Acórdão nº 037464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART125 PAR4 N1. CP82 ART2 N4.

Sum·rio : I - N„o deve colocar-se a quest„o da extinÁ„o do procedimento criminal por prescriÁ„o ao abrigo do Codigo Penal de 1982 quando, a data em que este entrou em vigor, o prazo de prescriÁ„o se encontrava interrompido nos termos do artigo 125, paragrafo 4, n. 1, do Codigo de 1886 por ter sido ja deduzida a acusaÁ„o. II - O artigo 2, n. 4, do Codigo Penal so abrange os regimes punitivos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT