Acórdão nº 037551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1984 (caso None)

Data05 Dezembro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART29 N4. CP886 ART125 PAR2 PAR4 N1. CP82 ART2 N4 ART273 N2 A N3 N5. DL 41204 DE 1957/07/24 ART5 ART17 N1 B ART18 N1 B C. DL 340/74 DE 1974/06/06. DL 476/74 DE 1974/09/24. DL 46257 DE 1965/03/19 ART27 ART34 ART38 ART43. DL 33/82 DE 1982/02/02 ART22. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG242.

Sum·rio : I - Com o n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal, n„o quis o legislador resolver, de forma expressa, o problema da aplicaÁ„o da lei no tempo em materia de...

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