aplicação da lei processual no tempo
- Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
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Acórdão nº 2606/07.8TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
... 21. No tempo em que o prédio hoje dos AA era propriedade dos ... Resta apreciar se a conduta processual dos autores é susceptível de integrar ... que visam uma pronta, justa e serena aplicação da justiça (J.J. Gomes Canotilho e Vital ...
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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... , se forem conhecidos; e c) O período de tempo pelo qual deveráo ser preservados, até um ... da aplicaçáo da medida processual ... 5 - A autoridade judiciária competente pode ...
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Acórdão nº 0310/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
... éditos n.º 185/08.8BEFUN, que, por aplicação do artigo 64º do Código de Processo Civil ... e) do CPPT, continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração), também ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... decorrência do princípio da economia processual, permitir a regularização da instância, no ... Limita-se o âmbito de aplicação das formas inovatoriamente previstas nos artigos ... no que se refere à aplicação no tempo dos novos regimes processuais ... Assim, ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo inteiro ou com redução do serviço ... que razões ponderosas de complexidade processual ou de repercussão social o justifiquem ... da Aposentação, excluída a aplicação de pena disciplinar, são considerados jubilados ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... de justiça por cada interveniente processual, no início do processo. Deste modo, e porque o ... ou impliquem a disposiçáo substancial de tempo e meios, pode o juiz condenar o visado ao ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... revelou-se, naquelas circunstâncias de tempo e modo, como o meio necessário de defesa, para ... , em 30/08/2014, que vigorou até à aplicação da medida de apresentações bissemanais no Posto ... aplicação da lei substantiva e processual e violação das normas legais aplicáveis, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... ários de investigação criminal pelo tempo que for determinado pelo responsável pela ... , despachos e instruções cuja aplicação deva ... assegurar; ... d) Distribuir os ... , designadamente de acumulação processual, pode ter lugar, por despacho do Ministro da ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... ência, independentemente de título, ao tempo do nascimento do filho, bem como aos nascidos no ... Artigo 60.o ... Meio processual ... Em tudo o que náo se achar regulado nos ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... diploma: 1) Alarga-se o âmbito de aplicação deste regime às concessionárias de serviço ... 4 - Os interessados poderão solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas pelo dono da ... de realização dos mesmos e forma processual utilizada para a adjudicação da obra; b) Os ...
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Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
... declaradas nulas, defendendo que da aplicação das ?regras do «efeito-à-distância», ínsito ... Dias (in Lições de Direito Processual Penal, 135 e ss.) na formação da convicção ... Assente isto, é tempo de passar à analise da questão de ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... ão do processo mais antigo por aplicação do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo ... titulares de créditos podem a todo o tempo confiar a mandatários especiais, designados nos ... e pelas formas prescritos na lei processual para a citação, sendo-lhes igualmente enviadas ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... ; b) As normas processuais são de aplicação imediata ... Aprovada em 14 de Novembro de 1989 ... prejuízo do disposto na legislação processual penal; d) Dar, em tempo oportuno, o devido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... condições de aplicação e cobrança são fixados por despacho dos membros ... tramitação processual prevista no presente artigo ... 2 - Da ... ção do animal, no mais curto espaço de tempo e sempre antes do animal ... deixar a ...
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Acórdão nº 4884/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
Sumário (do relator): 1. No domínio processual civil (acção de indemnização por danos resultantes de acidente rodoviário), a possibilidade de, ao abrigo do nº 3, do artº 480º, CPC, no âmbito de perícia médico-legal, as partes assistirem à inspecção (de coisa ou de pessoa) e de se fazerem acompanhar por assessor técnico nos termos previstos no artº 50º, constitui emanação dos princípios do...
... -se, justamente, se ele exige a aplicação da ressalva legal – susceptibilidade de ofender ... No tempo em que, entre os crimes sexuais, se punia o ... -
Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... aplicação, em alternativa, de pena privativa da liberdade, ... que se justifica também a excepção processual agora consagrada. Só assim não será nos casos ... tempo, continuará a subsistir certo número de ...
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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
... como aos ensinamentos colhidos da aplicação e da crítica de tais experiências. Também se ... obrigações duradouras perpétuas ou cujo tempo de vigência dependa, apenas, da vontade de quem ... ções, os termos fixados pela lei processual para os procedimentos cautelares não ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... processual" é um dos factores que mais afecta a administraç\xC3" ... que permitam a resolução dos litígios em tempo útil e evitem o bloqueio do sistemajudicial ... ática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nas disposições ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 210.º-N Aplicação subsidiária ... Divisão II Habilitação de ... evidente encurtamento no tempo médio deste tipo de acções, sem prejuízo da ... ção são efectuadas nos termos da lei processual civil ... 2 - Se o citando ou notificando ...
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Acórdão nº 0516/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011
... éditos n.º 436/10.9BECTB, que, por aplicação do artigo 64º do Código de Processo Civil ... como norma de processo ou tramitação processual e não como norma de competência - o órgão ... transitória de aplicação da LOE 2011 no tempo, entende-se que a lei de Orçamento é de ...
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Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
... criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante o tribunalcivil ... Artigo 9.º Aplicação" no tempo 1 - A alteração aos artigos 77.º, 97.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... ão ao tribunal e assegura-se, ao longo do tempo, uma actualização automática desse ... a norma que se ocupava do âmbito de aplicação do diploma no espaço, por se tornar ... adaptações, os termos fixados na lei processual para os procedimentos cautelares não ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... e, por outro lado, com o comportamento processual do R. nesse processo, do qual se destaca as ... que: Não foi apenas durante o período de tempo em que durou a ação de investigação da ... E, partindo de uma interpretação e aplicação da lei muito próxima daquela que aqui adotamos, ... -
Acórdão nº 0826/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
... éditos n.º 815/10.1BEBRG, que, por aplicação do artigo 64º do Código de Processo Civil ... ° da LGT e o princípio da equidade processual consagrado no artigo 20.°, n.º 4 da CRP. Daí ...