aplicação da lei penal no espaço
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Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...
...pelos arts. 26º, 30º, nº 2 e 79º do C. Penal e 182º, nºs 1, 2 e 3 e 183º, nºs 1, 2 e 5, da ...aplicação de normas penais no tempo pois, à data dos ... teve lugar na sede da associação ou seu espaço físico), 96 (recebimento de quantias pelos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...penal e de mera ordenação social. Preservando a ...ção normativa que concede amplo espaço, por um lado, aos regulamentos administrativos, ... neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos institutos consagrados dependem do ...
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Lei n.º 83/2017
..., de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a ... nacionais necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (UE) 2015/847 , do Parlamento ...ções gerais Artigo 160.º Aplicação no espaço O disposto na presente secção é aplicável, ...
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Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...
...b), do Código Penal (Transportes Roças, Ginkgo, Transportes ... de recurso, mas tão só por via de aplicação correspondente do art.º 379º, ex vi 425º, n º ... de correspondência, inexistindo qualquer espaço físico relacionado com a atuação daquela ... -
Acórdão nº 144/11.3TAPVL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018
I) Os pressupostos da aplicação do artº 371º-A, do CPP são: a existência de uma sentença condenatória transitada em julgado, a existência de uma pena em execução, e o impulso processual do condenado. II) Não dispondo o arguido de um espaço processual próprio e adequado para suscitar a possibilidade de aplicação da lei nova, deverá ser possível o recurso à abertura da audiência em conformidade...
...ência, os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I- ... a abertura da audiência para aplicação da lei mais favorável – Lei nº 94/2017 de ... o dos presentes autos, não dispôs de um espaço processual próprio e adequado para suscitar a ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
...ção da Ordem como assistente em processo penal, à promoção de ações judiciais, ou à defesa ... Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer ... ética, deontologia, fiscalização e aplicação de sanções em desenvolvimento do presente ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... 32.º Competência para determinar a aplicação. Artigo 33.º Comunicação ao tribunal. . ...ção e da lei, designadamente da lei penal e processual. penal, da lei quadro da política ...ça interna desenvolve-se em todo o espaço sujeito aos poderes de jurisdição do Estado ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... 25 de Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República decreta, nos termos da ...à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial ....º Aplicação da lei processual penal no espaço A lei processual penal é aplicável em todo o ...
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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... à cooperaçáo internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha ...Artigo 27. Aplicaçáo no espaço da lei penal portuguesa e competência dos ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...ível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs 3, 4 e ..., em 30/08/2014, que vigorou até à aplicação da medida de apresentações bissemanais no Posto ...espaço L3-L4. 12. As lesões acima mencionadas sofridas ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
...ção apenas em matéria de processo penal, e não para quaisquer outros. efeitos, a ...ídicos congéneres, particularmente no espaço europeu (. . .)», e. atendendo, ainda, ao ... princípio excluídas do âmbito de aplicação da mesma Diretiva, segundo o. respetivo artigo ...
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Acórdão nº 438/12.0T3STC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015
I - Após o estabelecimento da moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta deve ser encontrada em consonância com as exigências gerais de culpa e de prevenção. II - Porém, a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais de medida da pena, um critério especial, consagrado no art. 77.º do CP e que se consubstancia na consideração conjunta dos factos e da...
...Sendo que a aplicação das penas visa a protecção dos bens jurídicos ... disposto no art.° 40.° n.° 1 do Código Penal. XIV - Caso se tivesse sopesado, com ... que para o conseguir penetravam num espaço vedado dependente de um estabelecimento comercial ... -
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
...do Código Penal;. b) «Vítima especialmente vulnerável» a ...b) Usufruir de um espaço" de privacidade e de um grau de autonomia na condu\xC3"...
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Acórdão nº 28/13.0SPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - Como resulta do art. 118.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, qualquer violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal só constitui nulidade se como tal estiver expressamente prevista na lei. Esta lei é a lei do processo penal, que assim prevê exaustivamente os casos de nulidade em processo penal. Por isso, nesta matéria, inexistindo lacuna, não sobra espaço para aplicação subsidiária de
...ância das disposições da lei do processo penal só constitui nulidade se como tal estiver ... matéria, inexistindo lacuna, não sobra espaço para aplicação subsidiária de normas do ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... –, ainda que somente no âmbito de aplicação material. respetivo – que é necessariamente ...espaço. máximo do lícito no quadro da ilicitude ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
...aplicação do presente decreto -lei, nos termos da lei:. a) ..., sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber. 3 — A ANR faculta às ...- cado organizado que centralize num só espaço ou sistema de negociação as transacções de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... 142.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, fossem obrigadas a promover ou encarar essa ... Constitucional em caso de recusa de aplicação de norma (n.º 3 do artigo 280.º). Estes traços ... singularidade.» Se a lei ocupasse todo o espaço de regulação que lhe está reservado em ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... os Estados subscritores do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992; e) ... em processo civil quer o sejam em processo penal, e em caso de existência de seguro, devem ser ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... n.º 1, todos do Código Penal (CP), tendo o juiz titular do processo, já na ... qual recuso a sua aplicação ao caso concreto. . Atendendo. a que os factos ...espaço, a União Europeia e os Estados-Membros terão ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... artigos 237.º e 309.º a 315.º do Código Penal. 4 - É ainda revogado o artigo 49.º da Lei n.º ...Artigo 6.º Aplicação" da lei processual penal no tempo 1 - As disposiç\xC3"...Artigo 3.º Aplicação no espaço 1 - Salvo tratado ou convenção internacional em ...
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Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal tem aplicação directa em Portugal desde 28-10-2013. A Directiva nº 2012/13/EU relativa ao direito à informação, tem igualmente aplicação directa em Portugal desde 02-06-2014. 2 - Aquela primeira estabelece em simultâneo: - um catálogo
..., nº 1 e 69º, nº 1, alínea a) do Código Penal": - na pena de quarenta dias de multa à razão di\xC3"...à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial ...ão confrontado com qualquer tribunal no espaço comunitário; e - um conjunto de obrigações ... -
Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
Busca domiciliária - Nulidade ou Proibição de prova As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal e de um crime de auxílio à imigração. ... a prova associada à aplicação dos critérios de censura de culpa do agente e ... dentro de um espaço...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
...6266 a espaço verde, procedendo -se ainda ao averbamento desse ...do Código Penal. 2 - As falsas declaraçóes ou informaçóes ...
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Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
...Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O mandado de detenção europeu pode ser ... abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; hh) Desvio de avião ou navio; ii) ... o trânsito, pelo território ou pelo espaço aéreo nacional, para efeitos de entrega de uma ...