aplicação da lei penal no espaço
8368 resultados para aplicação da lei penal no espaço
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Lei n.º 74/2020
... 9 - Sempre que da aplicação dos artigos 3.º, 4.º e 28.º-A da Diretiva ... ão de exploração comercial deste espaço a terceiros. Artigo 41.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 ... numa atividade que constitua infração penal, a saber, o incitamento público à prática de ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 6266 a espaço verde, procedendo -se ainda ao averbamento desse ... do Código Penal ... 2 - As falsas declaraçóes ou informaçóes ...
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Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O mandado de detenção europeu pode ser ... abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; hh) Desvio de avião ou navio; ii) ... o trânsito, pelo território ou pelo espaço aéreo nacional, para efeitos de entrega de uma ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... , a uniformização dos critérios de aplicação" do direito tributário, de que depende a aplicaç\xC3" ... ção das leis tributárias no tempo e no espaço. No título II é regulada a relação jurídica ... de Processo Civil e Código de Processo Penal ... 3 - O dever de confidencialidade comunica-se ...
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Acórdão nº 44/14.5TBORQ.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
... E enquanto aquele aresto defende a aplicação no caso do art. 135º/3 do CE este acórdão ... especiais e extraordinários, não sobra espaço para a aplicação subsidiária no âmbito do ... extraordinários previstos no processo penal, tal como aí se encontram regulados ... E se ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... ém de uma manifesta degradação do direito penal, com a consequente e irreparável perda da sua ... Artigo 3.º (Aplicação no tempo) 1 - A coima é determinada pela lei ... Artigo 4.º (Aplicação no espaço) A presente lei é aplicável: a) A factos ...
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Lei n.º 7/2019
... ao que à data da respetiva aplicação seja aplicável às empresas de seguros; c) À ... identificados, ou nos termos da lei penal ou processual penal. 3 - Sempre que um ... 114.º Artigo 102.º Aplicação no espaço 1 - O disposto no presente capítulo é ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos principais]; - Em autoria material ... não se verificam as condições para aplicação da pena de prisão ... LI. Devendo assim ... serviços de segurança privada naquele espaço comercial. A contratação, segundo o mais que ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei ... vicissitudes, nunca tendo encontrado o espaço político necessário à sua consagração legal ... cumprimento puder ser utilizada -, a aplicação da prisão pronunciada em alternativa na ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... ção deste com o disposto na legislação penal e processual penal ... Em rápida síntese, cabe ... , em especial, fazendo depender a sua aplicação de uma ligação relevante com a prática da ... Artigo4.° Aplicação no espaço Salvo tratado ou convenção internacional em ...
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Acórdão nº 286/18.4IDSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I – O princípio da economia processual, concebido como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos que não surtindo o menor efeito na substância / mérito do processo, apenas encerram o puro efeito de o complicar / emaranhar / protelar. II – Com acolhimento no artigo 130º do CPCivil,
... – Departamento de Investigação e Ação Penal – Secção de ... , culminou com acusação ... equivalente no CPPenal, tem aqui aplicação por força do plasmado no seu artigo 4º, em ... ção passível de afetar / diminuir o espaço de garantia de direitos fundamentais, como seja o ... -
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Artigo 5.o ... Aplicaçáo no espaço ... Salvo tratado ou convençáo internacional em ... entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegaçáo para a prática de actos de ...
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Acórdão nº 535/22.4GESLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I – A máxima da economia processual, entendida como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis, o qual impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos que não surtindo o menor efeito na substância / mérito do processo, apenas encerram o puro efeito de o complicar / emaranhar / protelar, com acolhimento no artigo 130.º do CPCivil, não...
... – Departamento de Investigação e Ação Penal – Secção de ... , culminou com acusação ... equivalente no CPPenal, tem aqui aplicação por força do plasmado no seu artigo 4º, em ... ção passível de afetar / diminuir o espaço de garantia de direitos fundamentais, como seja o ... -
Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... conhecer à contribuinte o motivo da aplicação de taxas diferentes para o mesmo ano (2003). À ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... espaço biofísico, tendo como objectivo o uso e a ... orla costeira; d) O desenvolvimento e aplicação" das técnicas de prevenção e combate à poluiç\xC3" ... Penal, serão ainda consideradas crimes as infracções ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... Foram colhidos os vistos legais e ... como “estabelecimento de bebidas com espaço de dança e restauração”, e foi funcionando ... interpretativa da lei e sua aplicação e, por outro lado, possibilitar ao tribunal ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... 169º, nº 1, do Código Penal, e 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de 04-07, de ... foi condenada, em face da recusa de aplicação da norma incriminadora julgada inconstitucional O ... acordada contrapartida monetária, aquele espaço para o efeito; 10. Ao atuarem na forma acima ... -
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... 11 - O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte ... , nos termos do artigo 256.º do Código Penal ... Artigo 102.º [ ... ] 1 - ... fixada no projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º Definições ... Artigo 4.º ... cortados e depois de amontoados num espaço limitado que não ultrapasse 4 m2 e uma altura de ... usadas para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional, nas fases de levantamento ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... 2 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades relativas a armas ... uso imediato; o) 'Recinto desportivo' o espaço criado exclusivamente para a prática de ... máximo igual ao limite superior da moldura penal do crime em causa, não contando para este efeito ...
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Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o artigo ... e comportamentais adequadas a produzir um espaço dotado de maior segurança. Os cidadãos devem ... têm, também, o seu campo de aplicação em actos que se inscrevem no processo penal, ou ... -
Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... , não excluindo a possibilidade de aplicação de sanções acessórias. 5 -- ... Artigo 5.º Aplicação no espaço Salvo tratado ou convenção internacional em ... entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de actos de ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... ao seu nº 1, alínea a) e 285º do Código Penal e ainda aos artigos 36º, 14º, nº 1 e 29º, nº ... ça, quanto mais não fosse pela aplicação do principio do in dubio pro reo, o Tribunal a ... anteriormente, o Arguido BB conhecia o espaço e as condições de trabalho e de segurança em ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança ... 2 - A ... , têm direito, nos termos da lei, a espaço nas publicações jornalísticas pertencentes a ... quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal ... [lenocínio] , por violação dos artigos ... , com a prova associada à aplicação dos ... critérios de censura de culpa do agente ... dentro de um espaço em que, perante o recorte típico da norma ...