Casos omissos São de aplicação supletiva no processo tributário, de acordo com ... Artigo 3.º Aplicação no tempo No processo tributário, a lei nova é de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... com vínculo de emprego público por tempo ... indeterminado, designado, para o efeito, ... e otimização processual, da informática, comunicação e imagem, a todos ... c) Promover a elaboração e aplicação de uma estratégia regional de educação para o ...
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Acórdão nº 0700/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011
I - Após as alterações introduzida no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o...
... º da LGT e o princípio da equidade processual consagrado no artigo 20.º, n.º 4 da CRP. Daí ... fez correcta interpretação e aplicação da lei ao julgar que), em face das alterações ... pela lei processual antiga vigente ao tempo” ... Deste modo, e desde logo, entende-se ... -
Acórdão nº 0834/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
I – Após as alterações introduzida no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o
... º da LGT e o princípio da equidade processual consagrado no artigo 20.º, n.º 4 da CRP. Daí ... fez correcta interpretação e aplicação da lei ao julgar que), em face das alterações ... pela lei processual antiga vigente ao tempo” ... Deste modo, e desde logo, entende-se ... -
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... ça Militar; à medida que o movimento processual o justifique, podem ser criadas idênticas ... alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção ... CAPÍTULO ... 2 - Nos processos em que se presuma a aplicação de medida de internamento e no caso previsto no ...
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Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida, no que ora ... ”, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos actos processuais que ... qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e de ...
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Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... ão: 1) Construção de um sistema processual que permita alcançar, na máxima medida ... de 21 anos, quando seja de admitir aplicação de sançãograve; 33) Sistematização do regime ... efeitos de identificação se limite ao tempo estritamente necessário, em caso algum excedendo ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... despedido, ou o senhorio o não despedir no tempo e pela forma costumados na terra' (artigo ... das rendas praticadas à data da aplicação do regime anual (artigo 4.º); este diploma foi ... -se o regime previsto na legislação processual civil para o tribunal arbitral necessário ... 3 ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... coima de 50 000$00 a 500 000$00, cuja aplicação é da competência do director nacional, que ... pena das sanções previstas na lei processual penal, com excepção das situações previstas ... ários de investigação criminal pelo tempo que for determinado pelo responsável pela ...
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Acórdão nº 0637/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
... créditos n.º 18/11.8BEBRG, que, por aplicação do artigo 64º do Código de Processo Civil ... um pouco a intolerável pressão processual" actualmente existente sobre a jurisdição tribut\xC3" ... transitória quanto à sua aplicação no tempo, é de aplicar o previsto nos arts. 12.° n.º 1 ...
- Acórdão nº 08415/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
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Acórdão nº 2131/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) A participação ao Conselho Superior do Ministério Público para averiguação das condições em que decorreu o processo crime desencadeado pela denúncia do Recorrente não constitui fundamento do pedido de indemnização por falta de uma decisão judicial em tempo razoável, consagrado nos arts. 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), uma vez que aí o Recorrente não formulou...
... que o prazo para decisão se estendesse no tempo sem que nada fosse decidido ... K) Desta forma, ... abstrato da inobservância de um prazo processual fixado na lei não gera, sem mais, a ... -
Acórdão nº 09393/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... a qual a mesma tem um posto de trabalho a tempo inteiro naquela empresa, trabalhando 14 dias a ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida considerou, em ... ”, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos actos processuais que ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... aplicação efetiva, na data da respetiva entrada em vigor ... d) Regime procedimental ou processual; ... e) Alterações a normas vigentes que pelo ... g) Normas sobre a aplicação no tempo, designadamente sobre o início de vigência com ...