Acórdão nº 048587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 ART433. CP82 ART23 N2 ART48 N2 N4 ART72 ART74 N1 N2 A ART306 N2 A. CP95 ART2 N4 ART23 N2 ART71 ART73 N1 ART202 C ART204 N2 F N4 ART210 N2 A B.

Sumário : I - Não se pode, nas considerações da aplicação da lei no tempo, respigar de uma e de outra o que de mais favorável cada uma contém e assim construir um regime aplicável. Há...

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