Acórdão nº 9220368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução10 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART655 N1 ART684 N3 ART690 N1 ART712 N1 A N2 ART792. CCIV66 ART473. DL 178/86 DE 1986/06/03 ART18 N1 ART33.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/27 IN BMJ N359 PAG526. AC STJ DE 1989/03/03 IN BMJ N385 PAG541. AC RL DE 1974/03/20 IN BMJ N235 PAG338.

Sumário: I - A Relação pode alterar as respostas aos quesitos se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base. II - Não se verifica este requisito quando nos autos estão documentados os depoimentos de testemunhas ouvidas por deprecada a certos quesitos e da acta da audiência de julgamento consta que dos mesmos quesitos foram ouvidas ( oralmente ) outras testemunhas. III - É imperativa, regendo portanto em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT